Foram encontradas 380 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Município: "Guaramirim"
  • Categoria: Leis

LEI Nº. 4434/2017

22/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4434/2017 Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

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LEI Nº. 4435/2017

22/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4435/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo cessão de uso de bem imóvel com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com a Secretaria

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LEI Nº. 4436/2017

22/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4436/2017 Autoriza o Município a destinar recursos para o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM do Estado de Santa Catarina. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a destinar recursos para o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM, CNPJ nº. 13

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LEI Nº. 4437/2017

22/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4437/2017 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 25.195,00 (vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de até R$ 25.195,00 (vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber

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LEI Nº. 4433/2017

14/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4433/2017 Determina asinalização, por meio de pintura retro reflexiva, nas caçambas estacionarias para coleta e remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construção, situados em logradouros do município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. As caçambas estacionárias para a coleta e remoção de

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LEI Nº. 4432/2017

14/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4432/2017 Altera dispositivos da Lei nº. 4362/2016, que institui o Programa de Incentivos ao Setor Agropecuário. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº. 4362/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3ºA. O Município disponibilizará aos agricultores devidamente inscritos como produtor primário, através da

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LEI Nº. 4431/2017

09/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4431/2017 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber: Dotações Suplementadas Código

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LEI Nº. 4430/2017

02/08/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4430/2017 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2018. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento do Município de Guaramirim, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, sem prejuízo das normas

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LEI N. 4428/2017

19/07/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4428/2017 Autoriza o Poder Executivo de Guaramirim a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de Bombeiros. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do

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LEI N. 4429/2017

19/07/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4429/2017 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de até R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber: 12 - Fundo

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