DECRETO Nº 050, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

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DECRETO Nº 062, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

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DECRETO Nº 043, DE 28 DE MAIO DE 2018.

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LEI Nº 2.725, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

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LEI Nº 2.723, DE 25 DE MAIO DE 2018.

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LEI Nº 2.728, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

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