Autopublicação n.º 3434275

Informações Básicas

Código3434275
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Pedro de Alcântara
UsuárioRafael Luciano de Almeida da Silva
Data e Horário de Publicação26/11/2021 17:28
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N°176/2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
Arquivo Fonte1637958498_decreto176_2021.pdf
Assinatura DigitalCHARLES DA CUNHA:06607121993:Icp-Brasil
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

GABINETE DO PREFEITO

Sés Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro

CEP: 88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.

www.pmspa.sc.gov.br/ gabinete@pmspa.sc.gov.br

DECRETO N°176/2021

Abre Crédito Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara.

CHARLES DA CUNHA, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a o art. 5º da Lei n° 1.319 de 08 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários na dotação abaixo identificada:

04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

04.02.12.361.0004.2.014– Funcionamento e Manutenção do

Transporte Escolar - R$ 50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0161 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Pedro de Alcântara, 26 de novembro de 2021.

CHARLES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número176
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção26/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado