Autopublicação n.º 3343199

Informações Básicas

Código3343199
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ouro Verde
UsuárioSimone Selig dos Santos
Data e Horário de Publicação11/10/2021 16:55
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 3723
Arquivo Fonte1633982086_decreto_3723_2021__convoca_conferencia_conae.pdf
Assinatura DigitalMOACIR MOTTIN:66473942904:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO N.º3723/2021

“Dispõe sobre a Convocação da Etapa Municipal preparatória da IV Conferência Nacional de Educação – CONAE e dá outras providências”

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ouro Verde,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Educação, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2021, com o tema “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”.

Art. 2º - A I Conferência Municipal de Educação é Etapa preparatória para a IV CONAE, coordenados pela Comissão Organizadora.

Art. 3º - São objetivos da IV CONAE:

I - avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano;

II - avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais; e,

III - conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.

Art. 4º - A I Conferência Municipal de Educação além do tema central será precedida dos seguintes eixos temáticos e sub-eixos, assim organizados:

Eixo 1. O PNE 2024 – 2034: avaliação das diretrizes e metas: Sub-Eixos

I - Evolução das Políticas Educacionais de 2018 a 2022 Avaliação da evolução das Políticas Públicas, no âmbito da Educação, desde a realização da última CONAE (2018) até 2022.

II - O Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Avaliação diagnóstica sobre as 10 Diretrizes e 20 metas estabelecidas, atualização sobre as atuais demandas.

III - O PNE 2024-2034 e a valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde.

IV - O PNE 2024-2034 e a Inclusão: acessibilidade, direitos humanos e ambientais, justiça social, políticas de cotas, educação especial e diversidade.

V - O PNE 2024-2034 e a equidade: democratização do acesso, permanência, aprendizagem, e gestão do fluxo escolar.

VI - O PNE 2024-2034 e a qualidade: avaliação e regulação das políticas educacionais, Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

VII - O PNE 2024-2034 e a gestão democrática da escola pública: participação popular e controle social.

VIII - O PNE 2024-2034: os limites e necessidades impostos por crises que impactem a escola: educação em tempos de pandemia.

IX - O PNE 2024-2034: desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.

Eixo 2. Uma escola para o futuro: tecnologia e conectividade a serviço da educação Sub-Eixos

I - O PNE 2024-2034 na definição de uma escola para o futuro que assegure o acesso a inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a distância.

II - O PNE 2024-2034 na organização e construção de uma escola para o futuro: garantia referenciais curriculares, práticas pedagógicas, formação de professores e infraestrutura física e tecnológica que permitam a ampliação da conectividade, o acesso à internet e a dispositivos computacionais.

Eixo 3. Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo em construção Sub-Eixos

I - O PNE 2024-2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE): instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e regulação da educação.

II - O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento, educação, cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação.

III - O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

Art. 5º - As diretrizes gerais e organizativas para a realização da I Conferência Municipal de Educação, será observada o documento norteador da IV CONAE disponibilizado pelo FNE/FEE.

Art. 6º - A I Conferência Municipal de Educação encaminhará propostas e elegerá delegados para Reunião Ampliada Regional de Educação.

Art. 7º - A Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Educação terá as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da conferência, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - elaborar o regulamento geral da conferência e o seu regimento em consonância com documentos da CONAE;

III – elaborar a programação e a metodologia para operacionalização da conferência;

IV - mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na conferência intermunicipal;

V - viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da conferência.

VI - elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.

Parágrafo Único. O Regimento a que se refere o caput deverá ser aprovado durante a conferência.

Art. 8º - Para organização e realização dos trabalhos da I Conferência Municipal de Educação fica instituída a seguinte comissão:

  • I. Comissão Organizadora Municipal;

Parágrafo Único. As atribuições da comissão serão descritas e definidas no Regimento da conferência.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente e futuros.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 08 de outubro de 2021.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE OURO VERDE CNPJ: 80.913.031/0001-72 Rua João Maria Conrado, 425 – Centro – 89.834-000 – Ouro Verde – SC Fone/Fax: 049 34470007

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3723
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção08/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado