Autopublicação n.º 3344905

Informações Básicas

Código3344905
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Palhoça
UsuárioOsvaldo Bossolan Neto
Data e Horário de Publicação13/10/2021 17:43
CategoriaConvênios
TítuloCONVÊNIO N° 039, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634157745_convenio_039_2021_prefeitura_de_palhoca._casan.pdf
Assinatura DigitalEDUARDO FRECCIA:03713965900:ICP-Brasil
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA

Av.Hilza Terezinha Pagani, 280 – Parque Residencial Pagani – Palhoça/SC – CEP: 88 130-000 FONE/FAX: (48) 3220-0300 - CNPJ: 82.892.316/0001-08 - Visite Nosso Site

(Convênio nº 039/2021)

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CONVÊNIO N° 039, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Que entre si celebram o Município de Palhoça e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN.

O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 82.892.316/001-08, com sede a Avenida Hilza Terezinha Pagani, 280, Parque Residencial Pagani, cidade de Palhoça/SC, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FRECCIA, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, sociedade de economia mista estadual, com sede na Rua Emiliano Blum, 83, centro, CEP: 88020-010, em Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.508.433/0001-17, representada neste ato por sua Diretora-Presidente, ROBERTA MAAS DOS ANJOS, Brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 2.673.185/SESP- SC e do CPF nº 025.945.769-80 e por seu Diretor adiante assinado, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, com base na Lei Complementar nº 137, de 20 de março de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a cooperação técnico-funcional entre as partes, visando o estabelecimento de condições adequadas para o funcionamento da CONVENIADA, em atendimento aos interesses mútuos de agilidade e eficiência das atividades de sua competência, para a disposição de servidores entre as partes, em conformidade com a Lei Complementar nº 137, de 20 de março de 2013.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÔNUS

O ônus pela cessão ou disposição de pessoal correrá da seguinte forma:

a) Ressarcido à origem pelo MUNICÌPIO, abrangendo a remuneração total, encargos sociais e valores referentes a benefícios consignados em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, tais como despesas vinculadas aos Planos de Saúde e Odontológico, Vale Alimentação/Refeição e Vale-Cultura.

Parágrafo único. Compete ao MUNICÍPIO encaminhar mensalmente a CONVENIADA os registros de controle de ponto dos empregados cedidos, sempre até o dia quinze de cada mês.

CLAÚSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente convênio vigorará a partir de 1º de outubro de 2021 e tem seu término em 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. As Portarias de cessão do servidor deverão ser expedidas com data de início e término da cessão ou disposição.

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(Convênio nº 039/2021)

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CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

Mediante Termo Aditivo, poderão ser feitas alterações, a qualquer tempo, ao Convênio, desde que preservado o seu objeto e a vontade mútua das partes conveniadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido por quaisquer das partes acima identificadas em caso de descumprimento das cláusulas aqui acordadas, mesmo que isoladamente e/ou unilateralmente, por motivos supervenientes que impeçam o seu cumprimento por parte do CONVENENTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelas partes conveniadas e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Palhoça, 29 de setembro de 2021.

EDUARDO FRECCIA Prefeito Municipal

Eng.(a) ROBERTA MAAS DOS ANJOS Diretora-Presidente da CASAN

Eng. EVANDRO ANDRÉ MARTINS Diretor Administrativo

TESTEMUNHAS

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2021 Edição nº ________/2021

Secretaria de Governo

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Nome: Nome: Assinatura: Assinatura Carteira de Identidade: Carteira Identidade CPF: CPF:

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Assinaturas do documento

Código para verificação: R3967AOW

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

IVAN CESAR FISCHER JUNIOR (CPF: 006.XXX.009-XX) em 06/10/2021 às 13:06:35 Emitido por: "SGP-e", emitido em 04/01/2021 - 10:14:29 e válido até 04/01/2121 - 10:14:29.

(Assinatura do sistema)

EVANDRO ANDRE MARTINS (CPF: 003.XXX.609-XX) em 07/10/2021 às 09:54:33 Emitido por: "AC CNDL RFB v3", emitido em 06/05/2021 - 13:00:00 e válido até 06/05/2023 - 13:00:00.

(Assinatura ICP-Brasil)

ROBERTA MAAS DOS ANJOS (CPF: 025.XXX.769-XX) em 08/10/2021 às 07:31:12 Emitido por: "AC CNDL RFB v3", emitido em 12/02/2021 - 16:00:00 e válido até 12/02/2023 - 16:00:00.

(Assinatura ICP-Brasil)

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento039
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado82.508.433/0001-17
Razão Social/Nome Completo
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00