Foram encontradas 877 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Município: "Porto Belo"
  • Categoria: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2531, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2531, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 2085/2013, que criou o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Belo - FMDEC, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº

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LEI MUNICIPAL Nº 2532, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2532, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercício Anterior e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer despesas do exercício de 2016, no valor de R$ 7.796,58 (Sete mil, setecentos

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LEI MUNICIPAL Nº 2533, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2533, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2404/2016, que dispõe sobre a limpeza em terrenos baldios, terrenos edificados ou não, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Altera os dispositivos que menciona do artigo 2º da

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LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação que especifica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por parte da

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LEI MUNICIPAL Nº 2534, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2534, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Dá denominação a prédio público, conforme menciona. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominada “Escola Básica Municipal Maria Benta da Silva Cabral”, a escola localizada na Rua Ênio José Guerreiro, Bairro Perequê, neste Município. Art. 2º Esta Lei

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LEI MUNICIPAL Nº 2535, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2535, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Dá denominação a prédio público, conforme menciona. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominado “Núcleo de Desenvolvimento Infantil Lauro Manoel Mendonça”, o NDI localizado na Rua Ênio José Guerreiro, Bairro Perequê, neste Município. Art. 2º Esta Lei

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LEI MUNICIPAL Nº 2536, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2536, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Dá denominação a Praça Pública, conforme menciona. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominada “Praça da Bandeira Prefeito Mário José Serpa”, a praça localizada entre a Avenida Governador Celso Ramos e a Rua Manoel Felipe da Silva Neto, Bairro Centro

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LEI MUNICIPAL Nº 2537, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

15/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2537, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, conforme especifica, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida pela utilização do subsolo do Município de

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LEI MUNICIPAL Nº 2528, DE 21 DE JULHO DE 2017

24/07/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2528, DE 21 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Porto Belo para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165

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LEI MUNICIPAL Nº 2529, DE 21 DE JULHO DE 2017

24/07/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI MUNICIPAL Nº 2529, DE 21 DE JULHO DE 2017 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Art. 1º Nos termos do

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