Autopublicação n.º 3434083

Informações Básicas

Código3434083
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação26/11/2021 16:57
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 6.670 DE 24/11/2021
Arquivo Fonte1637955621_l6670__autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_conceder_iseno_de_tributos_como_prmio_na_campanha_de_decorao_natalina_de_canoinhas.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº. 6.670 DE 24/11/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE

TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DE DECORAÇÃO NATALINA DE

CANOINHAS”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de

Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,

sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2022, como

premiação no Concurso de Decoração Natalina do ano de 2021.

§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de

Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para

este fim, via decreto ou portaria.

§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada:

a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e

Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;

b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto

Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do

concurso;

c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e

Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso.

§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão

negativa de tributos municipais.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as

regras de participação no concurso.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,

Finanças e Orçamento em 24/11/2021.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6670
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado