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  • Entidade: "Xavantina"
  • Categoria: "Leis"

LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

22/02/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2873235]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais do Município de Xavantina - REFIS/XAVANTINA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa de

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LEI ORDINÁRIA N. 1.755, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

22/02/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2873248]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.755, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes comunitários de saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, com supedâneo nas legislações atinentes à matéria, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de

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LEI ORDINÁRIA N. 1.751, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

10/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2750670]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.751, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Município de Xavantina a destinar recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil, por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, mediante Chamamento Público, na forma da Lei n. 13.019/2014 e alterações, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, com fundamento nos artigos 22 e 23 da

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LEI ORDINÁRIA N. 1.752, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

10/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2750678]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.752, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. "PRORROGA A VALIDADE DE PROCESSOS SELETIVOS EM VIGOR, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT’s, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Xavantina, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada, até 31

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LEI ORDINÁRIA N. 1.753, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

10/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2750687]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.753, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xavantina para o exercício de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, com fundamento no artigo 130 do mesmo diploma legal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona e promulga a seguinte L E I: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO DO

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LEI ORDINÁRIA N. 1.754, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

10/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2750703]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.754, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona e promulga a seguinte L E I: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito

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LEI ORDINÁRIA N. 1.750, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

09/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2750202]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.750, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza as organizações da sociedade civil a pagarem servidores públicos com recursos oriundos das parcerias celebradas nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V da Lei Orgânica Municipal e, com fundamento na Lei Federal n° 13.019/2014, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal

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LEI ORDINÁRIA N. 1.749, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

07/12/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2746925]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.749, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020. "PRORROGA A VALIDADE DE PROCESSOS SELETIVOS EM VIGOR, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT’s, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Xavantina, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a validade dos

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LEI ORDINÁRIA N. 1.748, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

12/11/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2715295]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.748, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n. 1.715/2019, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona e promulga a seguinte L E I: Art. 1° Fica o Poder

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LEI ORDINÁRIA N. 1.746, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

11/11/2020 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
[Visualizar Ato n.º 2714183]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI ORDINÁRIA N. 1.746, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. Abre crédito adicional especial e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n. 1.715/2019, bem como no inciso II do artigo 41 e artigo 42, ambos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este

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