Autopublicação n.º 3352111

Informações Básicas

Código3352111
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação15/10/2021 15:37
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.541, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634323000_lei_2.541__lei_de_incentivo_a_valorizao_do_comrcio_local_pl_da_cmara_22.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.541, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS "VALORIZA FORQUILHINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS por meio de incentivo à solicitação da nota fiscal, para o ano de 2022, que será realizado através da campanha: “VALORIZA FORQUILHINHA”, com a finalidade de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através de estímulos a sociedade em geral, como sorteio de brindes, entre outros, para que a população venha a exigir nota fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços.

Parágrafo único. O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo:

I - Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município;

II - Incrementar o movimento econômico por meio do índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS (retorno do ICMS);

III - Valorizar o comércio, a indústria, os prestadores de serviços na cidade e os produtores rurais do município;

IV - Contribuir com a implementação da educação fiscal entre os alunos da rede escolar e associações comunitárias.

Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, assim como a premiação dos consumidores, despesas decorrentes, deverão ser regulamentados pelo executivo.

Art. 3º Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem ou utilizarem serviços no município de Forquilhinha, que cumprirem os requisitos exigidos pela legislação ou edital, sempre mediante a apresentação das notas fiscais, cupons fiscais e notas de produtor rural.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Quando do lançamento da campanha deverá ser realizada ampla divulgação, evidenciando os prêmios a serem distribuídos, as datas em que serão realizados os sorteios e a entrega dos mesmos.

Art. 6º Fica vedada a participação de proprietários, sócios, seus familiares até terceiro grau e empregados, relativamente aos estabelecimentos comerciais que forem

emissores das notas ou cupons fiscais, nos sorteios com trocas de notas originárias dos próprios estabelecimentos.

Art. 7º Fica vedada a utilização das notas emitidas quando o tomador de serviço for órgão da administração pública direta da União, dos Estados do Distrito Federal e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras ou assemelhados.

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Administração a organização e fiscalização da Campanha.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 5 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 5 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2541
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.541, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS "VALORIZA FORQUILHINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção05/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado