Autopublicação n.º 3427347

Informações Básicas

Código3427347
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Garopaba
UsuárioJuliana Aparecida Luiz
Data e Horário de Publicação25/11/2021 09:36
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 313/2021 - REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL NA EMENTA
Arquivo Fonte1637843783_dec_n_313.2021_disciplina_edital_seletivo_002_assinado.pdf
Assinatura DigitalJuliana Aparecida Luiz:04833017954:Gov-Br
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE GAROPABA

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 www.garopaba.sc.gov.br CNPJ 82.836.057/0001-90

DECRETO N.º313, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISCIPLINA O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 002/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando que a assistência àemergência e a realização de atividades especiais para atender o aumento de demanda por serviços públicos, devido ao excesso de contingente populacional são qualificadas como necessidades temporárias de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, nos termos do artigo 207, I e VI, da Lei Complementar nº 1.000/05;

Considerando a necessidade de substituir servidores em férias, em

licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença maternidade ou licença para tratar de assuntos particulares, com fundamento no inciso VIII do art. 207 da Lei nº. 1000/2005 e afastados por COVID-19;

JUNIOR DE ABREU BENTO,Prefeito do Município de Garopaba, no uso de suas atribuições, com fulcro, em especial, no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Garopaba, art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Complementar nº. 1.000/2005 Torna Pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, para admissão de pessoal em caráter temporário (ACT) no quadro de pessoal do Município de Garopaba,através de ato motivador da secretária solicitante, assim;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto disciplina o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 002/2021, que objetiva a contração por tempo determinado de servidores, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital, e será executado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA- FAEPESUL."e por Comissão Temporária de Fiscalização do Processo Seletivo, designada pelo Prefeito Municipal, conforme Portaria nº 2076 de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 17/11/2021, Publicação Nº 3411612.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE GAROPABA

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 www.garopaba.sc.gov.br CNPJ 82.836.057/0001-90

Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de profissionais para contratação em caráter temporário, em contrato temporário por tempo determinado, por prazo a ser estipulado conforme a legislação vigente e interesse público.

Art. 4º. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para todos os

efeitosterá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período, contados da data de publicação do ato de homologação do resultado definitivo.

Art. 5º. O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem de

classificação.

Art. 6º. No caso da desistência do profissional convocado o mesmo passará ao final da lista de aprovados, mediante pedido expresso.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Garopaba, 18 de novembro de 2021.

JUNIOR DE ABREU BENTO Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 19/11/2021, de acordo com a

Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA Secretário de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número313
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção18/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado