Autopublicação n.º 3374669

Informações Básicas

Código3374669
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapema
UsuárioJoão José da Silva Júnior
Data e Horário de Publicação27/10/2021 14:02
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - PRORROGAÇÃO ALVARÁ DE VERÃO
Arquivo Fonte1635353376_lei_n_4.178_de_22_de_outubro_de_2021__prorrogao_alvar_de_vero.pdf
Assinatura DigitalNILZA NILDA SIMAS:74512021949:Icp-Brasil
Conteúdo

Lei nº 4.178, de 22 de outubro de 2021.

"Dispõe sobre a excepcionalidade da concessão de Alvará Temporário para a temporada 2021/2022, devido a pandemia de COVID 19, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Itapema, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Excepcionalmente para a temporada de veraneio 2021/2022, fica prorrogado para até 10 de novembro de 2021, o período de inscrição e o pagamento da taxa de alvará TLET.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo, regulamentar por Decreto, os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei, em especial os prazos de sorteio dos alvarás.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema (SC), 22 de outubro de 2021.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de Itapema

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4178
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado