Autopublicação n.º 3343779

Informações Básicas

Código3343779
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Nova Itaberaba
UsuárioBruna Aparecida Vicenzi
Data e Horário de Publicação13/10/2021 11:09
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 359, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634134151_dc_3592021_convocao_conferencia_intermunicipal_de_educao_ass.pdf
Assinatura DigitalIVANIR JOSE POSSEBON:62590260997:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 359/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“CONVOCA A ETAPA INTERMUNICIPAL PREPARATÓRIA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CONAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, ESTADO DE SANTA CATARINA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 13.005, de 25 de julho de 2014 (PNE), da Lei nº 1052/2015 que estabelece o Plano Municipal de Educação, convoca a II Conferência Intermunicipal de Educação preparatória da IV Conferência Nacional da Educação – CONAE.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Intermunicipal de Educação, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2021, de forma híbrida (presencial e remotamente), nos municípios de Nova Itaberaba, Nova Erechim e Aguas Frias, com o tema “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”.

Art. 2º A II Conferência Intermunicipal de Educação é etapa preparatória para a IV CONAE e integra os seguintes municípios: Nova Itaberaba, Nova Erechim e Aguas Frias, coordenados pela Comissão Interfóruns com representantes do Fórum Municipal de Educação ou comissões especiais dos três municípios participantes.

Art. 3º São objetivos da IV CONAE:

  • I - avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano;
  • II - avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais; e,
  • III - conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.

Art. 4º A II Conferência Intermunicipal de Educação, além do tema central será precedida dos seguintes eixos temáticos e sub-eixos, assim organizados:

I- Eixo 1. O PNE 2024 – 2034: avaliação das diretrizes e metas: Sub-Eixos

A)- Evolução das Políticas Educacionais de 2018 a 2022 Avaliação da evolução das Políticas Públicas, no âmbito da Educação, desde a realização da última CONAE (2018) até 2022.

B) - O Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Avaliação diagnóstica sobre as 10 Diretrizes e 20 metas estabelecidas, atualização sobre as atuais demandas.

C- O PNE 2024-2034 e a valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde.

D- O PNE 2024-2034 e a Inclusão: acessibilidade, direitos humanos e ambientais, justiça social, políticas de cotas, educação especial e diversidade.

E- O PNE 2024-2034 e a equidade: democratização do acesso, permanência, aprendizagem, e gestão do fluxo escolar.

F- O PNE 2024-2034 e a qualidade: avaliação e regulação das políticas educacionais, Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

G- O PNE 2024-2034 e a gestão democrática da escola pública: participação popular e controle social.

H- O PNE 2024-2034: os limites e necessidades impostos por crises que impactem a escola: educação em tempos de pandemia.

I- O PNE 2024-2034: desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.

II - Eixo 2. Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da Educação Sub-Eixos

A - O PNE 2024-2034 na definição de uma escola para o futuro que assegure o acesso a inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a distância.

B- O PNE 2024-2034 na organização e construção de uma escola para o futuro: garantia referenciais curriculares, práticas pedagógicas, formação de professores e infraestrutura física e tecnológica que permitam a ampliação da conectividade, o acesso à internet e a dispositivos computacionais.

III - Eixo 3. Criação do SNE: avaliação da legislação inerente e do modelo em construção Sub-Eixos

A - O PNE 2024-2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE): instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e regulação da educação.

B - O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento, educação, cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação.

C - O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

Art. 5º As diretrizes gerais e organizativas para a realização da II Conferência Intermunicipal de Educação, será observada o documento norteador da IV CONAE disponibilizado pelo FNE/FEE.

Art. 6º A II Conferencia Intermunicipal de Educação encaminhará propostas e elegerá delegados para Reunião Ampliada Regional de Educação.

Art. 7º A Comissão Organizadora Intermunicipal, na organização da conferência terá as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da conferência, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - elaborar o regulamento geral da conferência e o seu regimento em consonância com documentos da CONAE;

III – elaborar a programação e a metodologia para operacionalização das conferências;

IV - mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais na conferência intermunicipal;

V - viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da conferência.

VI - elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.

Parágrafo único. O Regimento a que se refere o caput deverá ser aprovado durante a conferência.

Art. 8º Para a organização e a realização dos trabalhos da II Conferência Intermunicipal ficam instituídas as seguintes comissões:

  • I. Comissão Organizadora Municipal ou Interfóruns;
  • II. Comissão Especial de Mobilização e Divulgação:
  • III. Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização;
  • IV. Grupo de Trabalho que se fizer necessário.

Parágrafo único. As atribuições de cada comissão serão descritas e definidas no Regimento da conferência.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA-SC, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.

IVANIR JOSE POSSEBONPrefeito MunicipalMELANIA M. G. MUSAChefe de DepartamentoMAURO C. R. DOS SANTOSAssessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Administrativo ___________________________________________________________________________________________ Rua José Marocco, 2226 – Centro – Cep: 89818-000 – Nova Itaberaba/SC – Fone/Fax (49) 3327-0066 CNPJ: 95.990.131/0001-70 - Site: www.novaitaberaba.sc.gov.br 1

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número359
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 359, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaCONVOCA A ETAPA INTERMUNICIPAL PREPARATÓRIA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CONAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção13/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado