Autopublicação n.º 3361593

Informações Básicas

Código3361593
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação21/10/2021 16:31
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634844393_lei_2.542__autoriza_receber_doao_de_reas_de_terra_para_regularizar_rua_191__vila_lourdes_pl_60.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação, sem ônus ao município, as seguintes áreas de terra, conforme anexo desta Lei, correspondentes a:

a) um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha, em Vila Lourdes, corresponde a Área desapropriada para Rua 191, com 764,93 m² (setecentos e sessenta e quatro metros e noventa e três centímetros quadrados) e as seguintes confrontações: ao Norte: termina em ponto agudo com a Rua 191; ao Sul: 6,02 metros com a Área Desapropriada para Rua Eugênio Silveira; ao Leste: 28,50 metros com o Lote 01 do Desmembramento (Matrícula 6.484, do Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha) de Rodrigo da Silva Leandro e 98,55 metros com a Área Remanescente 01 e ao Oeste: duas retas com as distancias de 97,50 metros e 30,49 metros com a Rua 191; e

b) um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha, em Vila Lourdes, corresponde a Área desapropriada da Rua Eugênio Silveira, com 9,02 m² (nove metros e dois centímetros quadrados), e as seguintes confrontações: ao Norte: 6,02 metros com a Área Desapropriada para Rua 191, ao Sul: 6,00 metros com Rua Eugênio Silveira; ao Leste: 1,50 metros com o Lote 01 do Desmembramento (Matrícula 6.484, do Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha) de Rodrigo da Silva Leandro e ao Oeste: 1,50 metros com Rua Eugênio Silveira.

Art. 2º As áreas referidas no artigo art. 1º desta Lei, destinar-se-ão à regularização da Rua 191, no Bairro Vila Lourdes, conforme anexos desta Lei.

Art. 3º A área recebida em doação, em caso de futuro parcelamento do solo, será computada como área do sistema viário conforme disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 017, de 11 de agosto de 2011.

Art. 4º O recebimento da área doada não autoriza o desmembramento das áreas remanescentes sem a devida destinação das demais áreas públicas, conforme requisitos das leis de parcelamento de solo e ambientais vigentes.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 19 de outubro de 2021.

ANEXO I DA LEI Nº 2.542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

ANEXO II DA LEI Nº 2.542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2542
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei60/2021
Data de Sanção19/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado