Autopublicação n.º 3427808

Informações Básicas

Código3427808
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação25/11/2021 12:28
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2117/2021
Arquivo Fonte1637854086_lei_n_21172021__241121__remanejamento__r_842.00000.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2117/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei nº 2048, de 30 de Novembro de 2020, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais), para suprir saldos de dotações orçamentárias insuficientes, nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO

04

Sec. Mun. de Assistência Social e da Família.

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social e da Família

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.031

Manutenção das Atividades de Proteção de Alta Complexidade (SIACA)

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

118

R$ 30.000,00

ÓRGÃO

04

Sec. Mun. de Assistência Social e da Família.

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social e da Família

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.028

Atividades de Proteção de Média Complexidade.

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

130

R$ 10.000,00

ÓRGÃO

06

Sec. Mun. Indústria, Comércio, Desenvolvimento Rural.

UNIDADE

01

Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Rural.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.039

Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

150

R$ 40.000,00

ÓRGÃO

06

Sec. Mun. de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Rural.

UNIDADE

01

Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Rural.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.039

Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

151

R$ 40.000,00

ÓRGÃO

03

Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

UNIDADE

01

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RECURSO

1001

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.019

Manutenção da Secretaria de Educação

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

66

R$ 5.000,00

ÓRGÃO

03

Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

UNIDADE

01

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.023

Manutenção das Atividades Esportivas

ELEMENT

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

99

R$ 2.000,00

ÓRGÃO

03

Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

UNIDADE

01

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RECURSO

1001

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.014

Manutenção do Ensino Fundamental

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

60

R$ 200.000,00

ÓRGÃO

03

Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

UNIDADE

01

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RECURSO

1001

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.013

Manutenção do Ensino Infantil

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

82

R$ 230.000,00

ÓRGÃO

02

Sec. Mun. de Adm. Fin. e Planejamento Urbano.

UNIDADE

01

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

0.000

Encargos Especiais

ELEMENTO

3.2.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

45

R$ 200.000,00

ÓRGÃO

02

Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

UNIDADE

01

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

0.000

Encargos Especiais

ELEMENTO

4.6.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

46

R$ 70.000,00

ÓRGÃO

02

Sec. Mun. Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente.

UNIDADE

01

Secretaria de Obras, Viação, Trânsito e Meio Ambiente.

RECURSO

1015

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.048

Encargos Especiais

ELEMENTO

CÓDIGO REDUZIDO

3.3.90.00

164

Aplicações Diretas

R$ 15.000,00

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

04

Sec. Mun. de Assistência Social e da Família.

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social e da Família

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.029

Manutenção das Atividades de Assistência ao Idoso

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

102

R$ 60.000,00

ÓRGÃO

06

Sec. Mun. de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Rural.

UNIDADE

01

Secretaria de Indústria Comércio e Desenvolvimento Rural.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.043

Obras de Infraestrutura em Geral

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

155

R$ 300.000,00

ÓRGÃO

02

Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

UNIDADE

01

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

1.002

Aquis. Const. Ref. Ampliação e Manut. de Prédios e Espaços Físicos.

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

26

R$ 57.000,00

ÓRGÃO

04

Sec. Mun. de Assistência Social e da Família.

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social e da Família

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

2.033

Assistência aos Grupos de Mulheres

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

137

R$ 40.000,00

ÓRGÃO

03

Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

UNIDADE

01

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RECURSO

1001

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

1.004

Const. Ampl. Manut. e Reforma Rede Física e Fundamental

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

55

R$ 100.000,00

ÓRGÃO

02

Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

UNIDADE

01

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Urbano.

RECURSO

1000

Aplicações Diretas

PROJETO/ATIVIDADE

0.001

Encargos Gerais

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

48

R$ 285.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 24 de novembro de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA"

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2117
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado