Autopublicação n.º 3434140

Informações Básicas

Código3434140
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação26/11/2021 16:57
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL N° 009/SME/2021
Arquivo Fonte1637956314_edital_009_2021sme_processo_de_habilitacao_para_remocao_temporaria_componentes.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua: 3 de maio, 142 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7777 - Fax: 3621-7716 -

E-mail: rheducacao@pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

EDITAL 009/2021/SME – PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA REMOÇÃO E

ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO (PROFESSORES DOS COMPONENTES CURRICULARES), LOTADOS

EM UNIDADE EDUCACIONAL E NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO

LETIVO DE 2022

O município de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso

de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº

0038/2011 e Lei nº 6.109/2017 que altera e dá nova redação a artigos da Lei

Complementar nº 0038, faz saber que abrirá inscrições para o PROCESSO

HABILITAÇÃO PARA REMOÇÃO E ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA, para ocupantes de

cargo efetivo DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES DOS

COMPONENTES CURRICULARES), conforme disposições do presente Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária destinam-se aos

servidores efetivos LOTADOS EM UNIDADE EDUCACIONAL E NA REDE MUNICIPAL

DE ENSINO, integrantes do Quadro dos PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:

Professores de Componentes Curriculares.

1.2 Das condições para participação do Processo de Remoção e Alteração

Temporárias

1.2.1 Estabilidade no cargo após ter cumprido estágio probatório;

1.2.2 Não ter sofrido penalidade disciplinar resultante do processo administrativo nos

últimos 60 (sessenta) meses, contado da data da publicação do Edital;

1.2.3 Não apresentar falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da

publicação do Edital;

1.2.4 Não estar em situação de readaptação;

1.2.5 Não estar em Licença para Tratar de Interesses Particulares (licença sem

vencimento);

1.2.6 Ter disponibilidade de carga horária para cumprir a jornada de trabalho semanal

não acarretando em acúmulo de cargo nesta Secretaria ou outro órgão público;

1.3 REMOÇÃO TEMPORÁRIA

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1.3.1. Para os fins deste Edital, considera-se REMOÇÃO a movimentação temporária do

local de trabalho do profissional do magistério por transferência de uma unidade

educacional para outra.

1.4 ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA

1.4.1 Para os fins deste Edital considera-se ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA a ampliação da

carga horária dos Profissionais do Magistério.

1.4.2 Somente o professor com regime de trabalho inferior a 40 horas, poderá se inscrever no

processo de alteração de carga horária.

2. DIVULGAÇÃO DO EDITAL:

2.1. Caberá ao diretor ou responsável a divulgação deste Edital no âmbito da respectiva

Unidade Educacional, devendo, para tanto, afixá-lo no quadro mural do educandário, o

qual estará disponível também na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e no site

www.pmc.sc.gov.br

3. DA INSCRIÇÃO:

3.1 A inscrição será realizada junto as Unidades Educacionais, nos dias 08 e 09 de

dezembro de 2021, no horário de funcionamento de cada Unidade por meio de

preenchimento de ficha de inscrição, devendo anexar:

3.1.1. Cópia da identidade;

3.1.2. Cópia do Certificado de Especialização (pós-graduações lato sensu e scricto sensu)

3.1.3. Declaração de Tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino

computado até 31 de outubro de 2021.

3.1.4. Declaração de Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino computado até

31 de outubro de 2021.

3.1.5. Declaração de Tempo de serviço na área da Educação contado até 31 de

outubro de 2021.

3.1.6. Cópia dos certificados de cursos de aperfeiçoamento educacional realizados no

período de outubro de 2019 a outubro de 2021.

3.1.7. Declaração de que não há registro de falta injustificada nos últimos 12 (doze)

meses, emitida pela Unidade Educacional de atuação.

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Parágrafo Único: Cabe ao Diretor da Unidade Educacional entregar as inscrições e ofício

contendo a relação dos inscritos na Secretaria Municipal de Educação,

impreterivelmente, até as 11 (onze) horas do dia 10/12/2021, para a conferência da

Comissão Organizadora.

4. DA CLASSIFICAÇÃO:

4.1 A classificação no Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária,

obedecerá aos seguintes critérios:

4.1.1. Maior titulação do candidato (especialização, mestrado e doutorado).

4.1.2. Maior tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino, cujo período será

computado até 31 de outubro de 2021.

4.2. Em caso de empate entre dois ou mais servidores habilitados para mesma vaga de

atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:

4.2.1. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Canoinhas, contados

até 31 de outubro de 2021;

4.2.2. Maior Tempo de serviço na área da Educação, contados até 31 de outubro de

2021;

4.2.3. Cursos de aperfeiçoamento realizados no período de outubro de 2019 a outubro

de 2021.

4.2.4. Maior idade

4.3. Não será computado como tempo de serviço o afastamento em virtude de Licença

para Tratar de Interesses Particulares.

5. DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO:

5.1 A divulgação da listagem classificatória será afixada em Edital na Secretaria Municipal

de Educação no dia 14 de dezembro de 2021, a partir das 16 horas.

6. DOS RECURSOS:

6.1 Caberá recurso quanto ao resultado da classificação que deverá ser endereçado à

Comissão do Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária na

Secretaria Municipal de Educação e conter as razões que o fundamentam.

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6.2 Serão aceitos os recursos interpostos no dia 15 de dezembro de 2021, junto à

Secretaria Municipal de Educação, no horário das 8 horas às 11 horas e das 13 horas

às 16 horas.

6.3 A Comissão Organizadora do Processo de Habilitação para Remoção e Alteração

Temporária, decidirá sobre os recursos interpostos e no dia 16 de dezembro de 2021,

havendo deferimento de pedidos, será divulgada nova listagem, a partir das 16 horas na

Secretaria Municipal de Educação.

7. DO PROCESSO DE ESCOLHA DE VAGAS:

7.1 A relação das vagas disponibilizadas para o Processo de Habilitação para Remoção e

Alteração Temporária, com respectivo período (matutino/vespertino), será publicada por

meio de Edital na Secretaria Municipal de Educação no dia 27 de janeiro de 2022 a partir

das 16 horas.

7.2 O processo de escolha de vagas será na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal

de Educação no dia 28/01/2022

28/01/2022:

- 08h - Professores de Língua Portuguesa

- 09h 30 min – Professores de Inglês

-10h 30 min– Professores de Matemática

- 11h 30min - Ensino Religioso

28/01/2022:

- 13h – Professor de Educação Física

- 14h 30 min– Professor de História

- 15h - Professore de Geografia

-15h 30 min – Professores de Ciências

- 16h 30min - Professor de Arte

7.3. Os Processos de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária, acontecerão ao

mesmo tempo de acordo com a ordem classificatória;

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7.4 A REPESCAGEM será no decorrer do processo de escolha na Secretaria Municipal

de Educação.

7.6 É vedada a escolha de vagas mediante procuração.

7.7 O servidor que não estiver presente no ato da chamada, porém comparecer antes

do término dos trabalhos, somente poderá efetuar a escolha após o último colocado da

ordem de classificação.

7.8 A ausência do servidor no dia e hora da escolha de vagas implicará na sua

eliminação dos processos.

7.9 A escolha de vagas disponibilizadas nos processos obedecerá, rigorosamente, a

classificação do servidor.

7.10 O candidato inscrito, no ato da escolha deverá optar por uma das vagas ofertadas.

Após a REPESCAGEM e não havendo mais vagas e compatibilidade de horário e turno,

os candidatos ficam no aguardo de um próximo Processo de Habilitação para Remoção e

Alteração Temporária, obedecendo à nova ordem classificatória.

7.11. No caso de profissionais efetivos em mais de uma Unidade Educacional, somente

poderá realizar Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária, se

houver compatibilidade de horário e disponibilidade de tempo para deslocamento entre as

Unidades Educacionais.

8. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROCESSOS:

8.1 O resultado final do Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária

será homologado e publicado na Secretaria Municipal de Educação, dia 28 de janeiro

de 2022 a partir das 17 horas, para posterior encaminhamento ao Departamento de

Leis e Decretos e Departamento de Pessoal para as providências cabíveis.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 A inscrição do servidor nos Processo de Habilitação para Remoção e Alteração

Temporária implicará o conhecimento e a tácita aceitação das disposições estabelecidas

neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

9.2 O servidor que na ficha de inscrição prestar declaração falsa ou inexata, ou juntar

documento adulterado, terá sua inscrição cancelada, anulando-se todos os atos dela

decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade funcional.

9.3 Caberá à Comissão do Processo de Habilitação para Remoção e Alteração

Temporária a organização, o planejamento e a execução dos trabalhos relativos ao

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processo, bem como analisar e julgar os recursos interpostos e deliberar sobre os casos

omissos.

9.4. Os atos do Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária ao

preenchimento das vagas de que trata este Edital entrarão em vigor a partir de 02 de

fevereiro de 2022.

Canoinhas (SC), 26 de Novembro de 2021.

____________________________________________

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

____________________________________________

ELIANE CRISTINA KRULL

Secretária Municipal de Educação

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TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _______________________________________________, responsável pela

___________________________________________ recebi através da Secretaria

Municipal de Educação no dia 26 de novembro de 2021 os Editais:

- Edital Nº 009/2021/SME relativo ao Processo de Habilitação para Remoção e

Alteração Temporária dos Profissionais do Magistério lotados em Unidade Educacional

e na Rede Municipal de Ensino.

Estou ciente da responsabilidade de comunicar a todos os Profissionais do Magistério

efetivos da Unidade Educacional, e na Rede Municipal de Ensino, para que os mesmos

possam ter a oportunidade de participarem dos processos acima mencionados.

Responsabilizo-me pelas inscrições e informações dos mesmos, entregando a

documentação com protocolo por meio de ofício contendo todas as inscrições realizadas

na Unidade Educacional até 10/12/2021.

Canoinhas (SC), 26 de novembro de 2021.

______________________________________________

Assinatura / Carimbo do responsável da Unidade Educacional

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TERMO DE CONHECIMENTO

EDITAL nº 009/SME/2021 relativo ao Processo de Habilitação para Remoção e Alteração

Temporária dos Profissionais do Magistério lotados em Unidade Educacional da Rede

Municipal de Ensino.

DIAS DE INSCRIÇÃO: 08 e 09 de dezembro de 2021

LOCAL DA ESCOLHA: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação

CRONOGRAMA DE ESCOLHA:

28/01/2022:

- 08h - Professores de Língua Portuguesa

- 09h – Professores de Inglês

-10h – Professores de Matemática

-11h – Professores de Ciências

28/01/2022:

- 13h – Professor de História

- 14h – Professore de Geografia

- 15h – Professor de Educação Física

- 16h – Professor de Arte

- 16h30min - Ensino Religioso

UNIDADE EDUCACIONAL:_________________________________________

Os profissionais abaixo relacionados estão cientes dos Processos de Habilitação

para Remoção e Alteração Temporária dos Profissionais do Magistério lotados em

Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino, sendo de sua responsabilidade

a leitura do Edital.

NOME DO PROFISSIONAL ASSINATURA

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FICHA DE INSCRIÇÃO

Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária dos Profissionais

do Magistério lotados em Unidade Educacional e na Rede Municipal de Ensino

REQUERENTE:

NOME: _________________________________________________________________

MATRÍCULA:___________________________ ÁREA: ________________________

CARGO EFETIVO: ________________________ NÍVEL: _____________________

CARGA HORÁRIA EFETIVA: _____________________________________________

LOCAL DE LOTAÇÃO: ___________________________________________________

LOCAL DE EXERCÍCIO: _________________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO NA REDE MUNCIPAL DE ENSINO:

________________________________________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO (TOTAL) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

________________________________________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (OUTRA REDE DE ENSINO)

DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/_____.

HORAS DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: ______________________________

Declaro para os devidos fins que tenho conhecimento que a escolha de vagas para

Processo de Habilitação para Remoção e Alteração Temporária dos Profissionais do

Magistério lotados em Unidade Educacional e na Rede Municipal de Ensino. O processo

de escolha de vagas ocorrerá no dia 28/01/2022, conforme cronograma deste Edital,

de acordo com as orientações das autoridades sanitárias para assegurar as

medidas preventivas ao COVID-19.

CANOINHAS (SC) _____/_____/_____

__________________________________ __________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ASSINATURA DO CANDIDATO

PELA INSCRIÇÃO

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(modelo de declaração de faltas)

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins e a pedido da parte interessada que

_______________________________________________, CPF _______________ não

apresentou falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do

Edital;

Por ser expressão da verdade firmo a presente Declaração.

Canoinhas (SC), ____ de dezembro de 2021.

_____________________________________

Diretor da Unidade Educacional