Autopublicação n.º 3427799

Informações Básicas

Código3427799
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação25/11/2021 12:18
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2113/2021
Arquivo Fonte1637853459_lei_n_21132021__19112021_institui_o_programa_de_parcerias_pblicoprivadas_do_municpio_de_capivari_de_baixo.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2113/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (SC), no uso das atribuições legais e em conformidade com o inciso X, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Capivari de Baixo, visando promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município.

Parágrafo único. O Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Capivari de Baixo rege-se pelo disposto nesta lei e na Lei Federal nº. 11.079/2004, bem como nas Lei de Licitações nº. 8.666/93.

Art. 1º- A A Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13

de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

§ 5º O Município somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Art. 2º Além do disposto na legislação federal, o Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Capivari de Baixo orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:

I – qualidade, eficiência e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades;

II – universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

III – estímulo à competitividade na prestação dos serviços;

IV – responsabilidade social e ambiental;

V – a promoção de audiências públicas e debates com a participação efetiva da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

VI – responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

VII – indelegabilidade das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

VIII – repartição objetiva dos riscos entre as partes;

Art. 3º São condições para a inclusão de propostas e projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei:

I – efetiva demonstração do interesse público na parceria, consideradas a natureza, relevância e valor do seu objeto, bem como, o caráter prioritário da respectiva execução observado as diretrizes governamentais;

II – estudo técnico de sua viabilidade, a partir da demonstração de metas, meios e resultados a serem alcançados, prazos de execução, estimativa de custos e amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem empregados;

III – viabilidade de indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro privado em termos quantitativos e qualitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

IV – indicação da forma e prazo de amortização do capital investido pelo parceiro privado;

V – indicação da necessidade, importância e valor do serviço, obra ou atividade em relação ao objeto a ser executado;

Parágrafo único. A aprovação do projeto de parceria público-privada condiciona-se, ainda, ao seguinte:

I – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da parceira;

II – demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

III – comprovação da compatibilidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

CAPÍTULO II

DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 4º Podem ser objeto de parcerias público-privadas:

I – a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;

II – a prestação de serviço público;

III – a exploração de bem público;

IV – a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União;

V – a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal, exceto que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamento ou a execução de obra pública;

VI – a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município de Capivari de Baixo, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas.

Art. 5º Constituem instrumentos para a realização de parcerias público-privadas:

I – a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;

II – a concessão de obra pública;

III – a permissão de serviço público;

IV – outros contratos ou ajustes administrativos.

Seção II

Dos contratos de parcerias público-privadas

Art. 6º Os contratos de parcerias público-privadas reger-se-ão pelo disposto nesta lei, na legislação federal aplicável, bem como pelas normais gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos e de licitações e contratos administrativos.

Art. 7º Os contratos de parcerias público-privadas, com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluídas eventuais prorrogações, deverão estabelecer, além do disposto na legislação federal, o seguinte:

I – meios e instrumentos, de comprovada eficácia e idoneidade, voltados à efetivação das diretrizes do Programa de Parcerias Público-Privadas;

II – metas e resultados a serem alcançados, cronograma de execução e prazos estimados para sua conclusão, critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir os resultados;

III – remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, quando for o caso, o prazo necessário à amortização dos investimentos, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceira;

IV – cláusulas que, a depender da modalidade escolhida, prevejam:

a) a obrigação do parceiro privado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;

b) possibilidade de término do contrato pelo montante financeiro retornado ao parceiro privado em função do investimento realizado;

V – identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização da parceria.

VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

VII – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

VIII – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

IX – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

X – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

XI – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

XII – o contrato deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Art. 8º Os contratos de parcerias público-privadas poderão estabelecer mecanismos amigáveis de solução de controvérsias contratuais, inclusive arbitragem, observada a legislação vigente.

§ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 03 (três) árbitros de reconhecida idoneidade, dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria, sendo um indicado pelo parceiro público, outro pelo parceiro privado, e o terceiro escolhido, por maioria simples, pela Câmara de Vereadores.

§ 2º A arbitragem sempre terá lugar no Município de Capivari de Baixo, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias à efetivação da sentença arbitral.

§ 3º Não serão objetos de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta lei.

Art. 9º Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes públicos municipais a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade de bens ou serviços objeto de contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 10 Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever que, caso seu objeto reporte-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.

Art. 11 A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada dos seguintes meios:

I – tarifas cobradas dos usuários;

II – pagamento com recursos orçamentários;

III – cessão de créditos do Município e das entidades da Administração municipal, observada a legislação vigente;

IV – cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;

V – transferência de bens móveis ou imóveis, observada a legislação vigente;

VI – títulos da dívida pública, emitidos em conformidade com a legislação pertinente;

VII – outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

§ 1º A remuneração do parceiro privado dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.

§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros, da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o parceiro público.

§ 3º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital da licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição.

§ 4º Os contratos regidos por esta lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.

§ 5º Os contratos regidos por esta lei poderão prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos, certos e vencidos, na forma da legislação vigente, vedada a compensação com impostos cuja receita seja constitucionalmente vinculada.

§ 6º Para a definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública.

Art. 12 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, os contratos de parcerias público-privadas poderão prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do parceiro público, a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias conferirá ao parceiro privado a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas.

Seção III

Das obrigações do parceiro privado

Art. 13 Constituem obrigações do parceiro privado nas parcerias público-privadas:

I – demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II – assumir compromisso de resultado definido pelo parceiro público;

III – submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo parceiro público;

IV – submeter-se à fiscalização do parceiro público, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

V – sujeitar-se aos riscos do empreendimento, ressalvados os casos expressamente previstos no contrato.

Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria.

Seção IV

Das garantias

Art. 14 Além do disposto na legislação federal, as obrigações contraídas pelo parceiro público, nos contratos de parcerias público-privadas, poderão ser garantidas mediante:

I – garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas pelo Município;

II – utilização de fundo específico, nos termos do artigo 17 e seguintes desta lei.

Art. 15 Os contratos de parcerias público-privadas poderão prever que os empenhos relativos às contraprestações devidas pelo parceiro público possam ser liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da instituição financeira limita-se à habilitação para receber diretamente o valor verificado pelo parceiro público, na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.

Art. 16 Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos de parcerias público-privadas, será admitida a vinculação de receitas, nos limites do disposto na Constituição Federal e na lei, e a utilização do Fundo Garantidor, nos termos do artigo 19 e seguintes desta lei.

Seção V

Do Fundo Garantidor

Art. 17 Fica instituído o Fundo Garantidor das parcerias público-privadas firmadas no âmbito do Município de Capivari de Baixo, de natureza jurídica privada e com a finalidade de prestar garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta lei e do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.

Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o “caput” deste artigo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

Art. 18 O patrimônio do Fundo Garantidor será constituído por aporte dos seguintes créditos, bens e direitos, na forma do que dispuser ato do Prefeito Municipal:

I – ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária;

II – bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município, ou das entidades da Administração indireta, representativas do capital social de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal destinação ao Fundo não implique a perda do controle estatal;

III – títulos da dívida pública;

IV – recursos orçamentários destinados ao Fundo;

V – contribuições vinculadas aos serviços prestados;

VI – receitas de contratos de parcerias público-privadas, desde que expressamente destinadas ao Fundo;

VII – rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;

VIII – doações, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras receitas destinadas ao Fundo.

§ 1º Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo Garantidor, quando não houver preços públicos cotados em mercados ou provenientes de demonstrações contábeis auditadas, serão, observada a legislação vigente, avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliado.

§ 2º Os bens imóveis poderão ser aportados ao Fundo Garantidor, pelo valor de sua avaliação, mediante desafetação e prévia autorização legislativa.

§ 3º Os recursos destinados ao Fundo Garantidor poderão ser destinados ao pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria.

Art. 19 O Fundo Garantidor será gerido por Comissão Gestora, a quem compete gerir e administrar os recursos financeiros em conta vinculada.

§ 1º A Comissão Gestora do Fundo Garantidor será composta pelos seguintes membros:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Urbano;

II – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente.

IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, escolhido por maioria simples entre seus membros.

§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal, que indicará seu presidente.

§ 3º As funções dos membros da Comissão Gestora não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 20 O responsável pelo Fundo Garantidor remeterá ao Conselho Gestor, semestralmente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da realização de auditorias anuais, por auditores independentes, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo Garantidor observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na legislação vigente.

Art. 21 As garantias do Fundo Garantidor serão prestadas nas seguintes modalidades:

I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor, vedada transferência da posse do bem empenhado antes da execução da garantia;

III – hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;

IV – alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo Garantidor ou com o agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;

V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não importem transferência da titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;

VI – garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo Garantidor.

§ 1º O Fundo Garantidor poderá prestar garantia mediante a contratação de instrumentos disponíveis no mercado, inclusive para a complementação das modalidades previstas neste artigo.

§ 2º A quitação, pelo parceiro público, de cada parcela do débito garantido pelo Fundo Garantidor, implicará a exoneração proporcional da garantia.

§ 3º A quitação de débito pelo Fundo Garantidor importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.

Art. 22 As condições para a concessão de garantia pelo Fundo Garantidor e a forma de utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.

Art. 23 É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do Fundo Garantidor.

Art. 24 A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.

Art. 25 É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras obrigações relativas ao Fundo Garantidor.

Parágrafo único. A constituição de patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Art. 26 Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Capivari de Baixo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Urbano, composto pelos seguintes membros:

I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Urbano;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente;

IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, escolhido por maioria simples entre seus membros;

V – 01 (um) representante da sociedade civil organizada, que não possua envolvimento político de qualquer natureza, sendo escolhido entre os mesmos, de forma consensual.

§ 1º Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de portaria, o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Capivari de Baixo, bem como seu substituto, na hipótese de ausência ou impedimento.

§ 2º Os membros integrantes do Conselho Gestor poderão se fazer substituir por pessoas por eles indicados, desde que vinculadas à respectiva pasta.

§ 3º Os demais titulares de Secretarias Municipais e de entidades da Administração indireta poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz, desde que tenham interesse direto em determinada parceria, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo de atuação funcional.

§ 4º O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

Art. 27 Compete ao Conselho Gestor:

I – definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Capivari de Baixo;

II – elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;

III – receber e analisar propostas preliminares de parcerias público-privadas;

IV – aprovar projetos de parcerias público-privadas, observadas as disposições legais aplicáveis;

V – recomendar ao Prefeito Municipal o projeto de parceria público-privada aprovado na forma do inciso anterior;

VI – solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre os projetos de parceiras público-privadas, após deliberação sobre proposta preliminar;

VII – aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados na forma do inciso anterior;

VIII – aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de parceria público-privada;

IX – autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada, fundamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação federal;

X – fiscalizar a execução de parcerias público-privadas;

XI – opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou rescisão de contratos de parcerias público-privadas;

XII – estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo Garantidor;

XIII – deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo Garantidor, bem como se manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo para prestar garantias de pagamento de obrigações assumidas pelo parceiro público;

XIV – apreciar, deliberar e decidir sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMIs e Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada – MIPs, na forma do disposto no artigo 29 e seguintes desta lei;

XV – elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;

XVI – deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de Parcerias Público-Privadas do município de Capivari de Baixo.

Parágrafo único. A expedição dos atos do Conselho Gestor, necessários ao exercício de sua competência, dar-se-á sob a forma de resolução.

Art. 28 É vedado ao membro do Conselho Gestor:

I – exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de parceria público-privada em que tiver interesse pessoal, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedir e fazer constar em ata a natureza e a extensão de seu interesse;

II – valer-se de informação sobre processo de parceria público-privada ainda não divulgado para obter vantagem de qualquer natureza, para si ou para outrem.

§ 1º As funções dos membros do Conselho Gestor não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse público.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Urbano executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.

§ 3º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público-privadas em vigor.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI E DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA – MIP

Art. 29 O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI constitui procedimento instituído por órgão ou entidade da administração municipal, por intermédio do qual poderão ser solicitados estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, com vistas à inclusão de projetos de interessados nos PPPs, de concessão patrocinada, de concessão administrativa, de concessão comum e de permissão.

Art. 30 A Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP consiste na apresentação espontânea de propostas, estudos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres e projetos, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, para utilização em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.

Art. 31 O processamento do PMI e da MIP será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo, que deverá ser editado em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 Os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta pública, onde será informado as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo razoável para recebimento de sugestões, antes da data prevista para a publicação do edital.

Art. 33 As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Art. 34 Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº. 14.133/2021, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.

Art. 35 Fica a administração pública municipal obrigada a revisar a cada 10 (dez) anos a presente lei.

Art. 36 Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVO"

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2113
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção19/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado