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Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 16/03/2021

Título do Ato: PORTARIA Nº 300 DE 16 DE MARÇO DE 2021
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 179 de 12/03/2020, que instituiu o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), destinado a integrar as ações e serviços de saúde: RESOLVE: Art. 1º Designar os integrantes do Centro de Operações de Emergência em Saúde: I. Gabinete do Secretário de Estado da Saúde André Motta Ribeiro – Secretário de

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Data do Documento: 10/03/2021

Título do Ato: DECRETO Nº 1.200, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

URL Publicação Original: http://dados.sc.gov.br/dataset/149a36ac-19c6-47b3-b873-9c0512f7a4db/resource/6de46578-a212-4a75-9cd3-aa3f9c759cdf/download/decreto-n-1.200-de-10.03.2021-v.html
Extrato:

fiscalizatória específica. § 1º Em complemento ao previsto no caput deste artigo e durante a calamidade pública decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a investir como autoridades de saúde servidores públicos estaduais e municipais que ocupem cargos de competência fiscalizatória. § 2º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou em Portarias do Secretário de Estado da Saúde, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de infrações

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Data do Documento: 24/02/2021

Título do Ato: DECRETO Nº 1.168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

URL Publicação Original: http://dados.sc.gov.br/dataset/149a36ac-19c6-47b3-b873-9c0512f7a4db/resource/27d23ea7-f52f-4087-8ee7-de58755216d2/download/dec-001168.pdf
Extrato:

seus territórios. Art. 4º O art. 1º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 30 de junho de 2021.” (NR) Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 25 de fevereiro de 2021. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2021. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado ERON GIORDANI Chefe da Casa Civil ALISSON DE BOM

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Data do Documento: 23/11/2020

Título do Ato: LEI Nº 18.029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Leis

Extrato:

LEI Nº 18.029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

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Data do Documento: 20/11/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 897 DE 20/11/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

de Estado da Saúde, nas áreas de Gestão Administrativa, Planejamento em Saúde, Serviços Especializados e Regulação, Vigilância em Saúde, Urgência e Emergência, Hospitalar e de Assessoria Jurídica, principalmente no estado atual de Pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO as constantes auditorias dos Órgãos de Controle Interno do Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual; RESOLVE: Art. 1º Ficam obrigados todos os agentes públicos lotados e em exercício na

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Data do Documento: 17/11/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 883 DE 17/11/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

PORTARIA SES nº 883 de 17/11/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a importância e a necessidade

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Data do Documento: 16/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 201 - IMA 16.11.2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

Portaria nº 201 - IMA 16.11.2020 Dispõe sobre a prorrogação das Autorizações de Manejo de Fauna no SISFAUNA, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). CONSIDERANDO a publicação do Decreto 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 –doenças infecciosas virais, para enfrentamento à COVID-19, prorrogado até 31 de

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Data do Documento: 12/11/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 865 DE 12/11/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

laranja na Avaliação de Risco Potencial para COVID-19): I - Permitido o funcionamento de museus adotando as medidas descritas no Art. 2º, §§ 1º e 2º da Portaria SES nº 712, de 18/09/2020; II - Abertura do museu para circulação de pessoas, não ultrapassando o limite de 1/3 da capacidade de lotação, incluindo funcionários,obedecendo a distância interpessoal de 1,5m, exceto pessoas que coabitam; III - É recomendável receber visitas individuais e previamente agendadas. Art. 2º Esta Portaria entra em

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Data do Documento: 12/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 051/2020/SAR/CEDERURAL
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

Extrato:

catarinense, que, além do enfrentamento dos efeitos deletérios da pandemia causada pela COVID-19, foram afetados por inúmeros eventos climáticos extremos, inclusive “Ciclone Bomba”; Considerando o disposto no art. 35 da Lei Estadual nº 8.676 de 1992, segundo o qual Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, cuja aplicação será definida pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, objetivando: (...) II - Tornar-se fonte de recursos para execução de ações emergenciais e na melhoria de

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Data do Documento: 12/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 050/2020/SAR/CEDERURAL
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

Extrato:

instituído no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) o Projeto Especial de Abastecimento de Água para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social e de Renda no Meio Rural Catarinense, com o objetivo de apoiar investimentos na captação, armazenamento e distribuição de água para dessedentação humana e animal. Parágrafo único. O projeto será viabilizado única e exclusivamente nos municípios amparados por decretos de emergência e/ou calamidade pública em função da estiagem

Acervo Público
Data do Documento: 12/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 049/2020/SAR/CEDERURAL
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

Extrato:

Agricultores Familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e demais produtores rurais residentes nos municípios amparados por decreto de emergência e/ou calamidade pública em função da estiagem/seca, devidamente homologados pelo Poder Executivo Estadual. Art. 4º O Programa Menos Juros EMERGENCIAL subsidiará, na forma de subvenção de juros, os financiamentos contraídos pelos agricultores familiares e demais produtores rurais, limitando-se a uma taxa de

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Data do Documento: 06/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1249/GABSA/SAP, DE 06/11/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

Regulação de Vagas para COVID-19 no âmbito da Secretária de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETO Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Acervo Público
Data do Documento: 06/11/2020

Título do Ato: PORTARIA CONJUNTA SES/SED Nº 853 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ......... Autorizar e estabelecer critérios para o retorno de atividades escolares/educacionais presenciais para as etapas da Educação Básica e Profissional no Estado de Santa Catarina, nas regiões de Saúde com Risco Potencial GRAVE (representado pela cor LARANJA), ALTO (representado pela cor AMARELA) e MODERADO (representado pela cor AZUL) na Avaliação de Risco Potencial para COVID19, no Estado de Santa Catarina, a partir da publicação desta Portaria. Art. 2

Acervo Público
Data do Documento: 06/11/2020

Título do Ato: PORTARIA SES N° 852 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

deve permanecer em arquivo pelo organizador por 14 dias, para fins de rastreabilidade e inquérito epidemiológico; o questionário tem validade para o evento esportivo. b) As modalidades com contato direto e as modalidades coletivas devem realizar teste rápido com pesquisa de antígeno COVID-19 em até 24 horas antes das partidas. Caso um ou mais membros da equipe testem positivo, a qualquer momento, a equipe não poderá participar da competição e deve ser orientada a procurar o serviço de saúde

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Data do Documento: 05/11/2020

Título do Ato: PORTARIA N.º 878 DE 05/11/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

Processo: SCC 5597/2020 Referente a Conclusão da obra do Complexo Madre Tereza para abertura de leitos para COVID 19. Convênio: 2018007934 Processo: SES 49298/2018 Referente a Reforma da Recepção do Hospital IPMMI - Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, no município de Itajaí. Edésio da Silva Diretor de Administração e Finanças – SIE Matr. 0911.710-5 Portaria nº 116 – 04/03/2020 DOE 21.224 – 18/03/2020

Acervo Público
Data do Documento: 03/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO CONJUVE Nº 04, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

Extrato:

RESOLUÇÃO CONJUVE Nº 04, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Regulamenta a realização do Fórum de Eleição da Sociedade Civil do biênio 2020-2022 do CONJUVE/SC em caráter excepcional, enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (COVID-19). A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DE SANTA CATARINA – CONJUVE/SC no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 16.865, de 12 de janeiro de 2016, tendo em vista a circulação do Novo

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Data do Documento: 03/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 23/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

PORTARIA Nº 23/2020 Considerando a gravidade imposta pela situação atual, em decorrência da pandemia gerada pelo Covid-19 e o severo impacto sofrido pelo turismo; Considerando o alto custo de manutenção do Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira gerado ao estado, sem a realização de eventos neste período; Considerando a necessidade de adequação aos valores atuais praticados no mercado, levando em conta o presente contexto; Considerando a necessidade de adoção de medidas

Acervo Público
Data do Documento: 27/10/2020

Título do Ato: PORTARIA SES N° 830 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

para COVID-19: Proibida a realização de Congressos, Palestras e afins; II - Risco Potencial Grave (representado pela cor Laranja) na Avaliação de Risco Potencial para COVID-19: Autorizada a realização de Congressos, Palestras e afins, respeitando a capacidade de 25% de ocupação do espaço; III - Risco Potencial Alto (representado pela cor Amarela) na Avaliação de Risco Potencial para COVID-19: Autorizada a realização de Congressos, Palestras e afins, respeitando a capacidade de 50% de ocupação do

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Data do Documento: 27/10/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 824 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

PORTARIA SES nº 824 de 27 de outubro de 2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Federal nº

Acervo Público
Data do Documento: 23/10/2020

Título do Ato: PORTARIA SES N° 822 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

afins no Estado de Santa Catarina, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 nas Regiões de Saúde. Art. 2º A retomada desta modalidade de evento, disposta no Art. 1°, fica condicionada ao limite da ocupação da capacidade de público do espaço do evento, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 nas regiões de saúde: I - Risco Potencial GRAVÍSSIMO (representado pela cor vermelha) e Risco Potencial GRAVE (representado pela cor laranja) na Avaliação de Risco Potencial para