Autopublicação n.º 3344959

Informações Básicas

Código3344959
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Palhoça
UsuárioOsvaldo Bossolan Neto
Data e Horário de Publicação13/10/2021 18:01
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5.041, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634158841_50412021__indenizacao._autoriza_indenizar_servidao_de_passagem._aririu_da_formiga.pdf
Assinatura DigitalOSVALDO BOSSOLAN NETO:Icp-Brasil
Conteúdo

1

LEI Nº 5.041, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL AFETADO PARA FAIXA DE PASSAGEM DE SERVIDÃO NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar o proprietário do

imóvel para fins de instituição de faixa de passagem de servidão, no bairro Aririú da Formiga, neste Município, com as seguintes especificações:

I - uma área de 196,13m² (cento e noventa e seis metros e treze centímetros

quadrados), com a seguinte descrição: Inicia-se no P1 com 6,46m confrontando com Rua Beatriz Lucia Alexandre definido pelas coordenadas N: 6935152.130m e E: 730615.720m, seguido para o P2 com 3,11m, confrontando com Edio Eugenio Custódio definido pelas coordenadas N: 6935153.953m e E: 730609.258m, seguindo para o P3 com 9,51m confrontando com Tania Amancio Rodrigues definido pelas coordenadas N: 6935154.901m e E: 730606.290m, seguindo para o P4 com 8,21m ainda com Tania Amancio Rodrigues, definido pelas coordenadas N: 6935164,231m e E: 730608.156m, seguindo para o P5 com 3,47m confrontando com a Rua Lisboa, definido pelas coordenadas N: 6935172.293m e E: 730609.722m, seguindo para o P6 com 3,80m confrontando com a Rua Lisboa definido pelas coordenadas: N:6935173.054m e E: 730613.111m, seguindo para o P7 com 3,14m confrontando com a Rua Lisboa definido pelas coordenadas N: 6935173.478m e E: 730616.889m, seguindo para o P8 com 10,20m confrontando com Evandro Fornari e Ana Paula Soares Fornari, definido pelas coordenadas N: 6935172.894m e E: 730619.975 seguindo para P9 com 10,99m confrontando ainda com Evandro Fornari e Ana Paula Soares Fornari, definido pelas coordenadas N: 6935162.918m e E: 730617.818m.

Art. 2º O imóvel a ser indenizado está localizado no bairro Aririú da Formiga,

possuindo cadastro imobiliário nº 108337 e inscrição imobiliária nº 01.03.137.0112. Art. 3º A área descrita no art. 1º desta Lei foi declarada de utilidade pública

através do Decreto nº 2.853, de 28 de junho de 2021 e tem por finalidade a instituição de servidão de passagem de tubulação de drenagem pluvial.

Art. 4º O valor da indenização observará o Laudo de Avaliação que é parte

integrante desta Lei, no montante de R$ 30.735,20 (trinta mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).

Art. 5º A despesa para execução da presente Lei, corre por conta do orçamento

vigente, suplementado se necessário.

2

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palhoça, 05 de outubro de 2021. EDUARDO FRECCIA Prefeito Municipal

Eu, ______ Osvaldo Bossolan Neto, certifico que a redação desta Lei foi conferida e está de acordo com a Redação Final do Projeto de Lei nº 167/2021 aprovado pela Câmara de Vereadores de Palhoça, sem emenda.

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2021

Edição nº ____________/2021

Secretaria de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5041
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção05/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado