Autopublicação n.º 3355175

Informações Básicas

Código3355175
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação18/10/2021 16:47
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 507, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634586223_decreto_507.2021_prorroga_processo_administrativo.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 507, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

PRORROGA PRAZO PARA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 03/2021, DESIGNADA PELO DECRETO Nº. 402, DE 16 DE JULHO DE 2021, PARA FINALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado em 90(noventa) dias o prazo para Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2021, designada pelo Decreto nº 402, de 16 de julho de 2021, para finalização de diligências e posterior apresentação de relatório final.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 15 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 15 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número507
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 507, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaPRORROGA PRAZO PARA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 03/2021, DESIGNADA PELO DECRETO Nº. 402, DE 16 DE JULHO DE 2021, PARA FINALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado