LEI MUNICIPAL Nº 2679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

22/09/2015 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]


DECRETO Nº 1.132/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2010

20/07/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Visualizar Edição]


LEI 2301/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 2521, DE 29 DE JUNHO DE 2017

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