Autopublicação n.º 3344162

Informações Básicas

Código3344162
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Garopaba
UsuárioJuliana Aparecida Luiz
Data e Horário de Publicação13/10/2021 14:27
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 266/2021
Arquivo Fonte1634146053_dec_n_266_assinado.pdf
Assinatura DigitalJuliana Aparecida Luiz:04833017954:Gov-Br
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE GAROPABA

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 www.garopaba.sc.gov.br CNPJ 82.836.057/0001-90

DECRETO N.º 266, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DOS EFEITOS OCASIONADOS PELA CHUVA INTENSA QUE ASSOLA O MUNICÍPIO DE GAROPABA”.

CONSIDERANDO os efeitos da chuva incessante que assola o

município de Garopaba desde o dia 08 de outubro de 2021, ocasionando diversos pontos de alagamentos, movimentação de terras e encostas;

CONSIDERANDO que ainda há previsão de chuva para os

próximos dias, conforme alerta dos órgãos responsáveis (Epagri/Ciram); CONSIDERANDO que os efeitos estão enquadrados como

situação meteorológica sob a codificação nº 1.3.2.1.4 – Chuvas Intensas, na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE; e

CONSIDERANDO que o poder público deve de tomar medidas

para restabelecer a ordem, segurança e preservar a vida das famílias atingidas;

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações vigentes,

DECRETA,

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal no município de Garopaba decorrente da chuva intensa que assola o Município de Garopaba, agravada desde o dia 12 de outubro de 2021, afetando a infraestrutura de diversos imóveis, particulares, bem como os principais logradouros do Município, caracterizando "situação de emergência".

Art. 2º A situação de anormalidade declarada é válida única e

exclusivamente para atender as localidades comprovadamente afetadas pelos efeitos das chuvas, neste município.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, com base no presente

Decreto, poderá tomar todas as medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais necessárias ao retorno das condições de normalidade.

Art. 4º Em razão da emergência, ora declarada, ficam as

autoridades públicas municipais e estaduais convocadas a dar toda e total

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE GAROPABA

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 www.garopaba.sc.gov.br CNPJ 82.836.057/0001-90

atenção, bem como empregar os esforços para preservar a ordem e a vida, enquanto perdurar a situação de anormalidade.

Art. 5º Fica convocada e instalada a Sala de Situação do

município de Garopaba visando prestar monitorar, planejar e executar ações para minimizar os efeitos da situação de emergência ora declarada.

Art. 6º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 12 de outubro de

2021, revogadas as disposições contrárias.

Garopaba/SC, 13 de outubro de 2021.

JUNIOR DE ABREU BENTO Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 13/10/2021 de acordo com a Lei Municipal nº.

1.326 de 10/08/2009.

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA Secretário de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número266
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção12/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado