Autopublicação n.º 3427803

Informações Básicas

Código3427803
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação25/11/2021 12:26
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2116/2021
Arquivo Fonte1637853954_lei_n_21162021__241121__dispe_sobre_abertura_de_crdito_suplementar_no_oramento_vigente__r_1.477.00000.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2116/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei nº 2048, de 30 de Novembro de 2020, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 1.477.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil reais), para suprir saldos de dotações orçamentárias insuficientes, nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO

04

Sec. Mun. de Assistência Social e da Família.

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social e da Família

RECURSO

1165

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.028

Atividades de Proteção de Média Complexidade (CREAS)

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

134

R$ 7.000,00

ÓRGÃO

04

Sec. Mun. de Assistência Social e da Família.

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social e da Família

RECURSO

1265

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.032

Benefícios Eventuais

ELEMENTO

CÓDIGO REDUZIDO

3.3.90.00

136

Aplicações Diretas

R$ 35.000,00

ÓRGÃO

03

Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

UNIDADE

01

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RECURSO

1018

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.014

Manutenção do Ensino Fundamental

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

58

R$ 600.000,00

ÓRGÃO

03

Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

UNIDADE

01

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RECURSO

1018

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.013

Manutenção do Ensino Infantil

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

80

R$ 600.000,00

ÓRGÃO

07

Sec. Mun. de Obras, Trânsito e Meio Ambiente.

UNIDADE

01

Secretaria de Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente.

RECURSO

1008

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.047

Manutenção da Iluminação Pública

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

189

R$ 235.000,00

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de provável excesso de arrecadação de recursos próprios verificado até o presente mês observado sua tendência, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/64.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 24 de novembro de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2116
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado