Autopublicação n.º 3434165

Informações Básicas

Código3434165
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Bandeirante
UsuárioMaite Cenci
Data e Horário de Publicação26/11/2021 16:57
CategoriaOutras publicações
TítuloINSTRUÇÃO NORMATIVA 01.2021 - CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Arquivo Fonte1637956627_instruo_normativa_01.2021__controle_de_frequncia.pdf
Assinatura DigitalDAIANE SEHNEM:05964775977:ICP-Brasil
CELSO BIEGELMEIER:42378060904:ICP-Brasil
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021 Dispõe sobre critérios e procedimentos para registro e controle de frequência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Bandeirante/SC.

A CONTROLADORA INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere a

Lei Complementar nº 1.263, de 23 de abril de 2018, e, com fundamento na Lei Federal nº 13.460,

de 26 de junho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos,

cargos em comissão e assessoramento e temporários, estão obrigados ao cumprimento da jornada

de trabalho estabelecida de acordo com o regime jurídico dos servidores;

§ 1º. Os horários para registro do ponto de entrada e saída serão

estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Os critérios para registro da frequência de ponto atenderá ao Regime

Jurídico dos Servidores e em especial aos ditames desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA

Art. 2º. O registro da frequência de que trata o art. 1º será realizado

obrigatoriamente por meio de registro eletrônico de ponto e acompanhado de folha ponto manual

conforme ANEXO I desta IN para casos excepcionais ou justificativas que se fizerem necessárias.

§ 1º. O registro de frequência deverá ser realizado diariamente sempre na

entrada do turno de trabalho e ao final do mesmo turno que compõem a jornada de trabalho do

servidor.

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§ 2º. A Administração poderá a qualquer tempo, regulamentar por decreto,

outras formas de registro de frequência.

§ 3º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária

as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite

máximo de dez minutos diários.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 3º. Compete à chefia imediata do Servidor e aos Secretários

Municipais garantir o fiel cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, bem como do

registro e do controle de frequência dos mesmos.

Art. 4º. Compete aos Secretários Municipais informar, sempre por escrito,

ao Departamento de Recursos Humanos, até o vigésimo dia do mês através da entrega do ANEXO

I desta IN, qualquer justificativa por falta de registro de frequência dos servidores da secretaria

pertinente;

§ 1º. É de responsabilidade do servidor a entrega da folha ponto no modelo

do ANEXO I a sua Chefia imediata ou ao Departamento de Recursos Humanos até o terceiro dia

útil após o fechamento do período de apuração do ponto.

§ 2º. É de responsabilidade do servidor a entrega da folha ponto impressa

do sistema de ponto assinada ao setor de RH até o dia 23 de cada mês.

Art. 5º. São consideradas justificativas para ausência de registro do ponto

dos servidores os seguintes motivos:

§ 1º. Quando o servidor ausentar-se de um dos turnos ou parte dele para

tratamento de saúde, o mesmo deverá apresentar atestado médico para fins de comprovação de tal;

§ 2º. Quando o servidor ausentar-se em um dos turnos ou turno integral

para capacitação profissional o mesmo deverá apresentar lista de presença ou certificado de

participação;

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§ 3º. Quando o servidor auxiliar na realização de Concursos Públicos ou

Processos Seletivos o mesmo terá direito a 1 dia de folga;

§ 4º. Quando o servidor detiver de dias de férias não gozados;

§ 5º. Quando o servidor necessitar ausentar-se por qualquer outro motivo

particular, o mesmo deverá encaminhar requerimento a seu chefe imediato justificando o motivo

da ausência do trabalho e forma de compensação nos moldes do ANEXO III.

§ 6º. Em hipótese alguma serão aceitas solicitações que não estão

autorizadas pelo secretário municipal ou que sejam feitas por qualquer outro meio que não sejam

solicitadas por escrito;

Art. 6º. Para atendimento ao artigo 4º, parágrafo 1, entende-se que o

servidor poderá ausentar-se do trabalho para tratamento de saúde quando for pessoal, dos filhos e

cônjuge.

Art. 7º. O não atendimento ao artigo anterior cabe ao Departamento de

Recursos Humanos o desconto dos créditos que o servidor tem direito a título de remuneração, que

serão descontados no 1º pagamento subsequente ao que o servidor tem direito;

Art. 8º. Os documentos que tratam desta Instrução Normativa deverão ser

armazenados por mínimo 05 anos, deixando-a a disposição para eventuais fiscalizações a serem

realizadas por órgãos de controle interno ou externo.

Art. 9º. Nos casos expressamente autorizados na legislação vigente,

Regime Jurídico ou outro documento legal, os servidores que não registrarem suas frequências,

terão suas ausências registradas,

§ 1º. Cabe ao servidor municipal encaminhar ao Departamento de Recursos

Humanos os documentos comprobatórios de atendimento ao art. 9º, sob pena de responsabilidade

no caso de omissão.

§ 2º. O mesmo entendimento exposto no caput do artigo aplica-se para a

não apresentação do atestado médico nos casos de licença para tratamento de saúde no prazo

estabelecido nesta Instrução Normativa.

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Art. 10º. Havendo a necessidade de realizar suas atividades fora de seu local

de trabalho, o servidor deverá comunicar o Departamento de Pessoal ou o sua chefia imediata para

justificar a ausência do registro do ponto.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de prorrogação da jornada de

trabalho fora do seu local de trabalho, o servidor deverá solicitar a autorização ao Secretário e

entregar ao Departamento de Pessoal o Relatório das Atividades e as horas trabalhadas,

devidamente rubricadas pelo servidor e Secretário.

Art. 11º. As horas extras somente serão permitidas desde que autorizadas

pelo Secretário conforme ANEXO III desta IN e para atender a situações excepcionais e

temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. As horas extras

autorizadas será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora

normal de trabalho e os serviços aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100%

(cem por cento) e serão pagas diretamente na folha de pagamento ou compensadas através de folga

no mês subseqüente.

Parágrafo único. Caso não sejam compensadas as referidas horas no mês

subsequente, decairá o direito de compensação futura.

Art. 12º. A ausência do registro ponto sem motivo justo caracterizará a falta

ao trabalho, considerando que nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada

Conforme Art. 38 e Art. 39 do Estatuto dos Servidores de Bandeirante/SC.

Art. 13º. Indícios de favorecimento, irregularidades ou fraude no controle

de frequência do servidor público municipal que forem identificadas pelo Departamento de

Recursos Humanos serão alvos de apuração pela Controladoria Interna e posterior comunicado ao

superior hierárquico, podendo gerar a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, ou a quem

contribuiu ou deu causa à ocorrência do ilícito.

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CAPÍTULO IV

DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 14º. Caberá ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos

a compilação dos registros de frequência bem como, o recebimento dos comunicados dos

Secretários para o fechamento da folha de pagamento.

§ 1º. Para os descontos que trata esta Instrução Normativa, observa-se os

quinze primeiros dias do mês vigente e os quinze dias remanescentes do mês anterior.

§ 3º. Para atendimento ao Art. 11º, o Secretário municipal encaminhará ao

Departamento de Recursos Humanos comunicando quais os servidores que terão suas horas extras

pagas.

§ 4º. Não será permitida a incorporação de horas extras no banco de horas

quando o servidor estiver recebendo em moedas as horas extras.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º. Os casos não previstos nesta Instrução Normativa, Legislação

Municipal ou de caráter individual, serão tratados em conjunto entre o Poder Executivo através do

Chefe do Poder Executivo, Departamento de Recursos Humanos e a Controladoria Interna.

§ 1º. Os horários de funcionamento das repartições públicas municipais

serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo, estando os servidores sujeitos a seguirem

os mesmos horários de entrada e saída do turno de trabalho de cada repartição.

Art. 16º. Orientações sobre as justificativas e forma de preenchimento

estão contidas no ANEXO IV desta Instrução Normativa.

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Art. 17º. Cabe ao Controle Interno verificar a qualquer tempo o

cumprimento desta instrução normativa bem como a aplicação de auditorias sempre que entender

necessário ou que estabeleçam verificações de rotinas no Departamento de Recursos Humanos.

Art. 18º. As regras desta Instrução Normativa aplicar-se-ão sem infringir a

legislação legal que as norteiam e a partir da sua publicação.

Bandeirante – SC, 25 de Novembro de 2021.

Daiane Sehnem

Controladora Interna De acordo, homologo em: 25/11/2021. ________________________ Celso Biegelmeier Prefeito Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021

ANEXO I

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ANEXO II

REQUERIMENTO

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE

Eu, ......................................................................................., portador do CPF sob nº

............................. e RG sob n° .............................., residente na ............................................,

Município de ...................................., Santa Catarina, servidor municipal, ocupante do cargo de

............................, lotado na Secretaria Municipal de ................................ Venho através deste

solicitar a dispensa:

( ) No período MATUTINO do dia ______________,

( ) No período VESPERTINO do dia ______________,

( ) No dia ______________,

SENDO QUE:

( ) autorizo o desconto em folha de pagamento;

( ) autorizo á compensação em Horas Extras;

( ) autorizo a compensação pelo dia _____________ trabalhado;

( ) autorizo á compensar no dia ______________;

( ) autorizo a compensação em dias de férias futuras.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Bandeirante – em, ..... de ....................... de 20.....

________________________

Assinatura

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ANEXO III

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

A Secretaria Municipal de _________________________ autoriza previamente a

convocação dos servidores constantes da relação abaixo para serviços extraordinários, estritamente

nos limites da data, horários ou orientações estabelecidas.

NOME CARGO DATA HORÁRIO

JUSTIFICATIVA:_______________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

DATA DA AUTORIZAÇÃO______/_____/_____

AUTORIZO E JUSTIFICO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:

___________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Este documento deve ser devidamente preenchido, autorizado e apresentado ao Setor de Recursos Humanos

anteriormente a data da prestação das horas extras.

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ANEXO IV

ORIENTAÇÕES PARA JUSTIFICATIVAS/PREENCHIMENTO

 A folha ponto é o documento auxiliar para a apresentação de todas e quaisquer justificativas e ou

alterações que precisam ser ajustadas no sistema de ponto;

 O ponto é apurado do dia 16 do mês corrente ao dia 15 do mês seguinte. A folha ponto deve ser

devolvida ao RH todo dia 16. No máximo dia 17 (para lançamento junto ao sistema de ponto e

impressão do cartão ponto);

 A não apresentação da folha ponto, acarretará na impressão do cartão ponto do sistema como ele

está. Sem alteração nenhuma;

 Nas entradas e saídas (manhã, antes do meio dia, após o meio dia e no final da tarde) o ponto

deve ser batido observando as tolerâncias;

 Quando o ponto não for batido precisa ser apresentado a justificativa para lançar no ponto (para

isso serve a coluna observação da folha ponto) se não tiver justificado não será ajustado no

sistema e contará como falta;

 Atestados além de ser entregue ao RH devem ser registrados na folha ponto;

 Chegadas atrasadas e saídas antecipadas devem obrigatoriamente ser registradas no ponto (bater

o ponto) e justificar na coluna observação da folha ponto e anexar comprovantes (atestados de

consultas, dentistas e etc.);

 Se o ponto apresentar problema e não conseguir efetuar o registro (deve-se preencher a folha

ponto e justificar na coluna observação;

 Faltas não justificadas serão descontadas.