Autopublicação n.º 3433712

Informações Básicas

Código3433712
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioMarlise Theilacker
Data e Horário de Publicação26/11/2021 15:05
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO DE DOAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO – TAA 030/2021
Arquivo Fonte1637949906_termo_de_doao_para_transferncia_de_bem_imvel_expropriado__taa_0302021.pdf
Assinatura DigitalMARLISE THEILACKER:75075342949:Icp-Brasil
Conteúdo

TERMO DE DOAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO –

TAA 030/2021

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 83.102.764/0001-15, com sede à Av. Getúlio Vargas, 700, neste ato representado, nos termos estabelecidos pelo art. 2º, III e IV do Decreto nº 4.500 de 01/06/2017, pela Secretária da Fazenda e Administração, MARIA ANGELICA FAGGIANI e pela Secretária de Planejamento, Trânsito, Meio Ambiente, Industria, Comércio e Serviços, BRUNA DE ANDRADE, doravante denominados DONATÁRIO/MUNICÍPIO, e de outro lado, IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS BOM JARDIM LTDA, CNPJ: 83.178.061/0001-70, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Fritz Lorenz, 97, nesta cidade, doravante denominada DOADORA/EXPROPRIADA, resolvem firmar o presente Termo, nos moldes que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL AFETADO PELA DESAPROPRIAÇÃO:

A DOADORA/EXPROPRIADA é a possuidora/proprietária do imóvel matriculado sob o nº 29.167, livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/Santa Catarina, sob inscrição imobiliária nº 01.04.022.0730, localizado no lado ímpar da Rua Noruega, que assim se descreve e caracteriza: “...terreno urbano, situado do lado ímpar da Rua Noruega, nesta cidade de Timbó e Comarca, distando pela frente (ponto PP) 28,85 metros do lado ímpar da Rua Noruega, e deste dista 97,88 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rua Oscar Piske, com a área de 1.851,89m² (um mil, oitocentos e cinquenta e um metros e oitenta e nove decímetros quadrados)...”, parcialmente afetado pela desapropriação promovida pelo DONATÁRIO/MUNICÍPIO para prolongamento da Rua Noruega.

CLAUSULA SEGUNDA – DA ÁREA AFETADA PELA DESAPROPRIAÇÃO/OBJETO DA DOAÇÃO:

Conforme processo de desapropriação amigável nº 344, o MUNICÍPIO, através do Decreto 6225 de 23 de novembro de 2021, declarou de Utilidade Pública para, nos termos do art. 5º, alínea “i” do Decreto Lei nº 3.365/1941, promover o prolongamento da Rua Noruega, utilizando, para tanto, de parte ideal do imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Termo, e afetando assim, a área desapropriada de 402,27m², assim definida:

I – Área de terras com 402,27m², fazendo frente em 14,01 metros com a Rua Noruega; fundos em 14,02 metros com a Rua Noruega; lado esquerdo em 28,82 metros, sendo, em 13,82 metros com o Lote 02, e em 15,00 com o Lote 77, matriculado sob o nº 9.029, livro 2, de propriedade de Flavia Lais Kaestner Milchert e, pelo lado direito em 28,63 metros com o Lote 01.

Por seu interesse único e exclusivo e de forma totalmente livre e voluntária a DOADORA/EXPROPRIADA, por intermédio deste Termo, promove ao DONATÁRIO/MUNICÍPIO a

doação sem ônus desta área imobiliária afetada pela desapropriação, cabendo a este último arcar com as despesas de escrituração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR PARA FINS DE DOAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA:

A DOADORA/EXPROPRIADA declara/atesta/reconhece que o imóvel e parte ideal alvo desta doação, é livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sejam de que natureza for, inexistindo servidão ativa e passiva nem restrições ao direito de propriedade e/ou uso/posse pelo DONATÁRIO/MUNICÍPIO.

Para o fim contábil/tributário/escrituração/registro e demais pertinentes, o valor da área desapropriada/objeto da doação corresponde a R$ 21.295,85 (Vinte e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL:

O presente termo é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo às partes arrependimento, obrigando também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

CLAUSULA QUINTA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

Constituem obrigações da DOADORA/EXPROPRIADA, seus herdeiros e sucessores:

  • a) Subscrever a escritura pública e demais instrumentos para efetivação da doação sem qualquer encargo/ônus ao DONATÁRIO/MUNICÍPIO da área de terras objeto deste termo;
  • b) atender/cumprir, sempre que solicitado pelo DONATÁRIO/MUNICÍPIO, todas e quaisquer diligências, em especial as necessárias à correta regularização imobiliária do imóvel objeto da desapropriação, inclusive fornecimento de documentos pessoais ou de sua posse ou obrigação legal, subscrever documentos públicos e particulares entre outras medidas necessárias técnica e/ou legalmente à regularização da área desapropriada;
  • c) assumir os trabalhos de levantamento topográfico e legalização junto ao Registro de Imóveis, bem como toda a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial, rede de energia elétrica e água potável;

Constitui obrigação do DONATÁRIO/MUNICÍPIO:

  • a) fiscalizar o cumprimento das obrigações da DOADORA/EXPROPRIADA;
  • b) fornecer à DOADORA/EXPROPRIADA ou quem ela regularmente indicar/contratar, os documentos e informações necessárias à efetivação da regularização imobiliária da área desapropriada.
  • c) providenciar e custear, se necessário, a escritura pública para doação da área desapropriada objeto do presente termo de doação.

CLAUSULA SEXTA – DA IMISSÃO NA POSSE NA ÁREA DESAPROPRIADA/OBJETO DA DOAÇÃO

As partes reconhecem que o DONATÁRIO/MUNICÍPIO, a partir da publicação do Decreto 6225 de 23 de novembro de 2021, foi imediato e irrevogavelmente imitido na posse da área desapropriada/objeto da doação, podendo nela realizar todas e quaisquer intervenções, atividades e medidas, sejam elas de que natureza forem, inclusive as necessárias à efetiva transferência e regularização.

A partir desta emissão na posse será de responsabilidade do DONATÁRIO/MUNICÍPIO todos os atos administrativos e judiciais para exploração da área.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SANÇÃO:

O não cumprimento do presente acordo, total ou parcialmente, por qualquer uma das partes, implica no pagamento de multa de 10% sobre o montante objeto da desapropriação, a incidir sobre o valor definido à doação, constantes da clausula terceira desse termo.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Timbó/SC.

Por estarem totalmente cientes, justas e acertadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual conteúdo.

Timbó, 23 de novembro de 2021.

DONATÁRIO/MUNICÍPIO DONATÁRIO/MUNICÍPIO

MARIA ANGÉLICA FAGGIANI

Secretária da Fazenda e Administração

BRUNA DE ANDRADE

Secretária de Planejamento, Trânsito, Meio Ambiente, Industria, Comércio e Serviço

DOADORA/EXPROPRIADA

IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS BOM JARDIM LTDA

CNPJ: 83.178.061/0001-70

TESTEMUNHAS:

MOACYR CRISTOFOLINI JUNIOR

Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas

JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE JESUS

Assessor de Custos e Patrimônio

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