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  • Município: "Passos Maia"
  • Categoria: Leis

LEI 865-2021 - REPOSIÇÃO SALARIO E SALARIO MINIMO

15/04/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
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LEI Nº 865, DE 12 DE ABRIL DE 2021. “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE O PAGAMENTO DE SALÁRIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estribado no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder

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LEI Nº 865/2021

14/04/2021 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2977203]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 865, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (ORIGINADA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2021) “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE O PAGAMENTO DE SALÁRIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RENATO JOSÉ LOREGIAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art. 30, da Constituição Federal, c

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LEI Nº 863/2021

31/03/2021 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2953261]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 863, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (ORIGINADA DO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 16 DE MARÇO DE 2021) “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RENATO JOSÉ LOREGIAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art. 30, da Constituição Federal, c/c Art. 12, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo

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LEI Nº 864/2021

31/03/2021 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2953267]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 864, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (ORIGINADA DO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 18 DE MARÇO DE 2021) “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RENATO JOSÉ LOREGIAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art. 30, da Constituição Federal, c/c Art. 12, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os

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LEI Nº 864, DE 29 DE MARÇO DE 2021

31/03/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2955804]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA Avenida Padre João Botero nº 485 Fone/Fax 0**49 3437-0010 - CEP 89687000 * Passos Maia * SC CNPJ 95.993.085/0001-62 - E-mail administracao@passosmaia.scgov.br Site www.passosmaia.sc.gov.br LEI Nº 864, DE 29 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS

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LEI Nº 863, DE 29 DE MARÇO DE 2021

31/03/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2955807]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA Avenida Padre João Botero nº 485 Fone/Fax 0**49 3437-0010 - CEP 89687000 * Passos Maia * SC CNPJ 95.993.085/0001-62 - E-mail administracao@passosmaia.scgov.br Site www.passosmaia.sc.gov.br LEI Nº 863, DE 29 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. Osmar Tozzo, prefeito do

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LEI 862-2021 - CACS-FUNDEB

26/03/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2942101]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA LEI Nº 862, DE 22 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.   Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos

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LEI Nº 862/2021

23/03/2021 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2936485]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 862, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (ORIGINADA DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE MARÇO DE 2021) “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020” RENATO JOSÉ LOREGIAN, Presidente da Câmara

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LEI Nº 861 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

01/03/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2884509]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 861 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES MUNICIPAIS AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE NECESSITAREM DE TRANSPORTE DE PACIENTES ACOMETIDOS PELA DOENÇA COVID-19. OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 62 e incisos, da Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de

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LEI Nº 861/2021

23/02/2021 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2877147]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 861, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (ORIGINADA DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021) “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES MUNICIPAIS AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE NECESSITAREM DE TRANSPORTE DE PACIENTES ACOMETIDOS PELO DOENÇA COVID-19” RENATO JOSÉ LOREGIAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art. 30, da

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