Autopublicação n.º 3344966

Informações Básicas

Código3344966
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Palhoça
UsuárioOsvaldo Bossolan Neto
Data e Horário de Publicação13/10/2021 18:07
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634159234_28932021__regulamentao._estabelecer_o_enquadramento_dos_bens_de_consumo_adquiridos.pdf
Assinatura DigitalOSVALDO BOSSOLAN NETO:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 2.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de

2021, resolve D E C R E T A R: Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de

abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,

identificável por meio de características tais como: a) ostentação; b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte; II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada

elasticidade-renda da demanda; III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes

critérios: a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no

prazo de dois anos; b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou

com perda de sua identidade; c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à

deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas

características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da

quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

Art. 3º Deve-se levar em consideração no enquadramento do bem como de luxo,

conforme conceituado no inciso I, caput do art. 2º, deste Decreto: I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do

bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao

longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado

na definição do inciso I, do caput do art. 2º: I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade

comum de mesma natureza; ou II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do

órgão ou da entidade. Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de

luxo, nos termos do disposto neste Decreto. Art. 6º As unidades de contratação, em conjunto com as unidades técnicas,

identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII, do caput, do art. 12, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de

consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a contar de 01 de outubro de 2021. Palhoça, 06 de outubro de 2021. EDUARDO FRECCIA Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2021

Edição nº __________/2021

Secretaria de Governo

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2893
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado