Autopublicação n.º 3361100

Informações Básicas

Código3361100
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Sangão
UsuárioSuzana Luiz Tiburcio
Data e Horário de Publicação21/10/2021 14:28
CategoriaOutras publicações
TítuloCHAMADA PÚBLICA 001/2021 ALDIR BLANC
Arquivo Fonte1634837272_chamadapublicasmeect0012021.pdf
Assinatura DigitalCASTILHO SILVANO VIEIRA:75040425953:Icp-Brasil
Conteúdo

MUNICÍPIO DE SANGÃO/SC

CHAMADAPÚBLICA Nº 001/2021/SMEECT

EDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIALDE AUXÍLIOÀ CULTURA,PARACREDENCIAMENTO CULTURALDE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS EDOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURADE SANGÃO-SC

OmunicípiodeSangão,EstadodeSantaCatarina–SC,por meio da Secretaria Municipal deEducação, Esporte, Cultura e Turismo,nousodesuasatribuiçõeslegais,nostermosdoartigo 23, inciso Ve artigo 30inciso IXda Constituição da República Federativa do Brasil, e em especial a Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 06, de 20 de março de 2020, Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.017/2020, e suas alterações definidas pela Lei Nº 14.150 de 12 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto Nº 10.751 de 22 de julho de 2021 e Decreto Municipal Nº 106 de 27 de setembro de 2021, torna público o presente Edital para seleção e premiação de propostas de atividades artístico-culturais.

1. REGULAMENTO

1.1. A Prefeitura Municipal de Sangão, por meio da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo torna público e comunica aos interessados que estará recebendo, no período de 21 de outubro a 12 de novembro de 2021 as inscrições, acompanhadas dos documentos obrigatórios e anexos, nos termos do item 5 deste Edital.

1.2. Os documentos relacionados a seguir são parte integrante deste Edital de Concurso Público:

ANEXO I–Segmentos Artísticos/Categorias

ANEXO II–Formulário de Inscrição para Credenciamento

ANEXO III–Declaração de Residência,

ANEXOIV–Carta coletiva de anuência parapessoa física (Espaço Cultural Artístico Nãoformalizado)

ANEXO V–Requerimento de Recurso

ANEXO VI–Minuta do Termo de Colaboração Cultural

ANEXO VII–Relatório de atividades e prestação de contas

ANEXO VIII – Declaração de Cessão de Direitos Autorais Pessoa Física

ANEXO IX – Declaração de Cessão de Direitos Autorais Pessoa Jurídica

ANEXO X - Modelo De Currículo

ANEXO XI–Modelo De Projeto

2. OBJETO

2.1.Oobjetodestachamadaéo credenciamento artístico/cultural paraartistas,escritores, artesãos,bandas, grupos: literários, musicais, dança, teatro ou circo, coletivos formalizados e não formalizados,associações, cooperativas, e empresas privadas e/ou outras manifestações culturais que atuam na área cultural hápelo menos 2 anos ativamente, no município deSangão, SC.

2.2EstecredenciamentoseráconcedidonamodalidadeChamadaPúblicasendo,noentanto,obrigatóriaaapresentação de uma atividade cultural comocontrapartidaartística.

2.3Osprojetoscredenciadosserãocontempladosconformeascategoriasdescritasnesteedital,previstonoplanodeaçãoaprovadopeloMTUR,deacordocomArt.4ºdoDecretoMunicipalNº106de 27 de setembro de 2021,queregulamentaaLeiFederal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, para ações culturais referentes ao inciso III do Art. 2º da lei.

2.4. Os projetos deverão preferencialmente dialogar com as matrizes da cultura local e contemplar um dos segmentos abaixo:

a) Artes Cênicas;

b) Dança;

c) Circo;

d) Literatura;

e) Artes visuais;

f) Audiovisual;

g) Música;

h) Performance;

i) Arte e tecnologia;

j) Memória;

k) Tradição;

l) Patrimônio Histórico.

2.5. Prazo de execução: o prazo para realização de todas as ações dos projetos contemplando consiste em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de depósito do aporte.

3. DAS DEFINIÇÕES

3.1. Para efeitos deste edital entende-se por:

a) Atividades de Incentivo à Cultura: são um conjunto e/ou série de eventos de natureza cultural parte de um programa de atividades, realizados com data e horário previamente determinados, que estimulem o interesse pela cultura local;

b) Agente Cultural: trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas artífices, mestres, mestras, grupos, coletivos e instituições artísticos culturais com comprovada atuação em suas respectivas áreas de manifestação cultural;

c) Projeto: formalização da proposta através de informações e documentos apresentados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo;

d) Proponente: a pessoa física ou jurídica que venha a inscrever projeto neste Edital, observadas as condições descritas no item 5.2, que assume a responsabilidade legal junto a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão;

e) Criação: Produção e compartilhamento público de produtos culturais autorais inéditos (espetáculos, obras de arte, vídeos, shows, concertos, conteúdo digital, etc);

f) Circulação: compartilhamento público de produto cultural local já existente (espetáculos, shows, concertos, saraus, feiras, mostras, festivais, etc);

g) Educativo: atividades culturais com fins educacionais, aquisição de acervo e materiais artístico-pedagógicos (workshops, oficinas, palestras, cursos, publicações, contação de histórias, incentivo à leitura, memória, etc);

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1.AsdespesasdecorrentesdopresenteEditalserãocusteadaspormeioderecursosoriundosdoTesouroNacional,videLei14.017/2020(LeiAldirBlanc),queforam transferidosdiretamenteaomunicípiode Sangãoem conta específica,sendoorçamentariamenteexclusivoparaaexecuçãodasaçõesculturaisprevistas.

4.2.OvalorvinculadoparaesseEditaléR$101.788,50(Cento e um mil,setecentos eoitenta e oitoreaisecinquenta)oqualprevêorepassedorecursopara22proponentescredenciados distribuídosconforme tabela definida no item 4.4desteeditaleos mesmos ficarãocondicionadosobrigatoriamentea realizar uma atividade artística/cultural de acordo com sua áreacomo forma de contrapartida.

4.3.O pagamento do recurso será efetuadopor meio de transferência bancária, somente na conta docredenciado, em até 15 dias após a assinatura do Termo de Colaboração Cultural, os encargos comimpostos como prestação de serviços à terceiros (se houver), fica condicionada a responsabilidade docredenciado, e deverão ser apresentados na prestação de contas na planilha orçamentária de despesasjuntamente com relatório de atividades da contrapartida.

4.4.Os recursos serão distribuídos conforme tabela a seguir:

CATEGORIA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

I – CRIAÇÃO

03 Projetos

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

03 Projetos

R$ 5.000,00

R$ 15.000,00

01 Projeto

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

II - CIRCULAÇÃO

03 Projetos

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

03 Projetos

R$ 5.000,00

R$ 15.000,00

01 Projeto

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

III - EDUCATIVO

01 Projetos

R$ 1.788,50

R$ 1.788,50

04 Projetos

R$ 3.000,00

R$ 12.000,00

02 Projetos

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

01 Projeto

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

TOTAL

22 Projetos

R$ 55.788,50

R$ 101.788,50

5.DASINSCRIÇÕES

5.1.Asinscriçõessãogratuitaseficarãoabertasno períodode21deOutubroa 12de novembrode2021,devendoobrigatoriamenteserprotocoladas,edirecionadasaSecretaria Municipal de Educação,Esporte, Cultura e Turismo-SMEECT,comassunto:CREDENCIAMENTOARTISTICO/CULTURAL–presencialmente naSede da Secretarialocalizadaa Rua José ManoelSerafim,SNº-Centro–Sangão–CEP: 88717-000nohoráriodas8hàs12he das 13h às 17hdesegunda a quinta e na sexta-feira das 8h às 12h.Casoosinteressadosnãotenhamacessoacomputadore/ouinternetparaacessaroeditalerealizarsuainscrição,a Diretora de Cultura e Turismo,medianteagendamentoatravésdotelefone(048)36560458,ficaráàdisposiçãoparaauxiliarosolicitante,seguindotodososprotocolosdesegurança.

5.2.PoderãoParticipar:

PessoaFísica:maiorde18anos,residenteedomiciliadaemSangão-SC,comprojetosetrabalhosnaáreaculturalexecutadosnomunicípioequecomproveatividadesculturaiseartísticasnoprazomínimode02(dois)anos.

PessoaJurídica:dedireitoprivado,comousemfinslucrativos,cujafinalidadeestatutáriaestejacontempladaaarteeacultura,devidamenteregistradasemSangão-SC,equecomproveatividadeculturaiseartísticasnoprazomínimode02(dois)anosexecutadasnomunicípio.

§1-Todos os proponentes devem estarinscritosnoMapaCulturalde Sangão( www.sangao.sc.gov.br).

5.2.1.Oproponentepoderáenviarmaisdeumainscrição, masseráhabilitadoapenasumprojetoporCPF/CNPJ.Considera-seummesmoinscritoaPessoaFísicaquetambémseconstituacomotipoempresarialMEI.

5.3.É vedada a Participação nesteEditalde:

  • a)EspaçoouEntidade/Coletivocriadaouvinculadaàadministraçãopúblicadequalqueresfera,bemcomo,nãopoderápossuirvínculoscomfundações,institutosouinstituiçõescriadosoumantidosporgruposdeempresas;

  • b)EspaçosCulturaisgeridospelosserviçossociaisdoSistema“S”(SESI, SENAI, SENAC,SESC,SEBRAE, etc).

  • c)PessoaFísica,responsávellegal,menorde18(dezoito)anos;

  • d)Espaçoculturaleartísticoqueestiveremqualquersituaçãodeinadimplênciaouirregularidadeparacomaadministraçãopúblicanasesferasmunicipal,estadualoufederal;

  • e)PessoaFísicaeJurídicasituadaforadomunicípiodeSangão–SC;

  • f)Servidor público ativo da administração direta ou indireta, efetivo oucomissionado, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferasmunicipal, estadual e federal;

  • g)MembrosdoComitêGestorMunicipaldaexecuçãodaLei14.017/2020eseusparentesatésegundograu;

  • h)A participação neste Edital não poderá ser objeto de premiação semelhanteem um outro Edital do Estado ou Municípios de Santa Catarina com recursooriundo da Lei Aldir Blanc, sob pena de desclassificação.

5.4.ParaseinscreveroProponentedeveráprotocolarasseguintesdocumentações:

a)Formuláriocomdescriçãodapropostadeatividade,devidamentepreenchidoeassinado,conformeoAnexoII;

b)Cópiadecomprovantesderesidênciaatual,nomunicípiodeSangão(contadeluz,água,telefone,talãodeIPTUoucontratodelocaçãononomedosolicitante). Seocontratodealuguel,água,luz,telefoneouIPTUestivernonomedocônjuge,teráqueapresentarcópiadecertidãodecasamento;Casoosolicitantenãotenhacomocomprovarendereçoemseunome,seráaceitaDeclaraçãodeResidência,conformeAnexo III,devidamenteassinadapeloproprietáriodoimóvelonderesideoProponente,acompanhadade,comprovantes(contadeágua,luz,telefone,talãodeIPTU)emnomedoproprietáriodoimóvel;

c)Cópia do documento com foto e CPF (RG, CNH ou Carteira de identidade profissional)juntamentecomAnexo IV, se for representante de coletivo não formalizadoe em caso dePessoa Jurídicaenviar

documentação do responsável legal e anexar junto certificado do MEI ou Comprovante de registro noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ; (se casofor).

d)Portfóliodoprojetooudeatividadesexecutadas,deformaquecomprovemsuarealizaçãonomunicípiode Sangão.(Imagens, fotografias, vídeos, mídias digitais, catálogos, reportagens, materialpublicitário ente outros.)conformeAnexo X.

e)Projetoaconcorrerapremiaçãodevidamentepreenchidoeassinado, conformeAnexoXI;

f)CópiadocartãoououtrodocumentoconstandoonomedoTitulardaConta,oNºdaContaCorrenteoupoupança,AgênciaeBanco.

g)Cópia do número do PIS/PASEP;

h)Comprovantederegularidadefiscal,apresentandoCertidãoNegativadeDébito(CND)ouCertidãoPositivacomEfeitosdeNegativa,paracoma:PrefeituraMunicipaldeSangão( https://www.sangao.sc.gov.br);

i)Comprovantederegularidadefiscal,apresentandoCertidãoNegativadeDébito(CND),naFazendaEstadual( https://sef.sc.gov.br);

j)CertidãodeDébitosRelativosaCréditosTributáriosFederaiseàDívidaAtivadaUnião( https://www.receita.fazenda.gov.br).

k)ComprovantedeinscriçãonoMapaCulturalde Sangão(será emitidopela SMEECTe anexado aoprojeto no ato da inscrição).

5.4.1.Édeinteiraresponsabilidadedointeressadoaveracidadeeaautenticidadedetodososdadosinseridosnoformuláriodeinscrição,sendoúnicoresponsávelpelasinformaçõesedocumentosencaminhados,isentandoaSecretariadeEducação,Esporte,CulturaeTurismo,dequalquerresponsabilidadeciviloupenal,estandoointeressadocientedaresponsabilidadecriminalporfalsidadedocumentalconformedefinidonoTítuloX,CapítuloIIIdo Código Penal.

5.4.2.Édeinteiraresponsabilidadedointeressadoaentregadascópiasdadocumentaçãosolicitadaemperfeitascondiçõesdelegibilidadeeleiturabilidade,semrasurasedentrodoprazodevalidade,sendoqueaausênciaouimpossibilidadedeleituradequalquerumadelasdesabilitaráainscrição.

5.4.3.OatodeinscriçãoimplicaráapréviaeintegralconcordânciacomtodasasnormasdesteEditalenãoimplicanaseleçãoe/oucontrataçãodointeressadoporpartedoMunicípiodeSangão–SC.

5.4.4.Édetotalresponsabilidadedointeressadoacompanhar nosítioeletrônicodoMunicípio(www.sangao.sc.gov.br),asetapasdoprocesso,aatualizaçãodasinformaçõeseapublicaçãodepossíveiserratasdopresenteEdital.

5.4.5.Nocasodeinscriçãodegrupoqueéumcoletivosempersonalidadejurídica,devehavercartaderepresentaçãocomassinatura,quepodeserdigital,daspessoasfísicasquesãomembrosdogrupo,constituindoumapessoafísica(integrantedogrupo)comoprocuradoraquepodeinscreverogrupoereceberorecursoemseunome,conformemodelodoAnexoIVdesteedital;

5.4.6.Nãoserãoadmitidasinscriçõesrealizadas:

  • a)Apósoencerramentodoprazodeinscriçãodescritonoitem5.1;

  • b)Semprotocoloe/oufaltadepreenchimentodoscamposobrigatóriosdoFormuláriodeinscrição,ecópiasde documentosexigidosnainscrição.

6.HABILITAÇÃO/AVALIAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO

6.1.AsinscriçõesrecebidaspelaSecretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo-SMEECT,serãoencaminhadasparaaavaliaçãoeanálisepelo Comitê Gestor Municipalda Lei Aldir BlancparahomologaçãoepublicaçãodoResultadoPreliminardasInscriçõesHabilitadaseInabilitadas.

6.2.Aosagentesculturaisinabilitadoscaberáinterposiçãoderecursonoprazode2(dois)diasúteis,apósapublicaçãodoResultadoPreliminarnoDOM/SC;

6.3.Ainterposiçãoderecursoreferenteàinabilitaçãodeveráserprotocoladajunto a SMEECT,quesubmeteráàanálisedo Comitê Gestor Municipal,quereceberáaspropostasselecionadaspós-recursoparahomologaçãoeencaminharáparaaSecretariadeEducação,Esporte,CulturaeTurismo–SMEECT,quedivulgaráoresultadocomalistaClassificatóriaFinalnoDiárioOficial.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.1. A avaliação da seleção será realizada conforme a seguinte metodologia de pontuação mínima à máxima, no intervalo de 10 (dez) a 100 (cem), somando, no máximo, 100 pontos, sendo a nota mínima 40 pontos, conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

A – Não recebeu nenhum recurso oriundo da Lei de Emergência Cultural 14.017/2020 Aldir Blanc seja na esfera estadual ou municipal.

20

B - Está com suas atividades interrompidas por conta do enfrentamento da pandemia.

20

C – Documentação exigida no Edital tudo em dia, sem nenhum débito ou restrições;

10

D – Disponibilidade de realizar a contrapartida prevista neste edital em comum acordo.

10

E – Quantidade de pessoas beneficiadas com o recurso.

20

F - Geração de oportunidades de trabalho e renda - análise relacionada à capacidade de empreender, seja a partir do viés econômico/financeiro (criação de marcas e produtos, por exemplo), seja pelo viés social, ou ambos. Contempla ainda o desenvolvimento de ações voltadas para o fortalecimento da economia criativa e produção cultural

10

G – Tempo de atuação no segmento para o qual está indicado/a:

Até 3 anos: 2 pontos | Até 5 anos: 3 pontos | Até 10 anos: 4 pontos | Mais de 10 anos: 10 pontos.

10

Pontuação máxima atingida:

100

7.2.ApontuaçãofinaldecadacandidaturaseráoresultadodedeliberaçãoconjuntapormeiodeconsensoentreosmembrosdoComitê Gestor Municipal.

7.3. Nos casos de empate, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida nos critérios A, B, C, D, E e F, sucessivamente. Caso essas regras não solucionem o empate, o desempate será feito com base na idade do candidato, sendo premiado o mais velho.

7.4. Serão desclassificadas as candidaturas que obtiverem pontuação final inferior a 30 pontos.

7.5. Serão desclassificadas as candidaturas que obtiverem pontuação "zero" no critério A.

7.6. A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

8. DO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

8.1. Na hipótese de o número de selecionados para um dos seguimentos culturais descritos no Art. 4º deste edital, ser menor do que a quantidade oferecida, poderão ser remanejados para seleção das propostas melhores pontuadas, de acordo com a ordem de pontuação.

9.DAPROPOSTADECONTRAPARTIDACULTURALOBRIGATÓRIA

9.1.Oscredenciadosselecionadosnestachamadapúblicaficamobrigadosarealizaremacontrapartidaartísticacom duração mínima de 60minutos e máxima de 120minutos,podendoessaserinéditaounão no prazo de 120 dias. O cronograma das atividadesculturaisdos contemplados será organizadopelaSecretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, o qual irá montar uma programação com datae horário a combinaraposteriori com o credenciado, as atividadespoderão serrealizadasdemodovirtualoupresencial,sempredeverão estardeacordocomosdecretosvigentesecommedidaspreventivasnecessárias nomunicípiodeSangão/SC.

9.2.APropostadeatividadeculturalaserrealizadacomocontrapartidapoderáser realizadano ano de2021ou 2022, cumprindo oprazo previsto neste edital.

9.3.Asatividadesculturaispromovidaspelocredenciado contempladocomocontrapartidadeverãoserrealizadasemcomumacordocomaSecretariadeEducação, Esporte,Culturae Turismoe aadministraçãopúblicadomunicípio.

9.4.OcredenciadodeverácomprovarjuntoàSecretariaMunicipaldeEducação, Esporte,Cultura,eTurismodeSangão-SC,arealizaçãodasatividadesdecontrapartida,observando o prazo da prestaçãode contas.

9.5.Anãocomprovaçãodarealizaçãodaatividadecultural,noprazodescritonoitem7.1desteEdital,implicaráemaçõesadministrativasejudiciaisaopremiado,podendo,inclusive,resultarnadevoluçãodosrecursosrecebidos.

10.DAPRESTAÇÃODECONTAS

10.1.Por se tratar de dinheiro público, é obrigatória a realização da prestação de contas do valorutilizado. A prestação de contas será de forma simplificada, através da apresentação dedeclaração derecebimento de recurso, planilhaorçamentária de despesas realizadas ede relatório de atividades dacontrapartida obrigatória.

10.2.OsdocumentosrelativosàPrestaçãodeContasdeverãoserprotocoladosna SecretariaMunicipalde Educação, Esporte, Cultura e TurismodomunicípiodeSangãoem até30(trinta)diasapósaexecuçãodaproposta.

10.3.ASecretariaMunicipalde Educação, Esporte, Cultura e TurismoencaminharáosdocumentosprotocoladosparaoComitêGestorMunicipalparaanáliseeparecer daexecução dacontrapartida.ApósseráencaminhadoparaSecretaria de Gestão Municipalparaanálisee parecercontábil. Por fim, aprestação de contas seráencaminhadaaoComitêGestorMunicipalparahomologaçãoepublicaçãodeextrato.

10.4.OBeneficiáriodeverámanteremseuarquivo,duranteoprazode10(dez)anos,contadodoprimeirodiaútilsubsequenteaodaprestaçãodecontas,osdocumentosoriginaisqueacompõem.

11.DAFORMALIZAÇÃODOTERMO

11.1.OsselecionadosficamobrigadosacomparecernaSecretaria Municipal de Educação, Esporte,Cultura e TurismodomunicípioparaprocederàassinaturadoTERMODECOLABORAÇÃOCULTURALnoprazode02(dois)diasúteis,contadosdaconvocaçãopore-mail.

11.2.Onãocomparecimento,semjustificativaplausível,acarretaráaperdadodireitoaoapoio.

12.DASDISPOSIÇÕESGERAIS

12.1.Édetotalresponsabilidadedointeressadogarantiraintegridade,veracidadeetotalidadedasinformaçõesedosdocumentosexigidosnesteEdital,nãocabendoqualquerindenizaçãodevidaaointeressadopelaelaboraçãoeapresentaçãodedocumentaçãoirregular.

12.2. Esclarecimentos, dúvidas e informações relativas ao presente Edital aos interessados, serão respondidas pela Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo pelo e-mail: culturaeturismo@sangao.sc.gov.bre telefone: (48) 36560458.

12.3.AeventualrevogaçãodesteEdital,pormotivodeinteressepúblico,ousuaanulação,notodoouemparte,nãoimplicadireitoaindenizaçãodequalquernatureza.

12.4. Ao ser contemplado neste Edital, o agente cultural ou coletivo cede ao Município de Sangão/SC, sem ônus, os direitos de imagem de todos os participantes da iniciativa, para postagem no site da Prefeitura Municipal de Sangão.

12.5.Aspropostasrecebidaspela Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismoserãoencaminhadasparaaavaliação,análisee homologaçãopeloComitêGestorMunicipal.

12.6. O Comitê Gestor Municipal é formado pelos representantes:

I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo – SMEECT:

- Deise Formentin - Diretora de Cultura e Turismo ;

- Marieli Eva Pereira dos Santos – Secretária de Educação, Esporte, Cultura e Turismo;

- Rosiane Prudêncio Mroczkoski – Assistente de Educação;

- Renan Orlando da Silva – Diretor de Esportes.

II – Secretaria de Gestão Municipal:

- Renato Mendonça Antunes – Assessor Jurídico

13.DOFORO

13.1.OForocompetenteparadirimirquaisquerdúvidasoulitígios,seráodaComarcadeJaguaruna/SC.

Sangão, 21 de outubro de 2021.

Castilho Silvano Vieira Marieli Eva Pereira dos Santos Prefeito Municipal Secretária de Educação, Esporte, Cultura e Turismo

EDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA,PARACREDENCIAMENTO CULTURAL DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS EDOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA DE SANGÃO-SC

ANEXO I

CRONOGRAMA

Período de inscrição e entrega dos envelopes

De 21 de Outubro a 12 de novembro de 2021

Avaliação e Seleção das Propostas

De 16 a 17 de novembro de 2021

Divulgação da lista de inscritos habilitados

17 de novembro de 2021

Prazo para recursos da habilitação

De 18 a 19 de novembro de 2021

Homologação do Resultado Final

22 de novembro de 2021

Convocação dos selecionados para celebração do Termo de Colaboração Cultural

De 23 a 24 de novembro de 2021

Pagamentos

Até dia 15 de Dezembro de 2021

Período de Execução dos Projetos e Contrapartida Voluntária

De 15 de Dezembro de 2021 a 10 de Abril de 2022.

Período para enviar a prestação de contas

De 11 de Abril a 06 de Maio de 2022.

EDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA,PARACREDENCIAMENTO CULTURAL DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS EDOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA DE SANGÃO-SC

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

DADOS DO CREDENCIADO

NOME DO CREDENCIADO: (artista ou grupo)

SEGMENTO ARTISTICO/CATEGORIA:

TIPO DE INSCRIÇÃO:

( ) INDIVIDUAL ( ) COLETIVO NÃO FORMALIZADO ( ) CNPJ/MEI

ENDEREÇO:

DADO DO RESPONSÁVEL LEGAL

NOME COMPLETO:

CPF:

RG:

CONTATO:

EMAIL:

QUESTIONÁRIO DE ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO

A – Recebeu algum recurso oriundo da Lei de Emergência Cultural 14.017/2020 Aldir Blanc por meio de edital ou premiação seja na esfera estadual ou municipal?

( ) SIM . QUAIS:_________________________________ ( ) NÃO

B - Está com suas atividades interrompidas por conta do enfrentamento da pandemia?

( ) SIM , TOTAL ( ) PARCIALMENTE ( ) NÃO

C– Disponibilidade de realizar a contrapartida prevista neste edital em comum acordo com a SMEECT?

( ) SIM, DE ACORDO ( ) PARCIALMENTE, NÃO SERÁ MINHA PRIORIDADE.

E – Quantidade de pessoas beneficiadas com o recurso?

R:

G – Tempo de atuação no segmento e na cidade de Sangão?

R:

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO:

Eu, _________________________________________________________, portador(a) do RG Nº

_______________________, CPF Nº __________________________, residente e domiciliado

em Sangão e que, atualmente resido no endereço: ___________________________________________________________, bairro_____________,

CEP ____________, município ____________________/SC. Proponente do projeto denominado:

“________________________________________”, inscrito na modalidade:_________________ venho declarar que:

  • 1. Tenho ciência e concordo com todos os termos do Edital.

  • 2.Não sou servidor público ativo e/ou inativo de nenhuma das esferas (Federal, Estadual eMunicipal).

  • 3. Não estou inscrevendo projeto já apresentado, ainda que de forma fragmentada ou parcelado por outro proponente.

  • 4.Declaro que o projeto apresentado neste edital não recebeu outros valores relacionados aoInciso III do Art.2°da Lei nº 14.017 de 2020, de qualquer ente público.

  • 5.Declaro que não estou apresentando proposta cultural que tenha o mesmo objeto de execuçãoem outro edital do Estado ou de Municípios de Santa Catarina com recurso oriundo da LeiAldir Blanc.

  • 6.Declaro possuir poderes para autorizar que a Prefeitura Municipal de Sangão e a SecretariaMunicipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo divulguem, exibam em público ereproduzam nas peças gráficas ou materiais informativos, as informações e imagens referentesaEDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA,PARACREDENCIAMENTO CULTURAL DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS EDOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA DE SANGÃO-SC,assimcomo as fotos dos profissionais envolvidos, para divulgação, para fins publicitários oueducacionais. Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das
  • informações e imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônuspara a Prefeitura Municipal de Sangão e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Culturae Turismo, relativos ao pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais.

7. Estou ciente que devo apresentar prestação de contas até 30 (trinta) dias após a execução total da contrapartida, como previsto neste edital e nos termo do artigo 10º da Lei 14.017/2020.

8.Estou ciente que devo efetuar realizar a proposta de contrapartida, conforme determina esteedital.

9.Estou ciente e autorizo o uso dos meus dadospara a validação das informações apresentadasneste cadastro, bem como atestar o atendimento aos critérios estabelecidos neste edital.

10.Em caso de Espaço CulturalDECLAROqueo mesmoNÃOé gerido pelos serviços sociais dosistema “S” (SESCOOP, SESI, SENAI, SESC, SENAI, SEST, SENAT, e SENAR), conformevedação prevista no § Únicodo artigo 8º da Lei 14.017/2020 e não tem vínculo algum com aPrefeitura Municipal de Sangão.

11.Estou ciente de que o preenchimento deste cadastro por si só não assegura o direito aorecebimento do recurso de seleção, uma vez que os recursos disponíveis podem não ser suficientespara atender a todosos projetos enviados.

12.Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentosfalsos e/ou divergentes podem resultar em processo contra mim penalmente, como crime defalsidade ideológica,Art.299 do Código Penal Brasileiro, e/ou civilmente, com ressarcimento porprejuízo causado a terceiros.

13.Declaro para os devidos fins que as informaçõesaqui prestadas e documentos apresentados sãoverdadeiros e autênticos (fiéis à verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época). Ficociente que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro,

passível de apuração na forma da Lei, bem como pode ser enquadrada como litigância de má fé.

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

Assinatura do Proponente:______________________________________________.

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ANEXOIII

DECLARAÇÃODERESIDÊNCIA

Eu,___________________________________________________________________,RGNº_________________,datadeexpedição____/____/____,Órgão____________,CPF/CNPJNº_____________________,venhoperanteaesteinstrumentodeclarar,naformadaLeiN°7.115,de29deagostode1983,quenãopossuocomprovantedeendereçoemmeunome,sendocertoeverdadeiroqueresidonoendereçoabaixodescritoseguindo,emanexo,documentocomprobatórioemnomedeterceiro:

Logradouro(Rua/Avenida/Praça):_________________________________________________

Número:___________________Complemento:_______________________________________

Bairro:_______________________________________________________________________

Cidade:SangãoUF:SCCEP:88717-000

Porserverdade,firmo-me.

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

NomedoProprietário:_____________________________________________________________

CPFdoProprietário:_______________________________________________________________

TelefonedoProprietário:___________________________________________________________

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ANEXOIV

CARTACOLETIVADEANUÊNCIAPARAPESSOAFÍSICA

(EspaçoCulturalArtísticoNãoformalizado)

Nós, membros (nome do espaço) _____________________________________________________ declaramos anuência à inscrição ora apresentada para participação na EDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA, PARA CREDENCIAMENTO CULTURAL DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS E DOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA DE SANGÃO - SC

Para tanto, indicamos o(a) Sr(a) ________________________________, RG:____________ , CPF:____________________, como nosso(a) representante e responsável pela apresentação desta proposta de projeto/atividade cultural para concorrer a este prêmio na categoria ______________.

Nota:Odocumentodeveráserimpresso,assinadoedigitalizado.Ogrupo/coletivoestácientedequeo(a)representanteacimaindicado(a)seráo(a)responsávelporrecebereprestarcontasdosrecursosfinanceirosdestaseleçãopúblicanocasodoprojetosercontemplado.

Ocoletivo/grupoécompostopelosmembrosabaixolistados:

NOME

CPF

ENDEREÇO

ASSINATURA

Sangão(SC),______de_________________de2021.

NOTAEXPLICATIVA:

Deve-selistarosmembroscomasseguintesinformações:

NomeCompleto,CPF,endereçoeassinatura

OBS:NÃOSERÁPERMITIDOACOMPLEMENTAÇÃODOSDADOSAPOSTERIORI.EHAVENDOINDÍCIOSDEIRREGULARIDADEAPROPOSTASERÁDESCLASSIFICADA

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ANEXO V

REQUERIMENTO DE RECURSO

RECURSOCONTRADECISÃORELATIVAAORESULTADODOEDITAL DE PREMIAÇÃOEMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA,PARACREDENCIAMENTO CULTURAL DEPROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS E DOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVADA CULTURA DE SANGÃO-SC

Eu, ............................................................................................, portador do documento de identidade Nº................., inscrição Nº.........................., para concorrer a uma seleção de propostas de atividades culturais na EDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA, PARA CREDENCIAMENTO CULTURAL DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS E DOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA DE SANGÃO - SC

Soucontraadecisãodomesmo.Adecisãoobjetodecontestaçãoé...................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................................................................................... (explicitar a decisão que está contestando).

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Se necessário anexe documentos, referências e/ou outras fontes externas, listando-as abaixo: .....................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

_______________________________

Assinatura do Proponente

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ANEXO VI

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO CULTURAL

***NÃO PREENCHER***

TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº ___/2021/SMEECT

TERMO DE COLABORAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO E O ______________________________

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SANGÃO, com sede na Rodovia SC, 443 km 02 – Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob Nº 95.780.458/0001-17, representado por MARIELI EVA PEREIRA DOS SANTOS, Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, brasileira, inscrita no CPF sob o Nº 078.607.469-80, residente e domiciliada nesta Cidade, doravante denominada OUTORGANTE e, de outro lado, o _____________________________________, pessoa __________(física ou jurídica), inscrita no ______________________(CPF ou CNPJ), neste ato representado por ___________________________, brasileiro, portador da cédula de identidade Nº ______________ e CPF Nº_________________, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente OUTORGADO, em conformidade com EDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA, PARA CREDENCIAMENTO CULTURAL DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS E DOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA DE SANGÃO - SC, resolvem, justo e avençado, celebrar o presente Termo de Colaboração Cultural, sujeitando-se a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), Lei N° 9.904, de 10 de abril de 2010 e suas alterações, Decreto Nº 13.565, de 06 de abril de 2015, bem como no Art. 116 da Lei 8.666/93, na forma das cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem porobjeto o credenciamento artístico/cultural paraartistas, escritores, artesãos,bandas, grupos: literários, musicais, dança, teatro ou circo, coletivos formalizados e não formalizados,associações, cooperativas, e empresas privadas e/ou outras manifestações culturais que atuam na área cultural hápelo menos 2 anos ativamente, no município deSangão(SC).Aseleção realizada na forma descrita nostermos daEDITAL DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À CULTURA,PARACREDENCIAMENTO CULTURAL DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS, FORMATIVAS EDOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA DE SANGÃO–SC.

Este Termo vincula-se ao Edital de Chamada pública e seus anexos, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

2.1. O presente Termo tem sua vigência de 120 (cento e vinte) dias após sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE – SMEECT

3.1. Caberá à OUTORGANTE:

3.1.1. Liberar os recursos em conformidade com o respectivo Edital;

3.1.2. Acompanhar a execução do objeto deste Termo e tomar as providências administrativas cabíveis, no caso do OUTORGADO não cumprir as exigências previstas neste Termo e no respectivo Edital.

3.1.3. Registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pelos responsáveis e concordam com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei Nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO

4.1. Caberá ao OUTORGADO:

4.1.1. Executar e zelar pela completa realização das atividades previstas no ato da inscrição e de sua Prestação de Contas.

4.1.2. Executar a Contrapartida prevista nesta Chamada Pública em conformidade com a proposta apresentada, dentro do prazo previsto no Edital e respeitando o calendário Escolar do Município em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo -SMEECT.

4.1.3. Prestar contas de acordo com o aprovado no ato da inscrição deste certame.

4.1.4. Nas compras e contratações feitas com o recurso da Lei Aldir Blanc para efeito, o beneficiário deverá observar os princípios de economicidade, igualdade, publicidade, probidade, moralidade e impessoalidade.

4.1.5. Os beneficiários deverão, OBRIGATORIAMENTE, fazer constar o brasão da Prefeitura Municipal de Sangão e a logo da Lei Aldir Blanc, em todas as peças publicitárias de divulgação, se houver, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela Comunicação da prefeitura.

4.1.6. Durante a execução da Contrapartida de que trata o edital, deverá ser incluída na divulgação os seguintes dizeres: “PROJETO FOMENTADO COM RECURSOS DA LEI 14.017/2020 DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO”.

4.1.7. Dar visibilidade em plataformas virtuais à ação executada com recursos provenientes desta Chamada Pública, além de citar o apoio nas entrevistas e notas à imprensa de rádio, jornal, TV e internet, nas locuções durante o evento, bem como mencionado nas apresentações de lançamento ou divulgação.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas aprovadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recursos oriundos do Tesouro Nacional, vide Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que foram transferidos ao município, sendo programado orçamentariamente.

CLÁUSULA SÉTIMA: VALOR DO APOIO FINANCEIRO

    • 2.2Serádevidoomontantetotalde........................................e o mesmo ficará condicionadoobrigatoriamente a realizar uma atividade artística/cultural de acordo com sua área como forma decontrapartidadeacordocomprevistonoEdital.

CLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO

8.1.Opagamento do recurso será efetuadopor meio de transferência bancária, somente na conta docredenciado,em até 15 dias após a assinatura do Termo de Colaboração Cultural, os encargos comimpostos como prestação de serviçosà terceiros (se houver), fica condicionada a responsabilidadedocredenciado, e deverão ser apresentados na prestação de contas na planilha orçamentária de despesasjuntamente com relatório de atividades da contrapartida.

CLÁUSULA NONA: DOS DADOS PESSOAIS, DIREITOS AUTORAIS E IMAGEM

9.1. O OUTORGADO na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo,) sem qualquer ônus, em favor da Prefeitura de Sangão, para que a mesma os disponibilize para utilização em seus meios de comunicação TV, RÁDIO E SITES sem custo e por prazo indeterminado;

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO

10.1. O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da OUTORGANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao OUTORGADO direito a indenizações de qualquer espécie com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;

10.2. A OUTORGANTE deverá comunicar ao OUTORGADO quanto à decisão de rescindir unilateralmente o presente Termo mediante expedição de notificação administrativa, a qual deverá ser devidamente fundamentada.

10.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando ao OUTORGADO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

11.1. A utilização indevida dos recursos decorrentes desta Lei, por dolo ou culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente,

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.1. O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, será o da Comarca de Jaguaruna/SC, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.

12.2. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

Secretaria de Educação, Esporte, Cultura E Turismo Outorgado/Representante

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ANEXOVII

RELATÓRIODEPRESTAÇÃODECONTAS

ComprovaçãodaContrapartida

1–Identificação

PROPOSTA:

SOLICITANTE:

TERMO DE COLABORAÇÃO CULTURAL Nº

2–Relatóriodetalhadodaexecuçãoda contrapartida obrigatória

2.1

2.2

PLANILHA DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

Relatório da contrapartida: Descrever / listar as atividades realizadas, observando que deve estar compatível com a proposta apresentada no ato da inscrição, incluindo comprovação de sua execução, como fotos, vídeos, materiais de divulgação etc.

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

___________________________________________________________

ASSINATURA

Nome/AssinaturadoOutorgadoResponsávelpeloPreenchimento

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ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

PESSOA FÍSICA

Eu, _________________________________________________________________________,

portador(a) do RG nº __________________________, CPF nº __________________________,

proponente do projeto denominado “________________________________________________”,

inscrito na modalidade: _____________________________________________, me comprometo

a obter as autorizações necessárias dos detentores de direitos autorais, fonomecânicos ou

conexos, da propriedade do acervo, do imóvel ou de qualquer bem envolvido no projeto, cuja

execução demande direito autoral ou patrimonial, quais sejam:

Detentor

Acervo/Imovel/Bem envolvido

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

Assinatura______________________________________________________________.

*Não serão aceitos documentos com assinatura fixada como imagem, nem recortada e colada.

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ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

PESSOA JURÍDICA

A instituição ___________________________________________________________________,

CNPJ _____________________________________________, neste ato representada pelo(a)

Sr.(a) ____________________________________________________________________________,

CPF N°____________________________________________,RG N°_______________________,

proponente do projeto denominado “_______________________________________________”

inscrito na modalidade: _____________________________________________, me comprometo a obter as autorizações necessárias dos detentores de direitos autorais, fonomecânicos ou conexos, da propriedade do acervo, do imóvel ou de qualquer bem envolvido no projeto, cuja execução demande direito autoral ou patrimonial, quais sejam:

Detentor

Acervo/Imóvel/Bem Envolvido

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

Assinatura do Proponente:____________________________________________________________.

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ANEXO X

MODELO DE CURRÍCULO/PORTIFÓLIO

Nome:

Área de atuação:

Formação:

Tempo de atuação:

Experiência profissional:

(Breve resumo da experiência como artista)

Trabalhos:

(Descrever de forma sucinta e com fotos os trabalhos realizados nos últimos dois anos)

Informações adicionais:

(inserir aqui os links de sites, blogs, redes sociais e demais publicações a respeito dos trabalhos e vida artística.)

Sangão(SC), ___ de ______________ de 2021.

Assinatura do Proponente: ___________________________________________________________.

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ANEXO XI

MODELO DE PROJETO

NOME DO PROPONENTE

NOME DO PROJETO

ÁREA

VALOR

OBJETIVO GERAL

JUSTIFICATIVA

LOCAL DE REALIZAÇÃO

PÚBLICO ALVO

PLANO DE DIVULGAÇÃO

ROTEIRO E PERÍODO DE EXECUÇÃO

FICHA TÉCNICA DO PROPONENTE E EQUIPE DO PROJETO (SE FOR O CASO)

CONTRAPARTIDA SOCIAL

CONTINUIDADE DO PROJETO (SE HOUVER)

Sangão(SC)de de 2021.

_______________________________

Assinatura do Proponente

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO SECRETARIA DE EDUAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO Rua José Manoel Serafim, S/Nº - Centro – Sangão – SC – CEP: 88717-000 – Telefone: (48) 36560458 Email:educacao@sangao.sc.gov.br /culturaeturismo@sangao.sc.gov.br 18

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