RESOLUÇÃO Nº 9, DE 16 DE MAIO DE 2018.

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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 03 DE JULHO DE 2018.

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RESOLUÇÃO Nº 13 DE 17 DE JULHO DE 2018.

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RESOLUÇÃO Nº 037/2018/CMDCA

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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 17, DE 20 DE JULHO DE 2018.

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RESOLUÇÃO CMDCA/ PALHOÇA Nº. 032, DE 15 DE JUNHO DE 2016

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