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  • Categoria: "Leis"

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 053/2022 “INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, REGULAMENTADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

26/09/2022 09:45 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Paraíso
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

26/09/2022 09:14 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de São Francisco do Sul
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LEI N. 6.768 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

26/09/2022 09:03 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Canoinhas
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ERRATA LEI COMPLEMENTAR 210/2022

23/09/2022 17:04 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Balneário Piçarras
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LEI Nº 3.786

23/09/2022 16:44 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Caçador
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LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

23/09/2022 15:22 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Itapiranga
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LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

23/09/2022 15:22 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Itapiranga
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LEI MUNICIPAL Nº 3.601, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

23/09/2022 15:22 - Autopublicação - Leis - Prefeitura municipal de Itapiranga
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LEI 2934-2022- ALTERA DISPOSITVO 2905

23/09/2022 15:10 - Autopublicação - Leis - Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
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2934-2022- ALTERA DISPOSITIVO 2905

23/09/2022 15:01 - Autopublicação - Leis - Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
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