Autopublicação n.º 3427837

Informações Básicas

Código3427837
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rancho Queimado
UsuárioLeandro Anélio Duarte
Data e Horário de Publicação25/11/2021 12:54
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N°2660/2021
Arquivo Fonte1637855537_2660_1.pdf
Assinatura DigitalCLECI APARECIDA VERONEZI:02443434974:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO N° 2660/2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ”

A Prefeita Municipal de Rancho Queimado, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal n°1803/2021, DECRETA:

Art. 1º - Abre crédito adicional suplementar até a importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), na dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:

Órgão 07 – SECRETARIA MUNUCIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 01 – ENSINO FUNDAMENTAL

Funcional – 12.361.0004.2.012 – Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.79.000786 Aplicações Diretas

R$ 104.400,00

Total .........................................................

R$ 104.400,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são oriundos do excesso de arrecadação em decorrência dos atos jurídicos firmados com o Governo Estadual através de emendas parlamentares impositivas, até importância de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), demonstrado na seguinte fonte de recurso:

0.1.79.000786 – Emenda Parl. Estadual n°1582/2021 – Dep. Ada de Luca

R$ 104.400,00

Total..............................................................

R$ 104.400,00

Art. 3º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rancho Queimado (SC), 25 de novembro de 2021.

Cleci Aparecida Veronezi

Prefeita Municipal

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 – CNPJ 82.892.357/0001-96

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2660
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado