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Governo Federal - Atos da União


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Data do Documento: 28/05/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 203, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-203-20-ccv.htm
Extrato:

conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os art. 3º, art. 35, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid- 19); Considerando que é

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-27-de-abril-de-2020-258525494
Extrato:

distância; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil; CONSIDERANDO o Art. 3º e Parágrafo único da Lei 9.608/1998 que dispõe sobre o serviço voluntário. O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado a serviço voluntário. CONSIDERANDO as

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: DELIBERAÇÃO Nº 542, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-542-de-27-de-maio-de-2020-258912924
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importância nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando o Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.426, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.426-de-27-de-maio-de-2020-258914566
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 55 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.426, DE 27 DE MAIO DE 2020 Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-27-de-maio-de-2020-258768579
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Infraestrutura/Comissão Nacional das Autoridades nos Portos RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2020 Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS - CONAPORTOS, no uso da

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 864, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-864-de-27-de-maio-de-2020-258914266
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador RESOLUÇÃO Nº 864, DE 27 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19. O Conselho

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.424, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.424-de-27-de-maio-de-2020-258914720
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.424, DE 27 DE MAIO DE 2020 Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.427, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.427-de-27-de-maio-de-2020-258914491
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 55 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.427, DE 27 DE MAIO DE 2020 Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.425, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.425-de-27-de-maio-de-2020-258914543
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 55 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.425, DE 27 DE MAIO DE 2020 Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de João Pessoa. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Leis

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168
Extrato:

recebimento de transferências voluntárias. § 1º O disposto neste artigo: I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.684, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.684-de-27-de-maio-de-2020-258912520
Extrato:

Rápido COVID-19 IgM/IgG NewScen 25351.411862/2020-67 / 8433 - IVD - Registro de produto / 1482054204 ___________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Nº de Processos: 1 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Total de Empresas: 1 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Data do Documento: 27/05/2020

Título do Ato: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-44-de-2020-258914821
Extrato:

, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras

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Data do Documento: 26/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 5.891, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.891-de-26-de-maio-de-2020-258977134
Extrato:

internacional decorrente da pandemia da Covid-19. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 036, de 19 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.040720/2020-05. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, a Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, e a Instrução Normativa nº 28, de 26 de março de 2020, todas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria

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Data do Documento: 26/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 5.892, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.892-de-26-de-maio-de-2020-258912418
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 43 Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada RESOLUÇÃO Nº 5.892, DE 26 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. A Diretoria

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Data do Documento: 26/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.677, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-1.677-de-26-de-maio-de-2020-258706029
Extrato:

PONCIANO GOMES ANEXO Fabricante: Innovita (Tangshan) Biological Technology Co., Ltd. Endereço: No. 699, Juxin Street, High-tech Industrial Development Zone, Qian'an, 064400, Hebei, China Solicitante: Future Medical Eireli EPP CNPJ: 27.545.324/0001-61 Autorização de Funcionamento: 8.17.567-8 Expediente: 1337612/20-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III - Emergência COVID-19

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Data do Documento: 26/05/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 2.531, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.531-de-26-de-maio-de-2020-258706301
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 191 Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde PORTARIA Nº 2.531, DE 26 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº

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Data do Documento: 25/05/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.955, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.955-de-25-de-maio-de-2020-258469393
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 25 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.955, DE 25 DE MAIO DE 2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso

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Data do Documento: 25/05/2020

Título do Ato: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12.683, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-12.683-de-25-de-maio-de-2020-258469317
Extrato:

, conforme detalhado no Anexo. Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput poderão ser contratados a partir de maio de 2020 para atuar nas atividades de assistência e apoio à assistência à saúde, nas cidades do país que fazem frente ao combate do novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º O prazo de validade dos contratos será de até seis meses, conforme previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, limitados os respectivos termos finais a 31 de dezembro de 2020. Art. 3º As

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Data do Documento: 25/05/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-970-de-25-de-maio-de-2020-258469333
Extrato:

Públicas 28.720.000.000     Operações Especiais               08 244 5028 00S4 Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19             28.720.000.00 08 244 5028 00S4 6500 Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)             28.720.000.00       S 3 2 90 0 144 28.720.000.00 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 28

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Data do Documento: 25/05/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-9-de-25-de-maio-de-2020-258469244
Extrato:

conter vícios, sanando-os ou os elidindo do universo jurídico, e CONSIDERANDO a situação de calamidade pública no Brasil, frente à pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, resolve, ad referendum: Art. 1º Fica sem efeito a Resolução CD/FNDE nº 7, de 8 de maio de 2020. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.