Autopublicação n.º 3376087

Informações Básicas

Código3376087
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Imbituba
UsuárioLuciano Alves Zanini
Data e Horário de Publicação27/10/2021 18:54
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO PMI Nº 181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635371597_decreto_pmi_n_181_de_27_de_outubro_de_2021.pdf
Assinatura DigitalLUCIANO ALVES ZANINI:88852130900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO PMI Nº 181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Regulamenta o exercício da atividade de Comércio Ambulante Temporário, no Município de Imbituba/SC durante a temporada de verão e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais,

que lhe são conferidas pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica considerado, para efeito deste Decreto, como comércio ambulante temporário, a atividade de venda a varejo de mercadorias, no município de Imbituba, realizado por pessoa física.

Art. 2° Fica regulamentado o exercício da atividade de comércio ambulante temporário, no âmbito do município de Imbituba, em logradouros públicos ou locais de acesso franqueado ao público, obedecendo as normas estabelecidas anteriormente, pelo Código de Posturas e o Código Tributário Municipal, regidas na forma dos artigos subsequentes.

§ 1º Os inscritos deverão apresentar o Requerimento padrão – Ficha Cadastral (Anexo III) devidamente preenchido e assinado, com uma fotografia 3x4;

§ 2º Na concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante serão estabelecidos critérios de pontuação, previstos neste decreto (Art.10).

§ 3º As atividades serão exercidas durante toda a temporada de verão, e serão regidas na forma dos artigos subsequentes.

Art. 3° Fica criada uma comissão de gestão do comércio ambulante temporário, formada

por 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEFIC, 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turístico – SEDETUR, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA (Vigilância Sanitária) e 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA (Superintendência de Resíduos Sólidos), 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, e 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, com o objetivo de estruturar o edital, analisar e julgar os pedidos de concessão de licenças, feitos com base neste decreto.

Art. 4° Para efeito deste regulamento os terrenos de marinha e seus acrescidos serão

considerados como áreas públicas, exceto quando legalmente ocupados com título de propriedade.

Art. 5° Serão consideradas atividades de comércio ambulantes temporárias: I - Trailer, unidade móvel com rodas, com Certificado de Registro de Veículo (CRV) no

DETRAN, com ponto fixo; II - Tenda, unidade fixa removível, conforme modelo fornecido pela prefeitura, com

ponto fixo; III - Ambulante, unidade móvel que carregue consigo as mercadorias em tabuleiros,

caixas, suportes ou carrinhos não motorizados ou rebocados, sem ponto fixo e impedidos de permanecer parados em um único local;

IV – Os demais, somente em terrenos particulares e com autorização do proprietário, protocolada na prefeitura (viabilidade para funcionamento) e com a planta apresentada, sujeito à análise pelo setor de Viabilidade Urbanística – SEFIC.

Assinado por 2 pessoas: ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR e LUCIANO ALVES ZANINI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://imbituba.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5D87-48C3-4987-BC7D

Parágrafo único. Os classificados deverão utilizar exclusivamente os locais definidos pela Comissão e para os quais tiveram suas licenças emitidas.

Art. 6° Atividades que utilizarem GLP (gás de cozinha), energia elétrica, ou outros que

possam vir a causar risco ao público, deverão seguir a Instrução Normativa 1, Art. 4º, VII (b e c). Parágrafo único. Os Ambulantes somente poderão proceder a venda de produtos devidamente autorizados pela Vigilância Sanitária, cujo alvará deverá ser afixado em local visível ao público, respeitando as normas municipais e da Secretaria Estadual de Saúde. No caso de descumprimento destas normas, a licença será cassada.

Art. 7° As localidades (praias) e números de vagas para o exercício da atividade de

comércio ambulante temporário estão constantes nos anexos I e II deste decreto.

Art. 8° Em dia de eventos especiais, em que o público na praia seja maior que o habitual, poderão ser concedidas mais vagas, desde que, de acordo com a aprovação prévia da comissão prevista no Art. 3º deste decreto.

Art. 9° Será permitida somente uma inscrição por núcleo familiar (qualquer parentesco,

por afinidade ou por consanguinidade vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes).

§ 1º É vetada a inscrição de servidor público (municipal, estadual ou federal) ou aqueles que para a prática dos atos da vida civil, foram considerados absolutamente ou relativamente incapazes, legalmente impedidos por efeito de condenação penal e estrangeiros em situação irregular no Brasil.

§ 2º Inscrição e o Alvará de Licença são pessoais e intransferíveis. Com exceção, em caso de morte, será autorizada, a transmissão da inscrição e dos alvarás e licenças ao dependente do trabalhador ambulante, do mesmo grupo familiar, inclusive para fins de pontuação na inscrição do ambulante.

Art. 10 A seleção e julgamento dos inscritos será realizada através das informações contidas nos documentos juntados ao processo conforme tabela abaixo:

TABELA DE SELEÇÃO E JULGAMENTO ITEM CRITÉRIOS PONTUAÇÃO

5.1.1. Cópia do Comprovante de Residência no município de Imbituba (fatura de água, telefone fixo ou energia do mês de agosto/2021) ou cópia do contrato de locação autenticado em cartório;

1,0

5.1.2. Cópia da documentação que comprove a residência no município de Imbituba no período de 3 anos (apresentando comprovante de agosto de 2018 e de agosto de 2021);

5,0

5.1.3. Cópia do (s) alvará (s) de ano (s) anterior (es) para a mesma atividade de ambulante em nome do requerente, cuja pontuação será atribuída por alvará. Serão aceitos somente os alvarás emitidos pelo Sedurb referente a temporadas dos ambulantes. Serão contabilizados somente os alvarás dos últimos 30 anos.

2,0

5.1.4 Cópia do Título de Eleitor do município de Imbituba 2,0 5.1.5 Cópia da certidão de Nascimento dos dependentes menores de idade

(cada um dos filhos) 0,25

5.1.6 Pais ou responsáveis que tenham dependentes com necessidades especiais sob sua guarda (comprovado através de laudo médico)

1,0

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§ 1º O candidato que pontuar em primeiro lugar escolherá o ponto de sua preferência na praia pleiteada e assim sucessivamente.

§ 2º Em caso de empate, será classificado aquele que possuir maior número de filhos dependentes (menores de 18 anos), posteriormente o que possuir maior idade e persistindo o empate será classificado aquele que comprovar ter trabalhado por mais temporadas.

Art. 11 O exercício da atividade de comércio ambulante temporário sem a devida autorização, nas áreas estabelecidas nos anexos I e II, ensejará a imediata apreensão dos equipamentos e/ou mercadorias, conforme as circunstâncias e aplicação de multa conforme legislação vigente.

§ 1º O fruto da apreensão será recolhido ao depósito municipal; § 2º Em se tratando de produto perecível, caberá ao funcionário responsável apreender

somente o equipamento, sendo que quando lhe aprouver condições de armazenar também o conteúdo de forma adequada, que o faça, ficando o ambulante, incumbido de pagamento de respectiva taxa, para a eventual retirada do que fora depositado.

Art. 12 É vedada a venda de bebidas alcoólicas ou não, em garrafas de vidro e o fornecimento de canudos de material plástico.

§ 1º A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por eventuais danos ou pela depreciação das mercadorias decorrentes das apreensões realizadas nos termos do Art. 11.

Art. 13 As fiscalizações sanitárias, de tributos, de obras e de postura, deverão em

conjunto fazer valer as normas estabelecidas neste decreto, devendo obrigatoriamente o comerciante ambulante temporário portar a licença fornecida pela Prefeitura Municipal de Imbituba.

Art. 14 Ocorrendo fatos supervenientes, serão editados novos decretos regulamentando

as atividades, inclusive, podendo alterar as condições de concessão de licenças e/ou reduzir o número de vagas por localidade conforme necessidade e/ou interesse público.

Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 27 de outubro de 2021.

Rosenvaldo da Silva Junior Prefeito

Registre-se e Publique-se. Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini Administrador

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ANEXO I Tabela para Comércio Ambulante com Ponto Fixo (Trailer)

LOCALIDAD

E (PRAIA) Nº DE

VAGA S

Barra de Ibiraquera 03 Itapirubá 02 Luz 01 Porto 02 Ribanceira 02 Vila Nova 02 Praia da Vila (Canto)

07

Tabela para Comércio Ambulante com Ponto Fixo (Tenda)

LOCALIDADE (PRAIA)

Nº DE VAGAS

Barra de Ibiraquera

Aluguel de equipamentos de Stand Up Paddle e Caiaque = 03

Lanches e Bebidas = 03 Cadeira e Guarda-Sol = 01 Escola de Surf = 01

Total = 08

Itapirubá 03

Luz

Lanches e Bebidas = 03 Cadeira e Guarda-sol = 01

Total = 04

Porto 02 Ribanceira 02

Rosa

Escola de Surf = 01 Aluguel de equipamentos de Surf, Bodyboard, Stand Up Paddle e Caiaque = 02 Aluguel de Cadeira e Guarda-Sol = 06 Lanches e Bebidas = 14

Total = 23

Vila Nova 02 Vila (Centro)

Aluguel de equipamentos de Surf, Bodyboard, Stand Up Paddle e Caiaque = 02

Total= 06

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ANEXO II

Tabela para Comércio Ambulante sem Ponto Fixo

LOCALIDADE (PRAIA) Nº DE VAGAS

Barra de Ibiraquera

Lanches e Bebidas = 10 Artigos de Praia = 04

Artesanato = 01

Total = 15

Itapirubá 06 Luz 03

Porto 03 Ribanceira 03

Rosa

Lanches e Bebidas = 14 Artigos de praia = 11

Artesanato = 01

Total = 26

Vila Nova 06

Vila (Centro)

Lanches e Bebidas = 14 Artigos de praia = 01

Artesanato = 01

Total = 16

Tabela para Comércio Ambulante sem Ponto Fixo (Redes e Mantas)

LOCALIDADE Nº DE VAGAS

Centro 03 Outras localidades 03

Tabela para Comércio de Picolés e Sorvetes

LOCALIDADE (PRAIA)

Nº DE VAGAS

Barra de Ibiraquera 06 Itapirubá 04

Luz 02 Porto 02

Ribanceira 02 Rosa 08

Vila Nova 03 Vila (Centro) 06

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ANEXO III

Requerimento Padrão - FICHA CADASTRAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA Nome:_______________________________________________________________________ Endereço:_____________________________________________________________________ Cidade/UF:___________________________________________________________________ Carteira de Identidade:__________________________________________________________ CPF:_________________________________________________________________________ Estado Civil:_______________________________________________________________________ Nº de filhos:________________________________________________________________________ Possui preferência por ponto de atividade: ( ) Sim ( ) Não Em qual Praia/bairro:_________________________________________________________________ Atividade de Ambulante:______________________________________________________________ Tipo de instalação: ( ) Trailer ( ) Tenda ( ) Ambulante Bebida Alcoólica ( ) Sim ( ) Não

Venho, através do presente, requerer minha inscrição no Edital nº 001/2021, para o exercício de atividade de comércio ambulante temporário na localidades (praias) do município para o período de 02 de dezembro de 2021 até 02 de maio de 2022 e declaro conhecer todas as condições do referido edital.

Imbituba (SC), ____ de ______________ de 2021.

____________________________________

ASSINATURA

FOTO 3X4

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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

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ROSENVALDO DA SILVA JUNIOR (CPF 932.790.199-15) em 27/10/2021 18:49:46 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

LUCIANO ALVES ZANINI (CPF 888.521.309-00) em 27/10/2021 18:50:43 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número181
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção27/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado