Autopublicação n.º 3430226

Informações Básicas

Código3430226
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Taió
UsuárioPatricia Nunes Scharf
Data e Horário de Publicação26/11/2021 14:18
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 7.626/2021
Arquivo Fonte1637939457_7.6262021__excesso_de_arrecadao__educao__entidades..pdf
Assinatura DigitalHORST ALEXANDRE PURNHAGEN:79631207900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 7.626, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Suplementa dotação orçamentária por conta do excesso de arrecadação proveniente dos recursos da Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - principal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, no uso das

atribuições de seu cargo e com fundamento no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320 e de conformidade com o estabelecido no art. 11, inciso I, da Lei nº 4.220, de 8 de dezembro de 2020 (LOA).

Considerando o excesso de arrecadação proveniente da receita: 4.1.7.1.8.01.21.00.00.00.00.00.00 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - principal, referente ao período de 01/01/2021 a 23/11/2021.

DECRETA: Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Anual do Município, relativo ao

exercício de dois mil e vinte e um, na dotação orçamentária abaixo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente do excesso de arrecadação da receita: 4.1.7.1.8.01.21.00.00.00.00.00.00 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - principal, conforme segue:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 02 - Departamento de Educação Infantil 2.023 – Manutenção da Educação Infantil 61 - 3.3.3.50.00.00.00.00.00.00.00.01.00.0000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos ........................................................................................ R$ 30.000,00 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Taió, 26 de novembro de 2021.

HORST ALEXANDRE PURNHAGEN MAURA ALVES DE MELO Prefeito do Município de Taió Secretária de Educação, Cultura e Esportes

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número7626
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado