Autopublicação n.º 3355168

Informações Básicas

Código3355168
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação18/10/2021 16:47
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 506, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634586156_decreto_506.2021__abertura_de_crditos_adicionais_suplementares.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 506, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 11, Inciso I, Alíneas “a”, da Lei Municipal nº 2.455 de 24 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 626.116,76 (seiscentos e vinte e seis mil, cento e dezesseis reais, setenta e seis centavos), na seguinte conta:

Órgão 07 – Secretaria de Infraestrutura

1.015 – ABERTURA DE AVENIDAS, PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E ESTRADAS MUNICIPAIS

296 – 4490.00.01.79 – Aplicações Diretas .................................................................R$ 600.000,00

Órgão 13 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.051 – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - FEAS

222 – 3390.00.01.51 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 26.116,76

TOTAL .........................................................................................................................R$ 626.116,76

Art. 2º Para atender aos créditos de que trata o art. 1º, será utilizado como fonte de recursos, para a dotação 296, o excesso da arrecadação lançada na rubrica 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00 – Transferência do Estado/Especial - Emenda Parlamentar Impositiva nº 1781/2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e nº 190/2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); para a dotação 222 será utilizado o excesso da arrecadação lançada na rubrica 1.7.2.8.99.1.1.02.00.00 – Outras Transferências dos Estados - Proteção Social Especial – PSE, no valor de R$ 26.116,76 (vinte e seis mil, cento e dezesseis reais, setenta e seis centavos).

TOTAL .........................................................................................................................R$ 626.116,76

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 8 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 8 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número506
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 506, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção08/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado