Autopublicação n.º 3427952

Informações Básicas

Código3427952
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação25/11/2021 13:49
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 6.665 DE 24/11/2021
Arquivo Fonte1637858826_l6665__autoriza_o_uso_de_bem_pblico_e_d_outras_providncias.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº. 6.665 DE 24/11/2021

“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de

Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em

seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,

mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE

MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ

JOÃO KLEMPOUS”, entre os dias 26 e 28 de novembro de 2021, à

ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE,

inscrita no CNPJ sob o n.º 04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de

Gado.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica

condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias

impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia

26 de novembro de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de

Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público

municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada

por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min

do dia 28 de novembro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida

vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as

dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização,

as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme

averiguações constatadas na vistoria inicial.

Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS

E REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância

de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos

tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio

ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:

I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;

II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar

eventuais problemas ocorridos;

III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;

IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;

V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para

a realização do evento.

VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem

necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado

perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento,

devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos

respectivos órgãos;

VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados

pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,

fornecido pelo Corpo de Bombeiros;

VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,

devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;

IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços

cedidos;

X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,

banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;

XI – A limpeza do Parque após o evento;

XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;

Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização

do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.

Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS

DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que

circularem nas dependências do parque durante o período da autorização,

ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação

judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos

automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do

parque.

Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a

tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons

costumes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,

Finanças e Orçamento em 24/11/2021.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6665
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado