Autopublicação n.º 3434144

Informações Básicas

Código3434144
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação26/11/2021 16:57
CategoriaInstrução Normativa
TítuloRETIFICAÇÃO - EDITAL N° 006/SME/2021
Arquivo Fonte1637956359_retificacao_i_edital_006_2021sme_processo_de_habilitacao_para_remocao_definitiva_e_lotacao_dos_profissionais_do_magisterio_lotados_em_unidade_educacional.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

EDITAL 006/2021/SME – PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA REMOÇÃO DEFINITIVA E LOTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO LOTADOS EM UNIDADE EDUCACIONAL E NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RETIFICAÇÃO I

O município de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 0038/2011 e Lei nº 6.109/2017 que altera e dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 0038, faz saber que abrirá inscrições para o PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA REMOÇÃO DEFINITIVA E LOTAÇÃO, para ocupantes de cargo efetivo DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO conforme disposições do presente Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo de Habilitação para Remoção Definitiva e Lotação destinam-se aos servidores efetivos LOTADOS EM UNIDADE EDUCACIONAL E NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, integrantes do Quadro dos PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Professores de Educação Infantil, Anos Iniciais, Professores de AEE, Pedagogos, Orientadores Educacionais e Administradores Escolares.

1.2 Das condições para participação do Processo de Habilitação para Remoção Definitiva e Lotação:

      • 1.2.1 Estabilidade no cargo após ter cumprido estágio probatório;

1.2.2 Não ter sofrido penalidade disciplinar resultante do processo administrativo nos últimos 60 (sessenta) meses, contado da data da publicação do edital;

      • 1.2.3 Não apresentar falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do edital;
      • 1.2.4 Não estar em situação de readaptação;
      • 1.2.5 Não estar em Licença para Tratar de Interesses Particulares (licença sem vencimento);
      • 1.2.6 Ter disponibilidade de carga horária para cumprir a jornada de trabalho semanal não acarretando em acúmulo de cargo nesta Secretaria ou outro órgão público;
      • 1.2.7 A simples habilitação ao processo não garante ao servidor o direito da lotação pretendida ou de exercer sua função em outro estabelecimento da rede.

1.3REMOÇÃO

1.3.1. Para os fins deste Edital, considera-se REMOÇÃO a movimentação definitiva do local de trabalho do profissional do magistério por transferência de uma unidade educacional para outra.

1.4 LOTAÇÃO

1.4.1. Para os fins deste Edital, considera-se LOTAÇÃO a movimentação definitiva do profissional do magistério lotado na Secretaria Municipal de Educação por transferência para uma unidade educacional.

2. DIVULGAÇÃO DO EDITAL:

2.1. Caberá ao diretor ou responsável a divulgação deste Edital no âmbito da respectiva Unidade Educacional, devendo, para tanto, afixá-lo no quadro mural do educandário, o qual estará disponível também na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e no site www.pmc.sc.gov.br

3. DA INSCRIÇÃO:

3.1 A inscrição será realizada junto as Unidades Educacionais, nos dias 03 e 06 de dezembro de 2021, no horário de funcionamento de cada Unidade por meio de preenchimento de ficha de inscrição, devendo anexar:

3.1.1. Cópia da identidade;

3.1.2. Cópia do Certificado de Especialização (pós-graduações lato sensu e scricto sensu);

3.1.3. Declaração de Tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino computado até 31 de outubro de 2021;

3.1.4. Declaração de Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino computado até 31 de outubro de 2021;

3.1.5. Declaração de Tempo de serviço na área da Educação contado até 31 de outubro de 2021;

3.1.6. Cópia dos certificados de cursos de aperfeiçoamento educacional realizados no período de outubro de 2019 a outubro de 2021;

3.1.7. Declaração de que não há registro de falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, emitida pela Unidade Educacional de atuação.

Parágrafo Único: Cabe ao Diretor da Unidade Educacional entregar as inscrições e ofício contendo a relação dos inscritos na Secretaria Municipal de Educação, impreterivelmente, até as 11 (onze) horas do dia 07/12/2021, para a conferência da Comissão Organizadora.

4. DA CLASSIFICAÇÃO:

4.1 A classificação no Processo de Habilitação para Remoção Definitiva e Lotação, obedecerá aos seguintes critérios:

4.1.1. Maior titulação do candidato (especialização, mestrado e doutorado).

4.1.2. Maior tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino, cujo período será computado até 31 de outubro de 2021.

4.2. Em caso de empate entre dois ou mais servidores habilitados para mesma vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:

4.2.1. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Canoinhas, contados até 31 de outubro de 2021;

4.2.2. Maior Tempo de serviço na área da Educação, contados até 31 de outubro de 2021;

4.2.3. Cursos de aperfeiçoamento realizados no período de outubro de 2019 a outubro de 2021.

4.2.4. Maior idade

4.3. Não será computado como tempo de serviço o afastamento em virtude de Licença para Tratar de Interesses Particulares.

5. DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO:

5.1 A divulgação da listagem classificatória será afixada em edital na Secretaria Municipal de Educação no dia 09 de dezembro de 2021, a partir das 16 horas.

6. DOS RECURSOS:

6.1 Caberá recurso quanto ao resultado da classificação que deverá ser endereçado à Comissão do Processo de Habilitação para RemoçãoDefinitiva e LotaçãonaSecretaria Municipal de Educação e conter as razões que o fundamentam.

6.2 Serão aceitos os recursos interpostos no dia 10de dezembro de 2021,junto àSecretaria Municipal de Educação,no horáriodas8 horas às 11 horas e das 13horas às 16 horas.

6.3 A Comissão Organizadora do Processo de Habilitação para Remoção Definitiva e Lotação, decidirá sobre os recursos interpostos e no dia 13 de dezembro de 2021, havendo deferimento de pedidos, será divulgada nova listagem, a partir das 16 horas na Secretaria Municipal de Educação.

7. DO PROCESSO DE ESCOLHA DE VAGAS:

7.1 A relação das vagas disponibilizadas para o Processo de Remoção Definitiva e Lotação, com respectivo período (matutino/vespertino), será publicada por meio de Edital na Secretaria Municipal de Educação no dia 13 de dezembro de 2021 a partir das 16 horas.

7.2 O processo de escolha de vagas será na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação nos dias 16/12/2021 e 17/12/2021.

16/12/2021:

- 08h - Professores de Educação Infantil;

- 13h - Professores de Anos Iniciais.

17/12/2021:

- 08h - Pedagogos;

- 09h - Orientadores Educacionais;

- 10h - Administradores Escolares;

- 10h 30 min - Professor AEE.

7.3. Os processos de Remoção Definitiva e Lotação acontecerão ao mesmo tempo de acordo com a ordem classificatória;

7.4 A REPESCAGEM será no decorrer do processo de escolha na Secretaria Municipal de Educação;

7.6 É vedada a escolha de vagas mediante procuração.

7.7 O servidor que não estiver presente no ato da chamada, porém comparecer antes do término dos trabalhos, somente poderá efetuar a escolha após o último colocado da ordem de classificação;

7.8 A ausência do servidor no dia e hora da escolha de vagas implicará na sua eliminação dos processos;

7.9 A escolha de vagas disponibilizadas nos processos obedecerá, rigorosamente, a classificação do servidor;

7.10 O candidato inscrito, no ato da escolha deverá optar por uma das vagas ofertadas. Após a REPESCAGEM e não havendo mais vagas e compatibilidade de horário e turno, os candidatos ficam no aguardo de um próximo processo de Remoção Definitiva e Lotação, obedecendo à nova ordem classificatória;

7.11. No caso de profissionais efetivos em mais de uma Unidade Educacional, somente poderá realizar a Remoção Definitiva e Lotação, se houver compatibilidade de horário e disponibilidade de tempo para deslocamento entre as Unidades Educacionais.

8. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROCESSOS:

8.1 O resultado final do processo de Remoção Definitiva e Lotação será homologado e publicado em Edital na Secretaria Municipal de Educação, dia 17 de dezembro de 2021 a partir das 17 horas, para posterior encaminhamento ao Departamento de Leis e Decretos e Departamento de Pessoal para as providências cabíveis.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 A inscrição do servidor nos processos de Remoção Definitiva e Lotação implicará o conhecimento e a tácita aceitação das disposições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

9.2 O servidor que na ficha de inscrição prestar declaração falsa ou inexata, ou juntar documento adulterado, terá sua inscrição cancelada, anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade funcional.

9.3 Caberá à Comissão do Processo de Remoção Definitiva e Lotação a organização, o planejamento e a execução dos trabalhos relativos ao processo, bem como analisar e julgar os recursos interpostos e deliberar sobre os casos omissos.

9.4. Os atos do processo de Remoção Definitiva e Lotação ao preenchimento das vagas de que trata este edital entrarão em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2022.

Canoinhas (SC), 23 de Novembro de 2021.

____________________________________________

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

_______________________________

ELIANE CRISTINA KRULL

Secretária Municipal de Educação

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _______________________________________________, responsável pela ___________________________________________ recebi através da Secretaria Municipal de Educação no dia23denovembrode 2021 os Editais:

- Edital Nº 006/2021/SME relativo ao Processo de Habilitação para Remoção Definitiva e Lotação dos Profissionais do Magistério lotados em Unidade Educacional e na Rede Municipal de Ensino.

Estou ciente da responsabilidade de comunicar a todos os Profissionais do Magistério efetivos da Unidade Educacional, e na Rede Municipal de Ensino, para que os mesmos possam ter a oportunidade de participarem dos processos acima mencionados.

Responsabilizo-me pelas inscrições e informações dos mesmos, entregando a documentação com protocolo por meio de ofício contendo todas as inscrições realizadas na Unidade Educacionalaté07/12/2021.

Canoinhas (SC), 23de novembro de 2021.

______________________________________________

Assinatura/Carimbo

Responsável da Unidade Educacional

TERMO DE CONHECIMENTO

EDITAL nº 006/SME/2021 relativo ao Processo de Habilitação para Remoção Definitiva e Lotação dos Profissionais do Magistério lotados em Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino.

DIAS DE INSCRIÇÃO: 03 e 06 de dezembro de 2021.

LOCAL DA ESCOLHA: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação.

CRONOGRAMA DE ESCOLHA:

16/12/2021:

- 08h - Professores de Educação Infantil;

- 13h - Professores de Anos Iniciais.

17/12/2021:

- 08h - Pedagogos;

- 09h - Orientadores Educacionais;

- 10h - Administradores Escolares;

- 10h30 min - Professor AEE.

UNIDADE EDUCACIONAL:_________________________________________

Os profissionais abaixo relacionados estão cientes dos processos de Habilitação para Remoção DEFINITIVA e Lotação dos Profissionais do Magistério lotados em Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino, sendo de sua responsabilidade a leitura do Edital.

NOME DO PROFISSIONAL

ASSINATURA

FICHA DE INSCRIÇÃO

Processo de Habilitação para remoção DEFINITIVA e Lotação dos Profissionais do Magistério lotados em Unidade Educacional e na Rede Municipal de Ensino.

REQUERENTE:

NOME: _________________________________________________________________

MATRÍCULA:___________________________ ÁREA: ________________________

CARGO EFETIVO: ________________________ NÍVEL: _____________________

CARGA HORÁRIA EFETIVA: _____________________________________________

LOCAL DE LOTAÇÃO: __________________________________________________

LOCAL DE EXERCÍCIO: _________________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO NA REDE MUNCIPAL DE ENSINO:

______________________________________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO (TOTAL) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

______________________________________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (OUTRA REDE DE ENSINO)

DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/_____.

HORAS DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: ______________________________

Declaro para os devidos fins que tenho conhecimento que a escolha de vagas para os Processos de Habilitação para Remoção DEFINITIVA e Lotação dos Profissionais do Magistério lotados em Unidade Educacional e na Rede Municipal de Ensino. O processo de escolha de vagas ocorrerá nos dias 16 e 17 de dezembro de 2021, conforme cronograma deste Edital, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias para assegurar as medidas preventivas ao COVID-19.

CANOINHAS (SC) _____/_____/____.

__________________________________ _______________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ASSINATURA DO CANDIDATO

PELA INSCRIÇÃO

(modelo de declaração de faltas)

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins e a pedido da parte interessada que _______________________________________________, CPF _______________ não apresentou falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do edital;

Por ser expressão da verdade firmo a presente Declaração.

Canoinhas (SC), ____ de dezembro de 2021.

_____________________________________

Diretor da Unidade Educacional