Autopublicação n.º 3427073

Informações Básicas

Código3427073
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)7D4E7B43E561C41BA09020E280B0B74B6CBDA64D
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Salto Veloso
UsuárioZuriel Marco Azzolini Bussi
Data e Horário de Publicação25/11/2021 08:29
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL TP 08/21
Arquivo Fonte1637839768_edital_tp_08_assessoria_administrativa.pdf
Assinatura DigitalNEREU BORGA:52183637900:Icp-Brasil
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE SALTO VELOSO

PROCESSO LICITATÓRIO N°067/2021

TOMADA DE PREÇO – Nº08/2021

PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADM.

MODALIDADE

TIPO

Nº 067/2021

Nº 08/2021

Tomada de Preço para Compras e Serviços

TÉCNICA E PREÇO

01 – PREÂMBULO

DA LICITAÇÃO

O Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina, com sede na Travessa das Flores, 58, centro, Salto Veloso– SC, CEP n. 89.595-000, FAZ SABER a todos os interessados, que o Sra. Prefeito Municipal Nereu Borga, autorizou nos termos do presente processo, na Modalidade de Tomada de Preços para Contratação de Serviços, visando a seleção de interessados na realização da execução global, dos serviços de que tratam o presente edital, mediante contrato administrativo a ser firmado, em conformidade com a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas condições deste, com vencimento previsto para a entrega dos envelopes, contendo os documentos para habilitação jurídica, técnica, fiscal e proposta, na Secretaria de Administração, até o dia 27 de dezembro de 2021, às 09h00min horas, e a abertura dos mesmos, a realizar-se no mesmo dia e horário, junto a Prefeitura Municipal.

A partir da data e horário acima mencionados a Comissão Permanente de Licitações, fará a abertura dos 3 (três) envelopes (Habilitação Jurídica, Habilitação Técnica e Proposta de Preços), para seleção de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil conforme detalhamento do objeto.

O Julgamento deste certame será pela TÉCNICA e PREÇO (art. 45, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/93).

Em conformidade com o disposto no art. 47 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, regulamentada pelo Decreto Federal n. 8538/2015, de 6 de outubro de 2015, somente poderão participar deste certame as empresas que possuírem suas sedes administrativas localizadas no estado de Santa Catarina.

A limitação de abrangência deste certame visa além de propiciar o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e/ou regional, ampliar a eficiência dos serviços públicos e atender ao princípio constitucional da economicidade, uma vez que para o ramo pertinente há várias empresas estabelecidas no território definido, agilizando por consequência a prestação dos serviços com maior rapidez, eficiência e economicidade.

Sendo assim, poderão participar deste certame empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, localizadas no Estado de Santa Catarina, cadastradas no Município de Salto Veloso, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei n. 8.666/93, art. 22, § 2º).

1 - DO OBJETO

    • 1.1. A Presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria contábil à Administração Municipal para o ano de 2021, podendo tal contratação ser prorrogada até o limite estabelecido no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93.

A contratação da empresa especializada será para prestação de serviços de consultoria contábil, financeira, orçamentária, e patrimonial, visando manter a eficiência nos registros dos atos e fatos do município, através de orientações aos servidores municipais que atuam nestas áreas, com vistas a implementação e atendimento das novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP), compreendendo:

Receita pública

Como estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), qualquer perda de receita deve ensejar a adoção de medidas compensatórias, tanto na receita (quando possível) ou redução, na mesma proporção, das despesas correspondentes levando a uma inevitável redução da oferta de bens e serviços à população.

Além dos procedimentos contábeis, os serviços de consultoria nas receitas deverão levar em conta estudos prospectivos da sua efetiva realização como condição necessária para dar suporte às despesas, principalmente, as despesas de natureza permanente e de caráter continuado, detectar as perdas e a possibilidade de déficits futuros, e qual o impacto das perdas em termos de fornecimento de bens e serviços.

Despesa pública

Os serviços deverão compreender as orientações necessárias ao cumprimento dos preceitos e requisitos legais da despesa pública: utilidade; possibilidade contributiva; discussão pública; oportunidade; legitimidade e legalidade, objetivando evitar possíveis sanções administrativas e penais à Administração Municipal.

Créditos Orçamentários

A proponente vencedora deverá promover as orientações necessárias para o correto controle dos créditos orçamentários previstos na Lei Orçamentária para a realização de despesas, o cumprimento à Lei nº 4.320/64 e demais determinações do Tribunal de Contas do Estado.

Lançamentos contábeis

A proponente vencedora deverá promover as orientações necessárias para o registro dos lançamentos contábeis de acordo com o Plano de Contas vigente para o Estado de Santa Catarina, promovendo ainda as orientações necessárias para o correto registro dos fatos contábeis, através de lançamentos contábeis estejam suportados em documentação hábil e idôneo.

Todas as orientações de lançamentos contábeis deverão estar em conformidade com as Normas da Contabilidade Pública, devendo a empresa contratada responsabilizar-se por eventual ajuste ou correção em casos de alterações.

Início e encerramento de exercícios

A proponente vencedora deverá orientar aos técnicos da municipalidade de maneira a atender à legislação nacional no que diz respeito ao cumprimento das normas financeiras estabelecidas, em especial pela Lei Federal no 4.320/64 e Lei Complementar Federal no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, como também primar pela execução financeira, orçamentária e patrimonial de forma eficiente e responsável, possibilitando maior transparência nas informações e procedimentos contábeis adotados.

Os serviços de consultoria objetivam a transferência de conhecimentos não somente sobre os aspectos inerentes ao encerramento do exercício, como também outros importantes tópicos de execução orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo disposições que se relacionem ao do exercício, consolidação e análise das contas públicas e elaboração de relatórios legais.

Apoio na elaboração dos balancetes mensais

A proponente vencedora deverá promover o acompanhamento e orientação na elaboração dos balancetes mensais, bem como documentos e informações necessárias ao Tribunal de Contas e demais organismos da esfera Municipal, Estadual e Federal quando solicitados.

Além do acompanhamento formal (documental) dos balancetes acima mencionados, a vencedora deverá dar suporte na remessa de informações contábeis do município ao Tribunal de Contas do Estado, via sistema e-Sfinge.

Elaboração do balanço geral

A consultoria deverá orientar quanto à preparação das peças que compõem o balanço geral dos exercícios, segundo a Lei 4.320/64 e demais instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal

A proponente vencedora deverá promover orientações aos técnicos municipais, quando pertinente, sobre os aspectos que podem influenciar a elaboração, correção e prazos para publicações dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal no âmbito municipal.

Planejamento orçamentário

Para esta atividade, a consultoria deverá discutir em conjunto com a equipe técnica as Finanças Públicas à luz das necessidades do Município, destacando a importância do planejamento com enfoque na elaboração do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Atos administrativos

O serviço de consultoria deverá auxiliar e orientar a Administração visando promover a correta execução dos atos administrativos que tratam de matéria orçamentária e contábil, frente à Legislação vigente.

Alimentação e manutenção dos dados atinentes às Normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP:

A consultoria deverá contemplar SEMPRE orientações inerentes a contabilidade aplicada ao setor público, além de orientações específicas para manutenção, de forma orientativa, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, contribuindo para o atendimento de todas as normas legais.

Os serviços deverão ser prestados por empresa com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e que possua profissional de nível superior graduado em Ciências Contábeis, com inscrição no respectivo conselho (CRC).

A empresa contratada prestará suporte técnico nas seguintes modalidades:

- PRESENCIAL (in loco):

Nas dependências da Prefeitura, através de um dos responsáveis técnicos, com formação em Ciências Contábeis indicados na equipe técnica da licitante, de no mínimo 20 (vinte) horas mensais, em horário comercial, de segunda a sexta-feira.

O suporte técnico presencial deverá ser realizado no mínimo 03 (três) visitas mensais.

Em caso excepcional o suporte técnico presencial poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo Município, que deverá comunicar a empresa contratada com um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para comparecimento junto a Prefeitura.

- À DISTÂNCIA:

A empresa contratada deverá efetuar suporte técnico através de telefone, fax, e-mail, sem limite de consultas, de segunda a sexta feira, emitindo parecer técnico quando solicitado, em no máximo, 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação.

Deverá ainda efetuar suporte técnico por meio de acesso remoto aos sistemas informatizados do Município, durante o horário de funcionamento da Prefeitura, sempre que solicitado, imediatamente, visando assim maior eficiência na prestação dos serviços públicos municipais.

Na execução dos serviços deverão ser observadas, de modo geral, as especificações das normas técnicas e legais vigentes e aquelas complementares e pertinentes aos serviços licitados, devendo a contratada manter-se atualizada perante os órgãos superiores de controle e fiscalização.

2 - DO CADASTRO

2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar até o dia 23 de dezembro de 2021:

2.1.1. Declaração que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358/02;

2.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quanto à atividade assim o exigir.

2.1.3. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades (Alvará de Licença e localização);

c) Prova de regularidade fiscal da empresa perante o município sede do licitante;

d) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, compreendendo à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e do INSS (Certidão Negativa Conjunta);

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

2.1.4. REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa.

2.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Certificado de Registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), da região onde se localiza a sede da licitante;

b) Apresentação de no mínimo 5 (cinco) Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por Órgãos Públicos Municipais, datados de no máximo (60) sessenta dias passados, acompanhados de cópia dos respectivos contratos, fornecidos por pessoa jurídica de direito público, com manifestação expressa quanto à qualidade dos serviços prestados, os quais devem ter sido executados satisfatoriamente e em características e prazos semelhantes ao ora licitado, com firma reconhecida em cartório/tabelionato.

2.1.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

OBS: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser utilizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.

2.2. Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.4 deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. As certidões poderão ser extraídas dos sistemas informatizados, se disponíveis em tal forma, mediante uso da tecnologia da certificação digital, ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração.

3 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

3.1. Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no certame, em 03 (três) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente como de nº 1, nº 2 e nº 3, contendo aseguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO - SC

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2021

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL E CNPJ)

AO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO - SC

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2021

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA TÉCNICA

PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL E CNPJ)

AO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO - SC

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2021

ENVELOPE Nº 03 – PROPOSTA FINANCEIRA

PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL E CNPJ)

3.2. Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes a fase de habilitação, proposta técnica e proposta financeira, observando, respectivamente, as determinações constantes nos itens 3.1, 4, 5 e 6 do presente edital.

4 - DA HABILITAÇÃO

4.1. Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:

a) Certificado de Registro Cadastral – CRC atualizado fornecido pelo Município;

b) Apresentação de no mínimo 2 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por Órgãos Públicos Municipais, datados de no máximo (60) sessenta dias passados, acompanhados de cópia dos respectivos contratos, fornecidos por pessoa jurídica de direito público, com manifestação expressa quanto à qualidade dos serviços prestados, os quais devem ter sido executados satisfatoriamente e em características e prazos semelhantes ao ora licitado, com firma reconhecida em cartório/tabelionato; e

c) Nome do responsável técnico, com vínculo empregatício ou como sócio da licitante, bem como comprovação de seu registro junto ao conselho de classe competente.

4.2. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, com assinatura, do outorgante, devidamente reconhecida por autenticidade em cartório/tabelionato.

4.3. Se o Certificado de Registro Cadastral – CRC do licitante estiver dentro do prazo de validade, mas houver vencido alguma das certidões previstas no item 2.1.3, poderá apresentar, juntamente com o CRC, a correspondente Certidão atualizada.

4.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que ainda se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.

4.5. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que também apresentem no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que ainda se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.

4.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atendam os itens 4.4 e 4.5 e que possuir restrição em qualquer dos documentos deregularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação denova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

4.7. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que contenham alguma restrição.

4.8. O prazo de que trata o item 4.6 poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

4.9. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 4.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 10.3, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem declassificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

5 - DA PROPOSTA TÉCNICA

5.1. A licitante deverá apresentar no envelope número 2, a proposta técnica, a qual será composta pelos documentos mencionados nos itens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6.

5.2. Relação nominal dos componentes da Equipe técnica que estarão envolvidos no planejamento e execução do objeto, indicando sua formação acadêmica, bem como tempo que estará à disposição profissional da licitante durante a execução do contrato.

5.3. Prova do vínculo profissional dos componentes da equipe técnica com a licitante, por meio de cópia autenticada em cartório dos registros na carteira de trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços, quando este não for sócio da empresa.

5.4. Prova do registro do profissional na respectiva entidade de classe, mediante cópia autenticada do mesmo, para todos os integrantes da equipe técnica.

5.5. Cópia (verso e anverso) autenticada dos diplomas e/ou certificados dos profissionais componentes da equipe técnica, expedido por instituição de ensino superior reconhecida Ministério da Educação.

5.6. Currículo dos respectivos profissionais relacionados na equipe técnica, os quais deveram conter identificação, escolaridade e experiência na realização do objeto do presente certame.

6 - DA PROPOSTA FINANCEIRA

6.1. O envelope nº 03 deverá conter:

a) proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço mensal e global para a execução dos serviços, objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos com material/insumos, mão de obra, inclusive o BDI (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, etc.), conforme modelo – Anexo II;

b) síntese metodológica da execução do objeto;

c) planilha de quantitativos e custos unitários.

Observação: A declaração referida nos itens 4.4 e/ou 4.5, caso não tenha sido entregue no credenciamento, deverá constar no envelope número 2, sob pena da licitante ficar impedida de exercer os benefícios/prerrogativas da LC 123/2006.

6.2. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para a sua entrega.

6.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

7 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

7.1. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. As propostas técnicas que não atenderem o previsto nos itens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5e 5.6 deste edital e as propostas financeiras que apresentarem preço superior a R$ 5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais).

8 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1. Recebidos os envelopes, na data e horário designado, a Comissão de Licitações passará à apreciação da fase de habilitação.

Observação: Nenhum adendo será admitido nesta e nas fases seguintes.

8.2. Aberto o envelope de número 01 (habilitação), os documentos serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão de Licitações e pelos representantes das licitantes, credenciados.

8.3. A seguir, a Comissão de Licitações, julgando terem sido atendidas as exigências do edital, decidirá sobre a habilitação dos concorrentes, considerando automaticamente inabilitado aquele que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos.

8.4. Ao ser declarada inabilitada a licitante, serão devolvidos, fechados, os envelopes das propostas técnica e financeira, mediante consignação em ata.

8.5. O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas e posterior adjudicação, observados os dispositivos constantes no art. 45, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações, é o de ”TÉCNICA E PREÇO”, sendo classificadas, as propostas, em ordem decrescente de Nota Final, obtida conforme item 8.11.

8.6. Encerrada a fase de habilitação, iniciar-se-á a de classificação, procedendo-se a abertura dos envelopes das propostas técnicas, julgamento e atribuição de pontuação e nota técnica final, pertinentes as licitantes habilitadas.

8.6.1. As propostas técnicas serão julgadas tendo por base o seguinte critério:

8.6.1.1. Formação acadêmica da EQUIPE TÉCNICA, para a qual será atribuída pontuação técnica, conforme abaixo, limitada a 40 (quarenta) pontos:

a) técnico de nível médio (técnico em contabilidade ou técnico em administração) = 1 (um) ponto;

b) graduação = 3 (três) pontos;

c) pós-graduação (latu sensu) e/ou especialização = 5 (cinco) pontos;

d) pós-graduação (strictu sensu) em nível de Mestrado = 7 (sete) pontos;

e) pós-graduação (strictu sensu) em nível de Doutorado = 9 (nove) pontos.

Nota: A empresa proponente deverá relacionar os profissionais que executarão os serviços, constando o nome, formação profissional, telefone para contado e o tempo que estará disponível à licitante em horas semanais (item 5.2).

8.6.1.2. Serão considerados unicamente os diplomas/certificados de profissionais das áreas de Contabilidade, Administração e Direito, emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

8.6.1.3. Os pontos serão computados uma única vez, não cumulativos, por profissional.

8.6.2. Depois de apurada a pontuação técnica, será calculada a nota técnica das propostas a qual resultará da divisão da pontuação técnica de cada uma das propostas pela maior pontuação técnica encontrada entre todas.

8.6.2.1. Para obtenção da NOTA TÉCNICA, será aplicada a seguinte fórmula:

NT = (100 x PT) / MPT

Onde:

NT = Nota Técnica.

PT = Pontuação técnica da proposta em análise;

MPT = Maior pontuação técnica obtida pelas licitantes.

Observação: A nota técnica – NT - aproveitará duas casas decimais, desprezando as demais.

8.7. As propostas técnicas que não alcançarem 15 (quinze) pontos na Nota Técnica serão desclassificadas.

8.8. Caso a proposta técnica seja desclassificada, não será aberto o envelope número 3 (proposta financeira), o qual será devolvido mediante registro em ata.

8.9. Encerrada a fase de classificação das propostas técnicas, a Comissão passará a abertura dos envelopes de número 3 – Proposta Financeira, daquelas licitantes que tiveram sua proposta técnica classificada.

8.10. Proceder-se-á a abertura, julgamento e atribuição da nota de preço às propostas financeiras.

8.10.1. Serão desclassificadas as propostas de preço que:

a) Estiverem incompletas, isto é, não contiverem informações suficientemente claras de forma a permitir a perfeita identificação quantitativa e qualitativa dos SERVIÇOS licitados;

b) contiverem qualquer limitação ou condição divergente deste edital;

c) apresentarem preços e prazos superiores aos estabelecidos neste edital;

d) propostas que apresentarem, (com as eventuais correções procedidas pela Comissão de Licitação, conforme observação a seguir), um preço total maior que 110% (centoe dez por cento) do valor de referência.

8.10.1.1 Nos casos em que a Comissão de Licitação constate a existência de erros numéricos nas propostas, serão procedidas as correções necessárias para apuração dos preços globais, obedecidas as seguintes disposições:

I - Havendo divergência entre o valor global registrado sob forma numérica e o valor apresentado por extenso, prevalecerá este último;

II - Havendo cotação de preços unitários com mais de duas casas decimais, a Comissão de Licitação desprezará os mesmos, mantendo-se com 02 (duas) casas decimais.

8.10.2. A NOTA DE PREÇO atribuída à proposta financeira de cada licitante será calculada segundo a fórmula apresentada a seguir:

NP = (100 x MPP) / VPA

Onde:

NP = Nota de Preço;

MPP = Menor Preço Proposto;

VPA = Valor da Proposta em Análise.

Observação: A Nota de Preço – NP – aproveitará duas casas decimais, desprezando as demais.

8.11. Após apurada a nota de preço, a Comissão passará à apuração da NOTA FINAL, aqual será calculada pela média ponderada entre os pontos obtidos na proposta técnica (NT) e na proposta financeira (NP), obedecendo à seguinte razão e de acordo com a fórmula abaixo:

Razão: Proposta Técnica = 60% (sessenta por cento);

Proposta de Preço = 40% (quarenta por cento);

Total = 100% (cem por cento).

Fórmula: NF = [(60 x NT) + (40 x NP)] / 100

Onde:

NF = Nota classificatória Final da empresa em questão.

NT = Nota Técnica da empresa em questão.

NP = Nota de Preços da empresa em questão.

Observação: A Nota Final – NF - será calculada com duas casas decimais, sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais.

8.12. Após o cálculo da Nota Final de cada licitante habilitada e classificada para tal, far-se-á a ordenação decrescente conforme previsto item 8.5.

9 - CRITÉRIO DE DESEMPATE

9.1. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 4.4 ou 4.5, conforme o caso, deste edital.

9.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 5,00% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

9.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

9.4. Ocorrendo o empate, na forma do item 9.2, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da Nota Final inferior em até 5% (cinco por cento) da proposta de menor valor, pela ordem decrescente, poderá apresentar no prazo de 05 (cinco) dias nova proposta financeira, por escrito e de acordo com o item 06 deste edital, de tal modo que a Nota Final fique superior àquela considerada, até então, de maior Nota Final, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta financeira que resulte nota final superior a maior nota final até então, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem nas hipóteses dos itens 4.4 e 4.5 deste edital, a apresentação de nova proposta financeira, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com proposta financeira com valores iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta financeira, na forma das alíneas anteriores.

9.5. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 9.4 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor das propostas de Técnica e Preço originariamente com a maior Nota Final.

9.6. O disposto no item 9.4 deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta inicial de maior Nota Final tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 4.4 ou 4.5 deste edital).

9.7. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

10 - DOS RECURSOS

10.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

10.2. O prazo para a interposição de recursos em face das decisões da Comissão de Licitação, relativas ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.

10.2.1. Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 10.2, no Setor de Licitações, durante o horário de expediente de segunda a sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.

10.3. Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e na forma prevista no item 10.2.1.

10.4. Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo ou enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto no item 10.2.1.

10.5. Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.

10.6. A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de licitação, é irrecorrível.

10.7. Os prazos previstos nos itens 10.5 e 10.6 poderão ser prorrogados, a critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação.

11 - DOS PRAZOS E SERVIÇOS

11.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após homologação, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 11.3.

11.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito a forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

11.3. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 1% do total da proposta.

11.4. O licitante vencedor deverá obedecer às obrigações descritas na Minuta de Contrato - ANEXO I deste edital, sob pena de rescisão do contrato decorrente da homologação desta licitação, bem como das demais penalidades legais.

11.5. Serão de inteira responsabilidade da empresa vencedora as obrigações sociais de proteção aos profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução do objeto licitado, incluindo salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas e quaisquer outros que se fizerem (como deslocamento, estadia, alimentação) necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste edital.

11.6. Após assinatura do contrato a empresa terá o prazo de 03 (três dias) para iniciar as atividades objeto do presente certame.

11.7. As despesas referentes às publicações oficiais em jornais correrão por conta do Município.

11.8. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal n. 8.666/93, consolidada.

12 - DAS PENALIDADES

12.1. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual.

12.2. Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulado com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos.

12.3. Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 04 (quatro) anos.

OBSERVAÇÃO: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

13 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de relatório mensal circunstanciado e da respectiva Nota Fiscal, devidamente conferida e aprovada por servidor público do setor contábil do município.

13.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier substituí-lo, sem a incidência de juros.

13.3. A despesa com o objeto da presente licitação correrá por conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2021, específicas do setor administrativo e contábil.

13.4. Serão processadas as retenções previdenciárias, caso necessário, nos termos da lei que regula a matéria.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta licitação será processada e julgada com observância da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, especialmente as novas introduzidas pela Lei Complementar n. 147/2014, de 7 de agosto de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal n. 8538/2015, de 6 de outubro de 2015.

14.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

14.3. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados, na forma do item 4.3 deste edital, e os membros da Comissão de Licitações.

14.4. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

14.5. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8.666/93.

14.6. A empresa vencedora da presente licitação, se desistir de prestar o serviço licitado, poderá, a critério da Administração, ser suspensa do direito de licitar, pelo prazo de 02 (dois) anos independente das medidas judiciais cabíveis.

14.7. A empresa vencedora terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para assinar o contrato, sob pena da perda do direito ao objeto desta licitação.

14.8. Ao Prefeito fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, sem que caiba aos licitantes quaisquer direitos a reclamação ou indenização.

14.9. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

14.9.1. ANEXO I – Minuta do Contrato;

14.9.2. ANEXO II – Modelo de “Carta Proposta”;

14.9.3. ANEXO III – Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação e aceitação às normas do edital;

14.9.4. ANEXO IV - Carta de Credenciamento;

14.9.5. ANEXO V - Declaração de cumprimento ao disposto ao inciso XXXIII do art. 7º da C. Federal de 1988 (declaração de que não emprega menor de 18 anos na forma da lei).

14.10. Fica eleito o Foro da comarca de Salto Veloso-SC, como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes da presente licitação, com renúncia aqualquer outro por mais privilegiados que seja ou venha a ser. Informações serão prestadas aos interessados no horário de expediente desegunda a sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, no Setor de Licitações, sito na Travessa das Flores, 58, centro, Salto Veloso, ou ainda, pelo telefone (0xx49) 3536-0146.

Salto Veloso, 24 de novembro de 2021

NEREU BORGA

Prefeito Municipal

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2021

TIPO: TÉCNICA E PREÇO

ANEXO I

– MINUTA DE CONTRATO –

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Contábil à Administração Municipal

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE __________________, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede sito a __________________________________________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Nereu Borga, doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE.

CONTRATADA:............................., pessoa jurídica de direito privado, com sede................................... , neste ato representada pelo Sócio Gerente, ..........................................., denominada para este instrumento particular simplesmente de CONTRATADA, celebram o presente contrato para a Prestação de Consultoria e Assessoria Contábil, conforme as cláusulas e condições adiante estabelecidas.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 8.666/93 e demais legislação aplicável, normas técnicas de proteção e segurança do respectivo ramo de atividade, bem como no Processo Licitatório n. 08/2021, Tomada de Preços n. 8/2021, os quais passam a ser parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULAPRIMEIRA – DO OBJETO

  • 1. Contratação da empresa especializada para prestação de serviços de consultoria contábil, financeira, orçamentária, e patrimonial, visando manter a eficiência nos registros dos atos e fatos do município, através de orientações aos servidores municipais que atuam nestas áreas, com vistas a implementação e atendimento das novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP), durante o período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, compreendendo:
    • 1.2. Receita pública

Como estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), qualquer perda de receita deve ensejar a adoção de medidas compensatórias, tanto na receita (quando possível) ou redução, na mesma proporção, das despesas correspondentes levando a uma inevitável redução da oferta de bens e serviços à população.

Além dos procedimentos contábeis, os serviços de consultoria nas receitas deverão levar em conta estudos prospectivos da sua efetiva realização como condição necessária para dar suporte às despesas, principalmente, as despesas de natureza permanente e de caráter continuado, detectar as perdas e a possibilidade de déficits futuros, e qual o impacto das perdas em termos de fornecimento de bens e serviços.

    • 1.3. Despesa pública

Os serviços deverão compreender as orientações necessárias ao cumprimento dos preceitos e requisitos legais da despesa pública: utilidade; possibilidade contributiva; discussão pública; oportunidade; legitimidade e legalidade, objetivando evitar possíveis sanções administrativas e penais à Administração Municipal.

    • 1.4. Créditos Orçamentários

A proponente vencedora deverá promover as orientações necessárias para o correto controle dos créditos orçamentários previstos na Lei Orçamentária para a realização de despesas, o cumprimento à Lei nº 4.320/64 e demais determinações do Tribunal de Contas do Estado.

    • 1.5. Lançamentos contábeis

A proponente vencedora deverá promover as orientações necessárias para o registro dos lançamentos contábeis de acordo com o Plano de Contas vigente para o Estado de Santa

Catarina, promovendo ainda as orientações necessárias para o correto registro dos fatos contábeis, através de lançamentos contábeis estejam suportados em documentação hábil e idôneo.

Todas as orientações de lançamentos contábeis deverão estar em conformidade com as Normas da Contabilidade Pública, devendo a empresa contratada responsabilizar-se por eventual ajuste ou correção em casos de alterações.

    • 1.6. Início e encerramento de exercícios

A proponente vencedora deverá orientar aos técnicos da municipalidade de maneira a atender à legislação nacional no que diz respeito ao cumprimento das normas financeiras estabelecidas, em especial pela Lei Federal no 4.320/64 e Lei Complementar Federal no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, como também primar pela execução financeira, orçamentária e patrimonial de forma eficiente e responsável, possibilitando maior transparência nas informações e procedimentos contábeis adotados.

Os serviços de consultoria objetivam a transferência de conhecimentos não somente sobre os aspectos inerentes ao encerramento do exercício, como também outros importantes tópicos de execução orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo disposições que se relacionem ao do exercício, consolidação e análise das contas públicas e elaboração de relatórios legais.

    • 1.7. Apoio na elaboração dos balancetes mensais

A proponente vencedora deverá promover o acompanhamento e orientação na elaboração dos balancetes mensais, bem como documentos e informações necessárias ao Tribunal de Contas e demais organismos da esfera Municipal, Estadual e Federal quando solicitados.

Além do acompanhamento formal (documental) dos balancetes acima mencionados, a vencedora deverá dar suporte na remessa de informações contábeis do município ao Tribunal de Contas do Estado, via sistema e-Sfinge.

    • 1.8. Elaboração do balanço geral

A consultoria deverá orientar quanto à preparação das peças que compõem o balanço geral dos exercícios, segundo a Lei 4.320/64 e demais instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

    • 1.9. Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal

A proponente vencedora deverá promover orientações aos técnicos municipais, quando pertinente, sobre os aspectos que podem influenciar a elaboração, correção e prazos para publicações dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal no âmbito municipal.

    • 1.10. Planejamento orçamentário

Para esta atividade, a consultoria deverá discutir em conjunto com a equipe técnica as Finanças Públicas à luz das necessidades do Município, destacando a importância do planejamento com enfoque na elaboração do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

    • 1.11. Atos administrativos

O serviço de consultoria deverá auxiliar e orientar a Administração visando promover a correta execução dos atos administrativos que tratam de matéria orçamentária e contábil, frente à Legislação vigente.

Alimentação e manutenção dos dados atinentes às Normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP:

A consultoria deverá contemplar SEMPRE orientações inerentes a contabilidade aplicada ao setor público, além de orientações específicas para manutenção, de forma orientativa, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, contribuindo para o atendimento de todas as normas legais.

Os serviços deverão ser prestados por empresa com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e que possua profissional de nível superior graduado em Ciências Contábeis, com inscrição no respectivo conselho (CRC).

A empresa contratada prestará suporte técnico nas seguintes modalidades:

- PRESENCIAL (in loco):

Nas dependências da Prefeitura, através de um dos responsáveis técnicos, com formação em Ciências Contábeis indicados na equipe técnica da licitante, de no mínimo 20 (vinte) horas mensais, em horário comercial, de segunda a sexta-feira.

O suporte técnico presencial deverá ser realizado no mínimo 03 (três) visitas mensais.

Em caso excepcional o suporte técnico presencial poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo Município, que deverá comunicar a empresa contratada com um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para comparecimento junto a Prefeitura.

- À DISTÂNCIA:

A empresa contratada deverá efetuar suporte técnico através de telefone, fax, e-mail, sem limite de consultas, de segunda a sexta feira, emitindo parecer técnico quando solicitado, em no máximo, 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação.

Deverá ainda efetuar suporte técnico por meio de acesso remoto aos sistemas informatizados do Município, durante o horário de funcionamento da Prefeitura, sempre que solicitado, imediatamente, visando assim maior eficiência na prestação dos serviços públicos municipais.

Na execução dos serviços deverão ser observadas, de modo geral, as especificações das normas técnicas e legais vigentes e aquelas complementares e pertinentes aos serviços licitados, devendo a contratada manter-se atualizada perante os órgãos superiores de controle e fiscalização.

CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE.

2.1 - O Contratante pagará ao Contratado o valor mensal cotado pelo licitante vencedor, em moeda corrente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante entrega de relatório circunstanciado e de nota fiscal correspondente ao valor de R$.....................(....................) mensais, totalizando R$.............. (...........), até 31/12/2021.

2.2 - Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto houver pendência de liquidação da obrigação.

2.3 - O pagamento será efetuado através de depósito bancário contra a instituição bancária indicada pela Contratada.

2.4 - O Contratante, por ocasião da liquidação das despesas, oriundas deste contrato, comunicará aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União e do Estado, as características e os valores pagos ao Contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

1. Observar todos os dispositivos contidos na legislação federal, estadual, resoluções e demais atos do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle relacionados à Administração Municipal;

2. Comprometer-se conforme impõe a ética profissional a não revelar o conteúdo dos dados a que seus prepostos tiverem acesso;

3. Planejar e organizar as atividades inerentes ao objeto do presente contrato para que se verifique a necessária eficiência/eficácia na realização;

4. Manter integral interação entre os prepostos da CONTRATADA e o servidores públicos municipais com atuação nas áreas objeto do presente contrato, comunicando imediatamente ao Prefeito Municipal qualquer fato ou necessidade de adoção de providências;

5. Comprovar documentalmente, sempre que for requerido pelo CONTRATANTE, que em seu quadro funcional mantém/possui profissionais qualificados devidamente habilitados, com responsabilidade técnica e registro nos respectivos conselhos;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. O Contratante obriga-se dispor das dependências, dos documentos necessários e dos servidores lotados nas respectivas áreas para a perfeita execução dos serviços contratados nos exatos termos estabelecidos no presente contrato, bem como, ao pagamento do valor mensal estipulado na Cláusula Segunda, sem prejuízo das disposições estabelecidas nas de mais cláusulas do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

5.1. As despesas decorrentes da presente Contrato correrão por conta dos recursos constantes no orçamento para o exercício financeiro de 2021, especificada na Declaração do Contador do Município em anexo.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZO

6.1 - O presente contrato terá vigência 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses no interesse do CONTRATANTE, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666-93, observados os preceitos e condicionantes legais.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO CONTRATUAL

7.1. O presente contrato poderá ser rescindido:

  • a) por ato unilateral e escrito da administração nos casos de inexecução total ou parcial;
  • b) por ato unilateral e escrito da administração se assim o interesse público exigir;
  • c) amigavelmente, por acordo entre as partes;
  • d) judicialmente, nos termos da legislação, respeitados, no primeiro caso, os direitos da Administração conforme previsto no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES

8.1. Pela recusa em promover a execução do objeto do presente contrato dentro do prazo estabelecido, a contratada se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

8.2. À contratada que não mantiver as obrigações ora contratadas, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, deste contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados:

  • a) advertência;

b) multa, sendo:

b.1) de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;

b.2) de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulado com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos.

b.3) de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) anos.

OBS: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

c) Demais penalidades cabíveis e previstas em Lei.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1. A execução do objeto do presente contrato será feita mediante a prestação dos serviços contratados pela empresa vencedora do certame exclusivamente.

9.2. Qualquer alteração na forma da prestação do serviço será sempre observado o edital e a comunicação entre as partes relativas ao presente contrato será formalizada por escrito em 02 (duas) vias, uma das quais vistadas pelo destinatário, o que constituirá prova de sua efetiva entrega.

9.3. A fiscalização e o controle por parte do Contratante, não implicarão em qualquer responsabilidade por parte deste, nem exoneração ao Contratado do fiel e real cumprimento de quaisquer responsabilidades aqui assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA - FORO COMPETENTE

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Xaxim-SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de medidas judiciais oriundas do presente contrato.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Salto Veloso, Estado de Santa Catarina, em ....................

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Sr. yyyyyyyyyy

Prefeito Fiscal deste Contrato

_______________________________________________

EMPRESA CONTRATADA (representante legal)

Visto/Jurídico:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB/SC n. _________

Testemunhas:

1. _______________________ ________________________________

Assinatura

2._________________________ ________________________________

Assinatura

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2021

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2021

TIPO: TÉCNICA E PREÇO

ANEXO II

– MODELO DE “CARTA PROPOSTA”–

(EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Apresentamos nossa proposta para .........(objeto do edital).

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL:.................................

CNPJ:............................ INSCRIÇÃO ESTADUAL:.............

ENDEREÇO e TELEFONE: ........................................

AGÊNCIA e NÚMERO DE CONTA BANCÁRIA .................................

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório, bem assim, estar ciente de que neste ato deverá estar regular com a Seguridade Social (INSS) e FGTS, além de atender a todas as demais exigências de habilitação que rege a presente licitação e seus anexos integrantes, mantendo todas as condições até o término do futuro contrato.

2.2 Na hipótese de nossa empresa sair vencedora desta licitação o contrato será assinado por ..............(nome/cargo/qualificação).

3. DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO OFERTADO

3.1 (DESCREVER CONFORME O DESCRITIVO DO OBJETO DO EDITAL, COM TODAS AS CARACTERÍSTAS QUE A EMPRESA PROPÕE).

4. PREÇO

4.1 O preço mensal desta proposta, é de R$ ...............(........) mensais, totalizando no prazo de 12 (doze) meses o montante de R$ ...............(........), inclusos os custos previstos no edital, já considerados os eventuais descontos concedidos, não havendo qualquer outro valor a ser exigido do Contratante;

4.2 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar desta data.

NOME/ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2021

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2021

TIPO: TÉCNICA E PREÇO

ANEXO III

– MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E ACEITAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL –

(EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

...........................................................................................(nome da empresa), com sede na ................................................................(endereço), inscrita no CNPJ sob o n...................................., licitante no Processo Licitatório n. 067/2021 Tomada de Preços n. 8/2021, promovido pelo Município de Salto Veloso - SC, declara, por meio de seu representante legal infra-assinado, CPF n................, que atende a todas as exigências de habilitação constantes do edital do referido certame, bem como, que aceita e não se opõe a qualquer norma constante no ato convocatório.

Local e data

Assinatura do responsável pela proposta e carimbo da empresa

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/20211

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2021

TIPO: TÉCNICA E PREÇO

ANEXO IV

– MODELO DE CREDENCIAMENTO –

(EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ............................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ........................ e CPF n. .............................., a participar da licitação instaurada pelo Município de Salto Veloso - SC, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n. 8/2021, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ........................................................................................ visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame acima referenciado.

......................................, em .... de .........de 2021.

Diretor ou Representante Legal

Assinatura e Carimbo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2021

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2021

TIPO: TÉCNICA E PREÇO

ANEXO V

– MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL–

(EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ n. ____________, por meio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n. ________________________ e do CPF n. ___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Local e data

Assinatura do responsável pela proposta e carimbo da empresa

Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Salto Veloso Travessa das Flores, 58 ● Salto Veloso – SC – 89.595-000 ● Fone/Fax – 49 3536.0146 ● CNPJ 82.827.353/0001-24 ● e-mail: licitacompras@saltoveloso.sc.gov.br Página 19 de 20

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