Autopublicação n.º 3427792

Informações Básicas

Código3427792
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rancho Queimado
UsuárioLeandro Anélio Duarte
Data e Horário de Publicação25/11/2021 12:53
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N°2657/2021
Arquivo Fonte1637853038_2657.pdf
Assinatura DigitalCLECI APARECIDA VERONEZI:02443434974:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO 2657/2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ”

A Prefeita Municipal de Rancho Queimado, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal n°1801/2021, DECRETA:

Art. 1º - Abre crédito adicional especial até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:

Órgão 09 – SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Funcional – 27.812.0007.1.014 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.79.000785 Aplicações Diretas

R$ 200.000,00

Total .........................................................

R$ 200.000,00

Art. 2º - Os recursos para a cobertura das alterações de que trata o artigo anterior são oriundos do excesso de arrecadação em decorrência dos atos jurídicos firmados com o Governo Estadual através de emendas parlamentares impositivas, até importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), demonstrado na seguinte fonte de recurso:

0.1.79.000785 – Emenda Parl. Estadual n°148/2021 – Dep. Ana Caroline Campagnolo

R$ 200.000,00

Total..............................................................

R$ 200.000,00

Art. 3º - Abre crédito adicional especial até a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:

Órgão 09 – SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Funcional – 27.812.0007.1.014 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.000785 Aplicações Diretas

R$ 17.000,00

Total............................................................

R$ 17.000,00

Art. 4º - Os recursos para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação de saldo até importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unidade 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Funcional – 01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.000000 Aplicações Diretas

R$ 17.000,00

Total........................................................

R$ 17.000,00

Art. 5º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rancho Queimado (SC), 25 de novembro de 2021.

Cleci Aparecida Veronezi

Prefeita Municipal

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 – CNPJ 82.892.357/0001-96

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 – CNPJ 82.892.357/0001-96

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2657
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado