DECRETO Nº. 8.406/19 DE 03/10/2019 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, REGULAMENTA O ART. 62, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2017, E SEÇÃO II DO CAPÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 04/2018.

07/10/2019 - Decretos - Prefeitura municipal de Campos Novos
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LEI Nº 2.773, DE 4 DE JULHO DE 2018.

04/07/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Cunha Porã
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LEI Nº 1544/2013

21/10/2013 - Leis - Prefeitura municipal de Massaranduba
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2.542 - DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE - CALÇADAS

26/03/2014 - Leis - Prefeitura municipal de Orleans
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DECRETO Nº 3.280/2020 - ANEXO II

10/02/2020 - Decretos - Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
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LEI Nº 7728/2018

20/08/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul
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