DECRETO Nº 2023, DE 7 DE JANEIRO DE 2019

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DECRETO Nº 1.388-2015 - NOMEIA MEMBROS COMED

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LEI MUNICIPAL Nº 2673, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

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DECRETO Nº 1.200/2014

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DECRETO Nº 1.114, DE 26 DE JULHO DE 2013.

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DECRETO N.º 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

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