Autopublicação n.º 3427802

Informações Básicas

Código3427802
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação25/11/2021 12:24
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2115/2021
Arquivo Fonte1637853847_lei_n_2115__24112021__altera_lei_conselho_municipal_de_turismo.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2115/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 688/2001 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de Santa Catarina,fazsabera todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eusanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 688, de 30 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1ºFicacriado oConselhoMunicipaldeTurismo,órgãocompostoporrepresentantes das entidades interessadas em desenvolver o turismo, vinculado àSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 688, de 30 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - guardada a paridade entre os membros do Poder Público e da sociedade civil organizada será composto de 10 (dez) membros titulares sendo:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público, a seguir indicados:

  • a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,Cultura,Esporte eTurismo;
  • b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração,Finanças e Planejamento Urbano;
  • c)01 (um) representante da Secretaria de Indústria,Comércio eDesenvolvimentoRural;
  • d)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, TrânsitoeMeio Ambiente;
  • e)01(um)representante daCâmaraMunicipaldeVereadores.

II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada:

  • a)01 (um) representantevinculado às instituições de EnsinoSuperior;
  • b)01(um)representantedeempresaprivada;
  • c)01(um)representantedo CDL-CâmaradeDirigentes Lojistas;
  • d)01(um)representante daredehoteleira,bares,restaurantes eafins;
  • e)01(um)representantedosMeiosdeComunicação.

§ 1º Os representantes previstos no inciso I, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto, indicados, os das alíneas "a" a "e" por seus respectivos secretários;

§ 2º Os representantes previstos no inciso II, alíneas "a" a "e" serão nomeados por decreto, pelo Prefeito Municipal, mas eleitos e indicados pelos seus pares, em reuniões públicas, previamente convocadas.

§ 3º Os membros representantes da sociedade civil organizada, não poderão fazer parte do quadro de servidores públicos do Poder Público.

Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº. 688, de 30 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 4º Fica alterada a redação dos §1º e §2º do artigo 6º da Lei Municipal nº. 688, de 30 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º [...]

§1ºO Conselho elaborará o seu RegimentoInterno no prazo de 120(centro evintedias)apóssuaposse.

§2ºO Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo definirá as hipótesesdeperdademandato dequaisquermembros dadiretoria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capivari de Baixo (SC), 24 de novembro de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2115
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado