Autopublicação n.º 3433756

Informações Básicas

Código3433756
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação26/11/2021 15:44
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 303/2021
Arquivo Fonte1637950625_d303_loa_6559__excesso_fep.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 303/2021

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.559 de 18/12/2020 – LOA, resolve:

DECRETAR

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2021, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional:

I)

Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................20.000,00 Recurso 13910 – Fundo Especial do Petróleo - FEP

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos do provável excesso de arrecadação, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir:

Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no exercício + Valores abertos

B

Arrecadação Estimada no exercício

C

Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A)

D

Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C)

13910

614.000,00

634.000,00

20.000,00

20.000,00

TOTAL

20.000,00

Fonte: SMAFO 2021

Art. 3º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2021.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 26/11/2021.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número303
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado