Autopublicação n.º 3433729

Informações Básicas

Código3433729
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioMarlise Theilacker
Data e Horário de Publicação26/11/2021 15:11
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NO 6227, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637950291_62272311__estabelece_regime_diferenciado_para_servio_de_irrigao__frias_coletivas.pdf
Assinatura DigitalMARLISE THEILACKER:75075342949:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO No 6227, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece, em caráter excepcional, regime especial de trabalho para o serviço de irrigação executado pela Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas de Timbó, durante o período de 01/12/2021 a 31/03/2022.

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.50, incisos II e VII, c/c art. 70, inciso I, alíneas “f” e “n” da Lei Orgânica do Município e com fundamento nas Leis Complementares no 01/93 e nº. 137/98, e;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconiza o artigo 50, VII da Lei Orgânica do Município de Timbó c/c artigo 37 da Carta Magna Republicana;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecem os artigos 212, §1° da Lei Complementar n. 01/93 e artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que as peculiaridades dos serviços prestados pelo Setor de Irrigação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas demandam a implementação de regime especial de trabalho, vez que a alta temperatura no verão causa grandes transtornos aos munícipes, principalmente decorrente da poeira nas vias públicas de saibro;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas possui apenas três caminhões de irrigação, o que demanda, portanto, a necessidade da adoção de horário especial, em dois turnos de 06 horas cada, para ampliação de atendimento, frequência e plena continuidade nas atividades desenvolvidas;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de medidas que garantam a eficácia do atendimento das demandas municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, em caráter excepcional, durante o período de 01/12/2021 a 31/03/2022, a jornada especial de trabalho de 06 (seis) horas diárias ininterruptas aos servidores que realizam serviços de irrigação junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas.

§1º As atividades serão desempenhadas em turno único e contínuo de 06 (seis) horas diárias, de forma ininterrupta, de segunda a sexta-feira, conforme escala previamente elaborada e comunicada aos servidores por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agrícolas, nos seguintes horários: das 06:00 (seis) às 12:00 (doze) horas; e das 13:00 (treze) às 19:00 (dezenove) horas.

§ 2° A redução da jornada de trabalho não implicará na redução dos vencimentos dos servidores abrangidos pelo presente Decreto.

§ 3° O cumprimento do horário de trabalho de que trata este artigo será comprovado mediante o registro obrigatório de ponto, o qual servirá inclusive para fins de fiscalização quanto à pontualidade e assiduidade do servidor.

§4º Em caso de excepcional interesse público, havendo a necessidade da permanência do servidor no desempenho de suas funções em período superior à jornada definida neste Decreto, será respeitado o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre cada jornada de 04 (quatro horas), sem prejuízo à percepção de hora-extra, quando a aludida permanência exceder:

I - a 8 (oito) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos de trabalho diário, para os ocupantes de cargos com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; e

II - a 8 (oito) horas de trabalho diário, para os ocupantes de cargos com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 5º O adimplemento pelo serviço prestado nos moldes do parágrafo 4º do presente artigo dar-se-á, preferencialmente, através do regime de compensação de horários a ser estabelecido e controlado por cada órgão.

Art. 2° A não observância, pelo servidor, das regras dispostas no presente Decreto, configurará desrespeito ao dever funcional, hipótese em que estará sujeito à aplicação das penalidades/sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Timbó (LC nº 01/93).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3º, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 23 de novembro de 2020; 152° ano de Fundação; 87º ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRUGER

Prefeito de Timbó/SC

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número0
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção30/11/-0001
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado