Autopublicação n.º 3427800

Informações Básicas

Código3427800
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação25/11/2021 12:21
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 2114/2021
Arquivo Fonte1637853682_lei_complementar_n_21142021_24112021__altera_lc_20132190__liberdade_econmica.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 2114/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO A LIVRE INICIATIVA AO EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO; DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER DISPENSADA A ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA DE BAIXO RISCO NO ÂMBITO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e conforme autoriza o artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – O art. 5º da Lei Complementar nº 2013, de 18 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Município concederá o Alvará de Funcionamento para as atividades conforme o risco definido em regulamento.

Art. 2º – O art. 8º da Lei Complementar nº 2013, de 18 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O alvará de localização e funcionamento deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento, em local visível ao público e acessível à fiscalização, sob pena de multa, nos termos da legislação vigente, salvo quando dispensado.

Art. 3º – Fica revogado o Capitulo V da Lei Complementar nº 2013, de 18 de dezembro de 2019.

Capivari de Baixo (SC), 24 de novembro de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO"

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número2114
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado