Publicações COVID-19

Governo Federal - Atos da União


Registros por página:
Exibindo 1-20 de 323 resultados.
Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/IN1932-me-serfb.htm
Extrato:

. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO #covid19 #coronavirus

Acervo Público
Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20139-me.htm
Extrato:

para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO GUEDES #covid19 #coronavirus

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm
Extrato:

da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus             14.929.643 10 122 5013  21C0 6509 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)             14.929.643       S 3 7 90 0 188 2.100.000       S 4 7 90 0 188 12.829.643 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 14

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm
Extrato:

.000.000     ATIVIDADES               04 131 0032 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus             52.000.000 04 131 0032  21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)             52.000.000       F 3 2 90 0 100 52.000.000 TOTAL – FISCAL 52.000.000 TOTAL

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Leis

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm
Extrato:

importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%208-20-mjsp.htm
Extrato:

, o art. 35, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19); Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto no VI

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm
Extrato:

Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 457.361.272     Atividades               10 122 5018 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus             457.361.272 10 122 5018  21C0 6500

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm
Extrato:

              08 244 5028 00S4 Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19             98.200.000.000 08 244 5028  00S4 6500 Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)             98.200.000.000       S 3 2 90 0 100 98.200.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO- RDC Nº 366, DE 2 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-366-20-ms-anvisa.htm
Extrato:

partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES Substituto #covid19 #coronavirus

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.931, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/in1931-20-me-srfb.htm
Extrato:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.931, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm
Extrato:

emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  Art. 1º  A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação de que tratam as alíneas “a” e “b

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm
Extrato:

emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação de que tratam as alíneas “a” e “b

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Decretos

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.308-de-2-de-abril-de-2020-251068959
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 9 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 985, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-985-de-2-de-abril-de-2020-251067591
Extrato:

COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) _________________________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16 Família Abbott RealTime SARS-CoV-2 EUA 25351.219351/2020-95 / 80146502250 8017 - IVD - Registro de produtos importados em família / 0908051201 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ADVAGEN BIOTECH LTDA / 22.565.307/0001-72 COVID-19 IgG/IgM LF 25351.211997/2020-24 / 81472060020 8433 - IVD - Registro

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 176, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-176-de-2-de-abril-de-2020-251067878
Extrato:

-CJF, de 10 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as recentes medidas adotadas pelas mais diversas esferas do governo tendentes a combater e prevenir a disseminação do Covid-19 no nosso País; CONSIDERANDO a Portaria 153-CJF, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, que estabelece, no âmbito do CJF, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de realização da

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 4.796, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.796-de-2-de-abril-de-2020-251135258
Extrato:

Seção 15 (Normas Transitórias) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) do Manual de Crédito Rural (MCR), em caráter excepcional e em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (Covid-19), com os seguintes dispositivos: "1 - Esta Seção dispõe sobre a adoção, até 30/06/2020, de procedimentos excepcionais a serem observados pelos beneficiários e pelos agentes do Proagro, no que couber, relativos: a

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 635, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-635-de-2-de-abril-de-2020-251067577
Extrato:

internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o grave momento que passa a nação, a sociedade e os profissionais de enfermagem que dela fazem parte e que são os que mais são atingidos pela pandemia, assim como os demais profissionais de saúde, face à natureza intrínseca de suas atividades, que exige do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-1-de-2-de-abril-de-2020-251067584
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 25 Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4-de-2-de-abril-de-2020-251067904
Extrato:

NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 7.658, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.658-de-2-de-abril-de-2020-251067826
Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 99 Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários RESOLUÇÃO Nº 7.658, DE 2 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno; Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde - OMS como Pandemia do novo coronavírus (COVID-19