Autopublicação n.º 3343461

Informações Básicas

Código3343461
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Botuverá
UsuárioFabio Maestri Bagio
Data e Horário de Publicação13/10/2021 08:49
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2.802/2021
Arquivo Fonte1634125617_decreto_n_2.8022021.pdf
Assinatura DigitalALCIR MERIZIO:56963416915:Icp-Brasil
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ

Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (47) 3359-3200 – Centro – 88295-000 – Botuverá/SC

Internet: www.botuvera.sc.gov.br - e-mail: botuvera@botuvera.sc.gov.br

DECRETO Nº 2.802/2021

"Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência face áreas do Município Afetadas por Fortes Chuvas e Enchentes."

O Prefeito Municipal de Botuverá, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 73 da Lei Orgânica do Município, pelo inciso VI do Art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; CONSIDERANDO - A ocorrência das fortes chuvas que assolaram o Município no mês de outubro de 2021, em especial na data de 12/10/2021; - Que em virtude destas chuvas ocorreu uma enchente no Rio Itajaí Mirim, ocasionando alagamentos e deixando algumas comunidades isoladas no Município; - Que em virtude das fortes chuvas ocorreram deslizamentos em diversos pontos de encostas das estradas do município; - Que as estradas de competência municipal, sofreram sérias avarias, necessitando de atenção especial devido à situação; - Que em consequências destas chuvas o Município teve que movimentar diuturnamente equipes para garantir o acesso das pessoas; - Que em muitos pontos do município ainda existem deslizamentos (barreiras) a serem retiradas, para garantir a segurança dos munícipes; - Que o município está enfrentando sérias dificuldades para conseguir recompor os estragos ocasionados nos acessos públicos, em especial os acessos secundário e/ou vicinais; - O índice pluviométrico para o mês de outubro de 2021, muito acima da média para o período; - Que vários pontos de captações de água e energia da rede pública municipal sofreram avarias, interrompendo o fornecimento de água potável, em especial na região de Águas Negras e Pedras Grandes; - A possibilidade de novos deslizamentos devido às terras estarem saturadas pelo excesso de chuvas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada a existência de Situação Anormal, provocada pelas chuvas torrenciais e caracterizada como Situação de Emergência. Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para todas as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo excesso de chuvas, conforme prova documental, anexos a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Assinado por 1 pessoa: ALCIR MERIZIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://botuvera.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6F9F-9E93-5DFF-EAA8

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Parágrafo único. O prazo de validade deste Decreto poderá ser prorrogado até completar um máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Botuverá(SC), 13 de outubro de 2021.

ALCIR MERIZIO Prefeito Municipal

Assinado por 1 pessoa: ALCIR MERIZIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://botuvera.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6F9F-9E93-5DFF-EAA8

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Código para verificação: 6F9F-9E93-5DFF-EAA8

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2802
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 2.802, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaDeclara situação anormal, caracterizada.
Assuntos RelacionadosMeio Ambiente, Trânsito
Projeto de Lei
Data de Sanção13/10/2021
Data de Início de Vigência13/10/2021
Data de RevogaçãoNão configurado