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  • Município: "Passos Maia"
  • Categoria: Leis

LEI N. 859/2020

03/12/2020 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
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: Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de capital. Art. 6°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

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LEI Nº 859/2020

01/12/2020 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2738808]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

Parágrafo único: Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de capital. Art. 6°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

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LEI Nº 857/2020

29/10/2020 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2694383]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI N. 858/2020

29/10/2020 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2694596]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI N. 857/2020

29/10/2020 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2694597]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 858/2020

29/10/2020 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2694389]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI N. 856/2020

01/10/2020 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2663963]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 856/2020

29/09/2020 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2661599]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI N. 855/2020

27/08/2020 - Leis - Prefeitura Municipal de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2622266]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 855/2020

25/08/2020 - Leis - Câmara de Vereadores de Passos Maia
[Visualizar Ato n.º 2619877]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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