Autopublicação n.º 3344092

Informações Básicas

Código3344092
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Modelo
UsuárioCarla Luisa Alexius Martini
Data e Horário de Publicação13/10/2021 14:10
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 278/2021 - NOMEAÇÃO ROSIMERI AUGSTEN
Arquivo Fonte1634144941_decreto_278__nomeao_rosimeri_augsten.pdf
Assinatura DigitalCARLA LUISA ALEXIUS MARTINI:76762386920:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 278/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA – ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial conforme Leis Municipais nºs: 971/90, 1.513/2002, 1.960/2010, 2525/2021, Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria:

Considerando o interesse e necessidade pública para atendimento das demandas no Departamento de Educação;

Considerando que a presente contração é temporária e visa atender demanda urgente;

Considerando que não há concurso público e processo seletivo vigente para suprir a vaga.

Considerando o afastamento por motivos de saúde da servidora Eliane Fátima Hanauer Chaves;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada, a partir desta data, Rosimeri Zander Augsten, classificada na Chamada Pública 007/2021, para desempenho do Cargo Professor 20 horas semanais, com lotação no Departamento Municipal de Educação.

Art. 2º - A vigência do contrato é de 13.10.2021 a 22.10.2021, ou até o retorno da servidora afastada, percebendo os vencimentos previstos na Lei Municipal nº 2525/2021, da tabela de isonomia salarial do grupo Magistério.

Art. 3º - Além dos fundamentos legais e constitucionais já citados, as contratações temporárias são feitas com base na ressalva contida no artigo 8º, IV da Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, visto se tratar de contratação temporária de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme demonstrado acima.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Modelo, aos 13 de outubro de 2021.

DIRCEU SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado:

CLEBER EBERHART

Secretário de Administração e Fazenda

Rua do Comércio, 1304 – Centro – 89.872-000 – Modelo – SC – Fone: (49) 3365-3137 Fls. 1/1 www.modelo.sc.gov.br Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE MODELO CNPJ: 83.021.832/0001-11

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número278
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção13/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado