Autopublicação n.º 3360810

Informações Básicas

Código3360810
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Gravatal
UsuárioEvandro Esmeraldino Junior
Data e Horário de Publicação21/10/2021 12:57
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021/PMG MODALIDADE II
Arquivo Fonte1634831796_chamamento_pblico_modalidade_2.pdf
Assinatura DigitalEVANDRO ESMERALDINO JUNIOR:08591285980:Icp-Brasil
Conteúdo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021/PMG

MODALIDADE II

O Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 23, inciso V e artigo 30 inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e em especial a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 14.017/2020 e Decreto Municipal Nº 112/2021, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS (compreende-se Espaço Cultural todo aquele organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas e empresas culturais, organizações culturais e comunitárias, cooperativas e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais), e que cumpram integralmente com as exigências previstas na legislação citada.

1. DO OBJETO

    • 1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade a formalização por meio de Requerimento e Autodeclaração de Espaços Culturais e Artísticos organizados e mantidos por pessoas, Organizações da sociedade civil, Microempresas e Empresas culturais, Organizações culturais e comunitárias, Cooperativas e Instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais no Município de Gravatal-SC, que cumpram integralmente com as exigências da Lei Federal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc e o Decreto Federal nº 10.464/2020.

2. DA PARTICIPAÇÃO

    • 2.1 Poderão participar:

      • 2.1.1 Pessoa Física, maior de 18 anos, residente e domiciliado em Gravatal/SC, desde que responsável legal por Espaço Cultural e Artístico que não formalizados como Pessoa Jurídica de direito Privado, além de outras exigências previstas no item 2.1.3;

      • 2.1.2 Pessoa Jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária esteja contemplada a arte e a cultura, devidamente registradas em Gravatal/SC, além de outras exigências previstas no item 2.1.3;

      • 2.1.3 Os interessados previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.2, devem comprovar ainda:

  • a. Que está ou esteve com as atividades interrompidas em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo vírus COVID-19 e comprovem a necessidade de complementação para manter os serviços durante a pandemia através do preenchimento do Formulário de Requerimento e Autodeclaração (Anexo I);

  • b. A inscrição em um dos seguintes cadastros: (Declarações no Anexo I)

  • I. Cadastro Estadual de Cultura (disponível em http://mapacultural.sc.gov.br/);
  • II.Cadastro Municipal deCultura(disponível em https://bit.ly/mapaculturalgravatal);
  • III. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
  • IV. Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura;
  • V. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);
  • VI. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
  • VII. Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal No 14.017/20);

  • c. Atuação de no mínimo 02 (dois) anos, através do encaminhamento de fotos, estatuto/autodeclaração, comprovante de endereço conforme Anexo I deste Edital, em uma das seguintes atividades do setor cultural e artístico:
      • I. Pontos e Pontões de Cultura;
      • II. Teatros Independentes;
      • III. Escolas de Músicas, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de danças;
      • IV. Circos;
      • V. Cineclubes;
      • VI. Centros culturais, casas de cultura e centros de tradições regionais;
      • VII. Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
      • VIII. Bibliotecas Comunitárias;
      • IX. Espaços Culturais em Comunidades Indígenas;
      • X. Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
      • XI. Comunidades quilombolas;
      • XII. Espaços de povos e comunidades tradicionais;
      • XIII. Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
      • XIV. Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
      • XV. Livrarias, Editoras e Sebos;
      • XVI. Empresas de diversão e produção de espetáculos;
      • XVII. Estúdios de Fotografia;
      • XVIII. Produtoras de cinema e audiovisual;
      • XIX. Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
      • XX. Galerias de arte e de fotografias;
      • XXI. Feiras de arte e artesanato;
      • XXII. Espaços de apresentação musical;
      • XXIII. Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
      • XXIV. Espaços e centros de cultura alimentar e base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
      • XXV. Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei Federal Nº 14.017/2020.

    • 2.2 Ficam impedidos de participar deste Edital:

  • a. Espaço ou Entidade/Coletivo criada ou vinculada à administração pública de qualquer esfera, bem como, não poderá possuir vínculos com fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;

  • b. Teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;

  • c. Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

  • d. Pessoa Física, responsável legal, menor de 18 (dezoito) anos;

  • e. Espaço cultural e artístico que estiver em qualquer situação de inadimplência, mora ou irregularidade para com a administração pública nas esferas: municipal, estadual ou federal;

  • f. Pessoa Física pleiteante de cargo eletivo;

  • g. Pessoa Jurídica que tenha vinculação ou seus sócios e responsáveis legais sejam pleiteantes de cargo eletivo;

  • h. Pessoa jurídica situada fora do Município de Gravatal.

3. DAS INSCRIÇÕES

    • 3.1. As inscrições são gratuitas e ficarão abertas de 26/10/2021 a 10/11/2021, devendo

    • 3.2 As inscrições serão efetuadas mediante protocolo das seguintes documentações:

      • 3.2.1 PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO CULTURAL:

  • a) Formulário de Requerimento e Autodeclaração devidamente preenchido e assinado, conforme o Anexo I;

  • b) Plano de Aplicação de Recurso , conforme Anexo II;

  • c) Documento que comprove a designação do Responsável pelo Espaço cultural não formal (Ata ou declaração assinada pelos membros do coletivo);

  • d) Cópia do documento de identidade (RG, CNH ou Carteira de identidade profissional);

  • e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • f) Certidão negativa de débitos com a Prefeitura de Gravatal;

  • g) Cópia de comprovantes de residência atual em nome do solicitante;

  • h) Cópia de cartão ou outro documento constando o nome do Titular da Conta, a Conta-Corrente, Agência e Banco.

  • i) Comprovante de inscrição em um dos seguintes cadastros de cultura:

    • II. Cadastro Estadual de Cultura (disponível em https://bit.ly/mapaculturalgravatal);
    • III. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
    • IV. Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura;
    • V. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);
    • VI. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
    • VII. Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal No 14.017/20);

  • j) Caso seu cadastro seja o Cadastro Municipal de Cultura, não necessita Comprovante, basta informar, através nas Declarações (Anexo I deste Edital), pois a homologação será realizada em conjunto com a análise dos documentos de inscrição, pela Comissão.

3.2.2 PESSOA JURÍDICA:

  • a) Formulário de Requerimento e Autodeclaração devidamente preenchido e assinado, conforme o Anexo I;

  • b) Plano de aplicação de recurso, conforme Anexo II;

  • c) Cópia do Documento de Identidade (RG, CNH ou Carteira de Identidade Profissional) do Representante Legal;

  • d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;

  • e) Cópia do Estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e em caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;

  • f) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

  • g) Cópia de cartão ou outro documento constando o nome do Titular da Conta, a Conta Corrente, Agência e Banco.

  • h) Comprovante de regularidade fiscal, apresentando Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para com a:

  •  Prefeitura Municipal de Gravatal;
  •  Fazenda Estadual;
  •  Certidão de Tributos e Contribuições Federais.
  •  Certidão FGTS
  •  Certidão Trabalhista

  • i) Comprovante de inscrição em um dos seguintes cadastros de cultura:

    • VIII. Cadastro Municipal de Cultura (disponível em http://mapacultural.sc.gov.br/);
    • IX. Cadastro Estadual de Cultura (disponível em https://bit.ly/mapaculturalgravatal);
    • X. Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
    • XI. Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura;
    • XII. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);
    • XIII. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
    • XIV. Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal No 14.017/20);

  • j) Caso seu cadastro seja o Cadastro Municipal de Cultura, não necessita Comprovante,
  • basta informar, através nas Declarações (Anexo I deste Edital), pois a homologação será realizada em conjunto com a análise dos documentos de inscrição, pela Comissão.

