DECRETO Nº 050, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

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DECRETO Nº 043, DE 28 DE MAIO DE 2018.

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LEI Nº 2.725, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

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LEI Nº 2.723, DE 25 DE MAIO DE 2018.

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133, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

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LEI Nº 2.691, DE 28 DE JUNHO DE 2017

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