Foram encontradas 409 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Município: "Guaramirim"
  • Categoria: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2017

17/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2017 Revoga a Lei Complementar nº. 02/2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Guaramirim - FMHISG e institui o conselho gestor do FMHISG. O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº. 02/2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse

Resultados Semelhantes...


LEI COMPLEMENTAR Nº. 117/2017

17/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº. 117/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 49/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº

Resultados Semelhantes...


LEI Nº. 4456/2017

17/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4456/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos da

Resultados Semelhantes...


LEI Nº. 4457/2017

17/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4457/2017 Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Guaramirim – CMHISG e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Guaramirim – FMHISG. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE GUARAMIRIM – CMHISG Art. 1º. Cria Conselho Municipal de

Resultados Semelhantes...


LEI Nº. 4458/2017

17/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4458/2017 Autoriza a concessão de uso de bem móvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, deste município. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso de bem móvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, deste Município

Resultados Semelhantes...


LEI Nº. 4459/2017

17/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4459/2017 Abre crédito especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber: 13 - Fundo Mun. de Assistência Social de

Resultados Semelhantes...


LEI Nº. 4460/2017

17/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4460/2017 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 1.160.577,00 (um milhão, cento e sessenta mil, quinhentos e setenta e sete reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de até 1.160.577,00 (um milhão, cento e sessenta mil, quinhentos e setenta e sete reais), a ser

Resultados Semelhantes...


LEI COMPLEMENTAR Nº. 114/2017

06/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº. 114/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 008/2001, de 19/12/2001. O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Aumenta o número de vagas do cargo abaixo relacionado, integrante do Anexo I – Quadro Permanente/Vencimentos, ANS – Atividades de Nível Superior, da Lei Complementar n°. 008/2001, de 19 de

Resultados Semelhantes...


LEI COMPLEMENTAR Nº. 115/2017

06/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº. 115/2017 Dispõe sobre a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, que incide sobre Registros Públicos, Cartorários e Notariais. O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº. 007/2003, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 44

Resultados Semelhantes...


LEI Nº. 4453/2017

06/11/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4453/2017 Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A prestação de serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Guaramirim rege-se pelas disposições desta lei. Art. 2º. Considera-se serviço

Resultados Semelhantes...