    • 3.3 É de inteira responsabilidade do interessado a veracidade e a autenticidade de todos os dados inseridos no Requerimento e Autodeclaração, sendo único responsável pelas informações e documentos protocolados.

    • 3.4 É de inteira responsabilidade do interessado o encaminhamento das cópias da documentação solicitada em perfeitas condições de legibilidade e leiturabilidade para conferência da Comissão, sem rasuras e dentro do prazo de validade, sendo que a ausência ou impossibilidade de leitura de qualquer uma delas desabilitará a inscrição.

    • 3.5 É de total responsabilidade do interessado acompanhar, no site da Prefeitura do Município ( https://gravatal.sc.gov.br/), na aba Chamamentos Públicos> Lei Aldir Blanc, todas as etapas do processo, a atualização das informações e a publicação de possíveis erratas do presente Edital.

    • 3.6 Não serão admitidas inscrições realizadas:

  • a. Após o encerramento do prazo de inscrição descrito no item 3.1;

  • b. Sem o encaminhamento e/ou falta de preenchimento dos campos obrigatórios do Requerimento e Autodeclaração (Anexo I) e Plano de Aplicação de Recursos (Anexo II), além da cópia documentos em arquivo digital (PDF) exigidos na inscrição;

4. DO SUBSÍDIO

    • 4.1 Os valores legais para a destinação dos subsídios mensais a ser requerido pelo Representante ou Responsável legal do espaço cultural e artístico, no Requerimento e Autodeclaração do Espaço cultural (Anexo I), deverá ser de no mínimo R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão analisados pela Comissão
    • Municipal da Lei Aldir Blanc com base no artigo 4º do Decreto Municipal nº 112/2021 e pagos preferencialmente em parcela única.

    • 4.2 O subsídio somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

    • 4.3 Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural poderão incluir despesas realizadas desde conste CPF ou CNPJ do beneficiário nos documentos/comprovantes, tais como:
  • a. internet;
  • b. transporte;
  • c. aluguel;
  • d. telefone;
  • e. consumo de água e luz;
  • f. gastos com equipe administrativa ou de campo que trabalham regularmente no espaço ou na instituição/organização;
  • g. impostos;
  • h. taxas;
  • i. licenças;

j.materiais de consumo e limpeza, comuns na rotina da manutenção do espaço ou instituição/organização;

k. outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

    • 4.4 O pagamento do subsídio será efetuado através de TRANSFERÊNCIA EM CONTA CORRENTE informada no Requerimento e Autodeclaração (Anexo I), após as devidas homologações.

    • 4.5 A conta bancária fornecida deve ser obrigatoriamente conta-corrente e estar vinculada ao CPF do beneficiário, em se tratando de Pessoa Física responsável legal por espaço cultural não formal; e ao CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica, sob pena do não recebimento do recurso.

5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

    • 5.1 A prestação de contas deverá ser realizada por meio da apresentação de documentos que comprovem que o subsídio recebido foi utilizado para os gastos relativos à manutenção das atividades, contendo cópias simples de todos os comprovantes das despesas realizadas (ex: notas fiscais, folha de pagamento, recibo de pagamento autônomo, etc);

    • 5.2 Preencher, protocolar na Prefeitura Municipal de Gravatal documentação conforme Anexo III, e entregar envelope A/C Comissão da Lei Aldir Blanc no Setor de Arrecadação localizado na Rua Annes Gualberto, 121 - Gravatal;

    • 5.3 O Beneficiário deverá manter em seu arquivo durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.

6. DA CONTRAPARTIDA

    • 6.1 Os beneficiários, após a retomada das atividades presenciais, ficam obrigados a garantir a realização de atividades de contrapartida de bens ou serviços economicamente mensuráveis, destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Educação conforme descrito no Plano de Aplicação de Recursos (Anexo II).

    • 6.2 Os beneficiários deverão encaminhar à Comissão da Lei Aldir Blanc, Relatório Detalhado de Comprovação da Contrapartida (Anexo III) após a sua execução, conforme Art 5.1 e 5.2 deste Edital.

7. DO CRONOGRAMA

7.1 Fica definido o cronograma de ações das etapas e encaminhamentos deste Edital, conforme:

Atividade

Prazo Previsto

Período de Inscrições: entrega/protocolo dos documentos

26/10/2021 a 10/11/2021

Divulgação das inscrições homologadas

Até 17/11/2021

Prazo para Recurso

18/11/2021 a 24/11/2021

Análise de Admissibilidade

Até 01/12/2021

Publicação da Homologação dos Beneficiários

Até 03/12/2021

Pagamento do Subsídio

Prazo máximo 31/12/2021

Realização da Contrapartida

Conforme Anexo II ou em cronograma alinhado com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Prestação de Contas junto à Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc

Em até 120 dias do recebimento do subsídio, conforme Art. 10 da Lei Federal 14.017/2020 – Aldir Blanc.

    • 7.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, devendo protocolar o pedido até o dia 25 de outubro de 2021, de forma eletrônica, pelo e-mail procuradoriageral@gravatal.sc.gov.br

    • 7.3. A resposta às impugnações caberá a Procuradoria do Município de Gravatal.

    • 7.4. É de responsabilidade dos interessados acompanhar a atualização e/ou possíveis alterações dos prazos junto ao site oficial do Município de Gravatal/SC ( http://gravatal.sc.gov.br) na aba Chamamento Público> Lei Aldir Blanc.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    • 8.1 É de total responsabilidade do interessado garantir a integridade, veracidade e totalidade das informações e dos documentos exigidos neste Edital, não cabendo qualquer indenização devida ao interessado, pela elaboração e apresentação de documentação irregular.

    • 8.3 A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização de qualquer natureza.

    • 8.4 Os casos omissos serão apreciados com fundamento na legislação pertinente vigente, pela Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc, instituída pelo Decreto Municipal Nº 112/2021, para dirimir eventuais questões relativas a este edital;

    • 8.5 Fazem parte deste edital os seguintes documentos complementares:

ANEXO I – Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural

ANEXO II – Plano de Aplicação de Recursos

ANEXO III - Relatório de Comprovação da Contrapartida Social

    • 8.5 O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, será o da Comarca de Armazém, Estado de Santa Catarina.

Gravatal, 21 de outubro de 2021.

CLEINILS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

ANEXO I – REQUERIMENTO E AUTODECLARAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 01/2021/PMG

À Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc Gravatal – SC

Considerando o espaço cultural como o espaço organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, dedicado a realizar atividades artísticas e culturais no Município de Gravatal, de acordo com o artigo 8º da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);

Considerando que o espaço cultural, pelo qual respondo como Representante ou Responsável Legal, preenche e comprova todas as exigências descritas na Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc) para acessar o subsídio mensal mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2021/PMG, destinado ao setor cultural no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, está inscrito, em pelo menos um dos cadastros previstos no artigo 7° da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc), com sua inscrição e Requerimento e Autodeclaração de Espaço cultural entregues, para ser analisado e homologado pela Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc.

Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal pela gestão do espaço cultural, que é vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural, conforme artigo 7°, § 3° da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);

Considerando que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou

Responsável Legal, não é criado pela administração pública de qualquer esfera ou vinculado a ela, nem vinculado a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S, conforme artigo 8°, parágrafo único da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);

Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal, da obrigação do espaço cultural, sendo beneficiário do subsídio, deve garantir como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Gravatal, conforme artigo 9°, da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);

Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal, da obrigação do Espaço Cultural e artístico, sendo beneficiário do subsídio, deve protocolar documentação no Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Gravatal e entregar em envelope A/C Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc com a finalidade de apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio, conforme artigo 10°, da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).

Considerando ainda as disposições do Decreto Federal no 10.464/2020 e o Decreto Municipal nº 112/2021.

Eu,

(Nome completo do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural, de acordo com o Registro Civil)

. . -

CPF no Registro Geral (RG) no:

Nacionalidade: Residente e domiciliado no endereço: Rua/Avenida:

(

)

No: Bairro/localidade:

CEP:

-

Telefone de contato:

E-mail de contato:

Representante ou Responsável Legal pelo Espaço Cultural denominado: ____________________________________________________________________, apresento este REQUERIMENTO para acesso ao Subsídio previsto na Lei Federal 14.017/2020, conforme dados e AUTODECLARAÇÕES descritos no presente documento:

IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL E ARTÍSTICO

Nome do Coletivo ou Razão Social da Entidade, Empresa ou da Cooperativa Responsável pelo Espaço Cultural (Utilizar o nome constante do CNPJ):

Número do CNPJ (Espaço Cultural Formal):

Situado e em atividade legal no Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no seguinte endereço:

Rua/Avenida: Nº:

Bairro/Localidade: CEP:

Telefone: E-mail:

Site:

Enquadramento do Espaço Cultural:

( ) Coletivo cultural (grupo cultural que NÃO possui CNPJ)

( ) Associação, Fundação ou Instituto

( ) Cooperativa

( ) MEI – Microempreendedor individual

( ) ME - Microempresa

( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte

( ) Normal

( ) Pessoa Física

( ) Outro: ____________________.

Situação do local de funcionamento do Espaço Cultural (selecione a melhor opção que identifica a situação do local):

( ) Espaço alugado

( ) Espaço emprestado ou de uso compartilhado

( ) Espaço itinerante

( ) Espaço próprio

( ) Espaço próprio financiado

( ) Espaço público (escola, praça, rua, quadra ou prédio público)

( ) Espaço público cedido em comodato

( ) Outro: ____________________.

Identificação dos membros do coletivo cultural (identifique até 10 membros do Coletivo Cultural):

Nome Completo

Documento (RG/CPF)

Outros Espaços Culturais mantidos pelo Coletivo, Empresa, Entidade ou Cooperativa cultural:

Nome

Município /UF

Não possuo outro espaço cultural

Área cultural principal do Espaço Cultural:

Patrimônio cultural material e imaterial Artes circenses

Artes da dança Artes do teatro Artes visuais Artesanato Audiovisual Cultura popular Design

Moda Fotografia Gastronomia Literatura Música

Outro segmento:

Tipo de equipamento cultural que melhor identifica o Espaço Cultural:

( ) Antiquário

( ) Arquivo

( ) Ateliê

( ) Biblioteca

( ) Casa de Cultura

( ) Casa de Eventos

( ) Centro cultural

( ) Centro de educação musical

( ) Centro de Tradições

( ) Cinema ou Cineclube

( ) Circo

( ) Escola ou casas de dança

( ) Editora

( ) Escola de Artes

( ) Estúdio (linguagem ou atividade cultural)

( ) Feira ou Mercado público

( ) Galeria de artes

( ) Livraria ou Sebo

( ) Museu ou Centro de memória

( ) Parque de diversões

( ) Produtora

( ) Teatro

( ) Terreiro

( ) Sede de grupo

( ) Outro: __________________________.

Atividade artística e cultural que melhor qualifica a atuação do Espaço Cultural (art. 8º da Lei Federal 14.017/2020):

Pontos e pontões de cultura

Teatros independentes

Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança

Circos

Cineclubes

Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais

Museus comunitários, centros de memória e patrimônio

Bibliotecas comunitárias

Espaços culturais em comunidades indígenas

Centros artísticos e culturais afrodescendentes

Comunidades quilombolas

Espaços de povos e comunidades tradicionais

Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional

Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos

Livrarias, editoras e sebos

Empresas de diversões e produção de espetáculos

Estúdios de fotografia

Produtoras de cinema e audiovisual

Ateliês de pintura, moda, design e artesanato

Galerias de arte e de fotografias

Feiras de arte e de artesanato

Espaços de apresentação musical

Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel

Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares

Outros:

Encaminhar em conjunto com Anexo I:

      •  Duas fotos do Espaço, Entidade ou Coletivo;
      •  Quatro fotos das Atividades realizadas no espaço, entidade ou coletivo;
      •  Estatuto ou Autodeclaração de Espaço Cultural;
      •  Comprovante de endereço do Espaço, Entidade ou Coletivo.

Assinatura do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural

Nome do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural:

DECLARAÇÕES

DECLARO que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, está inscrito, em, pelo menos, um dos cadastros previstos na Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc), conforme relação abaixo, com sua inscrição no Cadastro Municipal de Cultura a ser homologada pela Comissão Municipal da Lei Aldir Blanc.

Possuo inscrição no(s) Cadastro(s) (Podem ser assinaladas mais de uma opção):

Cadastro Estadual de Cultura (Mapa Cultural de Santa Catarina)

Cadastro Municipal de Cultura

Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura

Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura

Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)

Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab)

Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação (30/06/2020) da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).

Informe como está o seu nome no(s) cadastro(s) citado(s) acima:

Informe o link (url) do seu perfil no(s) cadastro(s) citado(s) acima (nome Mapa Cultural SC seu link (url) será semelhante a http://mapacultural.sc.gov.br/agente/0000/):

( ) DECLARO, como Representante ou Responsável Legal, que a Entidade/Coletivo tem finalidade Cultural e teve com as suas atividades interrompidas em decorrência das medidas de isolamento social devido à pandemia COVID 19, conforme dispõe o Inciso II do artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020.

Informe o período de interrupção das atividades culturais e artísticas do Espaço Cultural, a partir de março de 2020: _______________________________________________.

( ) DECLARO, como Representante ou Responsável Legal, que o Espaço Cultural não é criado pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como, não possui vínculos com fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S, conforme vedação prevista no parágrafo único do Art. 8º da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).

( ) DECLARO que, sou Representante ou Responsável Legal pela gestão do Espaço Cultural e que solicitei apenas este benefício, em todo território nacional, sem recebimento cumulativo, conforme vedação prevista no § 3º do artigo 7º da Lei Federal 14.017/2020.

( ) DECLARO também que, estou CIENTE que somente poderei utilizar os recursos recebidos em gastos relativos à manutenção da atividade cultural, realizadas com: internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, taxas, licenças, materiais de consumo e limpeza, equipe administrativa e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

( ) DECLARO que, como Representante ou Responsável Legal do Espaço cultural, em recebendo o subsídio, COMPROMETO-ME a apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Gerência de Cultura de Gravatal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio, nos termos do Art. 10 da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).

( ) DECLARO que, como Representante ou Responsável Legal do Espaço cultural, em recebendo o benefício do subsídio, quando forem permitidos os eventos presenciais, COMPROMETO-ME em garantir como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o Gestor de cultura de Gravatal, conforme determina o Art. 9º da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).

Para tanto, submeto como proposta de contrapartida do Espaço cultural, a realização das seguintes atividades presenciais gratuitas em bens ou serviços economicamente mensuráveis:

Atividades propostas em bens ou serviços

R$

TOTAL

( ) DECLARO que estou CIENTE e AUTORIZO o acesso e uso dos meus dados para validação das informações apresentadas neste cadastro, bem como atestar o cumprimento de todos os critérios exigidos pela Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc) para o recebimento do Subsídio mensal.

( ) DECLARO que todas as informações constantes neste Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, e estarei sujeito às penalidades e sanções administrativas, civis e criminais previstas na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, artigos 171 e 299 do Decreto Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

VENHO DO PRESENTE DOCUMENTO REQUERER À PREFEITURA DE GRAVATAL o acesso ao Subsídio no valor de R$

, conforme as despesas mensais declaradas e firmadas neste documento.

Some o valor total especificado nas despesas de manutenção do espaço, mais o total de demais despesas e insira o valor correspondente à solicitação do subsídio.

REQUEIRO ainda que os referidos valores sejam preferencialmente repassados em parcela única.

DADOS COMPLEMENTARES – BANCÁRIOS (O objetivo destas informações é para agilização das operações de futuros repasses de subsídios, conforme prevê a Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).

Informe a conta corrente, agência e o banco que deseja receber o subsídio. Se o Espaço cultural é mantido ou organização por Pessoa Física ou Coletivo cultural, a conta bancária deve estar ativa e em nome da Pessoa Física do Representante ou Responsável Legal).

Titular da Conta:

Banco:

Número da agência: Número da Conta corrente (001):

Gravatal, de ____________________ de 2021.

Assinatura do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural

Nome do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural

ANEXO II – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Nome do Coletivo ou Razão Social da Entidade, Empresa ou da Cooperativa Responsável pelo Espaço Cultural (Utilizar o nome constante no CNPJ)

ÁguaLuzInternetTransporteTelefoneAluguelTOTAL

Outubro

Novembro

Dezembro

TOTAL(que será solicitado)

Cite outras despesas mensais em reais (R$) com a manutenção das atividades culturais e artísticas

Descrição

Despesa

Outubro

Novembro

Dezembro

TOTAL

TOTAL (que será solicitado)

CARGO

Número de funcionários

Valor mensal total com salários

TOTAL

Funcionários vinculados ao Espaço Cultural e valor mensal total com salários

Assinatura do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural

Nome do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural

ANEXO III

RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA

1. DADOS DO BENEFICIÁRIO (PESSOAFÍSICA OU JURÍDICA)

NOME:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:

CIDADE:

UF:

E-MAIL:

TELEFONE/CELULAR:

1. DADOS DO REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA

JURÍDICA

NOME:

CPF:

CARGO:

TELEFONE FIXO:

TELEFONE CELULAR:

1.ENTREGA DO RELATÓRIODETALHADA

Eu (nome do beneficiário) declaro que entreguei 01 (uma) via do Relatório de Comprovação de Contrapartida detalhado, assinado, mais mídia digital (CD, DVD e/ou pendrive) contendo uma cópia do Relatório, fotos, vídeos, clipagens entre outros materiais que comprovem o cumprimento do objeto contemplado no Edital de Chamamento Público nº 01/2021/PMG. Estou ciente que deverei guardar uma cópia deste relatório e documentos que comprovem a execução do objeto em meu arquivo pessoal por no mínimo 10 (dez) anos.

NOME E ASSINATURA

1.PROTOCOLO

RECEBIDO EM: / / .

NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR

1.INFORMAÇÕESDORELATÓRIODECOMPROVAÇÃODE

CONTRAPARTIDA

O relatório de comprovação de contrapartida deve ser descrito de forma a visualizar a realização das atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita.

5.1. Contrapartida Proposta

5.1.1 Descreva resumidamente o que foi previsto na proposta de atividade decontrapartida:

5.1.2 Valor Total da Contrapartida Entregue (justifique na hipótese de não realizaçãode contrapartida ou de entrega total do valor)

5.2. Comprovação da realização das atividades

5.2.1 Local e data de Realização das atividades

5.2.2 Nomee assinatura do Responsável pelo Local de realização das atividades:

5.2.3 Quantidade de público/espectadores/participantes/acessos/visualizações:

5.2.4 Tempo/período de execução da atividade e/ou disponibilização:

5.2.5 Link para conteúdodisponibilizado:

5.2.6 Incluir em mídia digital (CD, DVD ou Pendrive) Fotos, Prints de tela, vídeogravados detransmissõeson-lineemtemporealeoutrosmateriaisedocumentosquecomprovemaexecuçãodasatividades,operíododedisponibilização,acessos,visualizações,downloads,etc.

7. ANEXOS: Lista de presença, Declaração dos Espaços e outros documentos queobeneficiário entender importante para a comprovação da contrapartida.

Assinatura do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural

Nome do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-8000 / FAX: (48) 3648-8001 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47