DECRETO N° 8.405/19 DE 03/10/2019 AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO 1380/2013

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DECRETO 1066/2010

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DECRETO Nº 2664/2014

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DECRETO 1145/2011

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DECRETO 1511/2014

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