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Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina


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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: DESPACHO/DECISÃO
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

pandemia de COVID-19, doença causada pelo coronavírus (Sars-Cov-2), e as medidas de contenção e amortização do ritmo de seu espalhamento. Narrou que as providências traduzidas nas normas estaduais acima mencionadas são compulsórias aos agentes públicos e/ou privados e possuem garantidas as vias coercitivas para a sua execução. Gizou a respeito do livre comércio assegurado pela Constituição da República, e da possibilidade de intervenção estatal na produção ou circulação de bens ou serviços. Explanou

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: CHECK-LIST DISPENSA DE LICITAÇÃO
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

COVID-19 CHECK-LIST DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratações Esse questionário, de uso facultativo, tem por objetivo auxiliar na identificação dos elementos que devem estar presentes nos procedimentos administrativos de dispensa de licitação destinados ao aten- dimento da situação de emergência provocada pelo COVID-19, possibilitando aos gestores a adoção de medidas de tratamento de riscos e maior segurança na tomada de decisão. Trata-se de um modelo padrão, que pode ser adaptado de

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 214 DE 01/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2361
Extrato:

decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, as atividades P ar a ve rif ic ar a a ut en tic id ad e de st a có pi a im pr es sa , a ce ss e o si te h ttp s: //p or ta l.s gp e. se a. sc .g ov .b r/ po rt al -e xt er no e in fo rm e o pr oc es so S E S 0 00 40 65 2/ 20 20 e o c ód ig o

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 216 – DE 01 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2361
Extrato:

Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da Portaria SES nº 192, de 29 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º

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Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA- SARS-COV-2 – COVID19 (ATUALIZADO EM 30/03/2020)
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

GOVERNO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA- SARS-COV-2 – COVID19 (atualizado em 30/03/2020) INTRODUÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina vem desenvolvendo o Plano de Contingência para Resposta às Emergências em Saúde Pública- SARS-Cov-2 – COVID19. Atualmente nos encontramos no Nível III de ativação: Emergência de Saúde

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Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 535, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

ESTADO DE SANTA CATARINA SEA 3147/2020 1 DECRETO Nº 535, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo

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Data do Documento: 29/03/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 192, DE 29 DE MARÇO DE 2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2358
Extrato:

PORTARIA SES Nº 192, DE 29 DE MARÇO DE 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 6º do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria n. 188

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Data do Documento: 27/03/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001 DE 27 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200329/Jornal/2358.pdf#search=covid
Extrato:

que, analisará os materiais e emitirá decisão.   §5º – Da decisão motivada indeferindo o registro no banco de marcas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a ser encaminhada à Diretoria de Planejamento e Gestão da Compra.   Art. 5º – Deverá ser adotado Instrumento Auxiliar de Cotação de Compra Direta com o objetivo de agilizar aquisição dos insumos necessários ao enfrentamento do Covid -19. § 1º – O Instrumento Auxiliar de Cotação de Compra Direta consiste em edital de cotação

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 534, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

ESTADO DE SANTA CATARINA SEA 3147/2020 / CGE 0192/2020 1 DECRETO Nº 534, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.370 SANTA CATARINA
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde. A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19 (Coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 532 DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2356
Extrato:

#covid #coronavirus #covid19

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 231/GABS/SAP, DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

PORTARIA Nº 231/GABS/SAP, DE 26/03/2020. “Disciplina o uso de correspondência eletrônica junto aos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Santa Catarina.” CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde das pessoas privadas de liberdade, dos familiares e amigos, bem como dos servidores que laboram nas atividades de visitas nas

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: PORTARIA N.º 175 DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

/2020; Considerando que a referida Portaria impõe a necessidade de medidas internas; Considerando a competência conferida pela Lei Complementar nº 741/2019 para gestão das obras públicas estaduais; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, as atividades relacionadas à execução de obras

Acervo Público
Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 7 / 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 7 / 2020 Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto, e adota outras providências. A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), como órgão central e normativo do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, nos termos da Lei Complementar n. 741, de 2019, e considerando quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); RESOLVE

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº TC-0093/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.tce.sc.gov.br/content/portaria-n-tc-0622020
Extrato:

Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de pandemia da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e destacou a possibilidade real dessa ser controlada mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz; considerando a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; considerando as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 191 DE 25/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2355
Extrato:

Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 17 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, as atividades relacionadas à execução de obras públicas destinadas à manutenção, à

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA GAB/SES Nº 190, DE 25/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2355
Extrato:

em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º As clinicas, os consultórios e os ambulatórios que realizam consultas e exames para gestantes são considerados serviços privados essenciais, nos

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA SIE Nº 174 DE 25/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2355
Extrato:

emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; Resolve: Art. 1º Ficam consideradas como essenciais as atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas em todo o território catarinense, inclusive as obras públicas do Município e da União. § 1º As ordens de serviço e as ordens de reinício das obras paralisadas serão emitidas de forma gradual, cabendo ao Diretor de Fiscalização de Obras e aos fiscais dos contratos a

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 232/GABS/GABSA/SAP, DE 25/03/2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2357
Extrato:

PORtaRia nº 232/gaBS/gaBSa/SaP, De 25/03/2020. “Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, e dispõe sobre o trabalho na Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e nas unidades prisionais e socioeducativas, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e garantir os serviços essenciais prestados por esta pasta.” O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: DELIBERAÇÃO 27/CIB/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Saúde Comissão Intergestores Bipartite DELIBERAÇÃO 27/CIB/2020 A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, ad referendum Considerando a situação de Pandemia apresentada no mundo relativo à contaminação pelo vírus COVID-19 e a necessidade de repasse de recursos aos municípios para enfrentamento ao avanço da contaminação; Considerando que o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020