Autopublicação n.º 3433891

Informações Básicas

Código3433891
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioMarlise Theilacker
Data e Horário de Publicação26/11/2021 16:04
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 553, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637953372_lc553261121_altera_a_lei_complementar_n_363_2008__cdigo_de_edificaes__dimenses_mnimas.pdf
Assinatura DigitalMARLISE THEILACKER:75075342949:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 553, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar n° 363 de 17 de dezembro de 2008.

JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 75 da Lei complementar n° 363 de 17 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. Em prédios residenciais e comerciais com cinco ou mais pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores, dimensionados conforme as normas técnicas da Associação Brasileira Normas Técnicas - ABNT.”

Art. 2º Fica alterado o artigo 86 da Lei complementar n° 363 de 17 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. As dimensões mínimas de cada tipo de compartimento deverão observar as regras técnicas estabelecidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT de modo a garantir funcionalidade e acessibilidade.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar n° 363 de 17 de dezembro de 2008.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 26 de novembro de 2021, 152º ano de Fundação; 87º ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRÜGER

Prefeito de Timbó/SC

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número363
Ano2008
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção17/12/2008
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado