Foram encontradas 353 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Município: "Guaramirim"
  • Categoria: Leis

LEI Nº. 4410/2017

23/05/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4410/2017 Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária do Município de Guaramirim, com o objetivo de promover, em parceria com os munícipes, a execução dos serviços de drenagem

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LEI Nº. 4411/2017

23/05/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4411/2017 Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados. Art. 2º. Para efeitos desta Lei

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LEI Nº. 4412/2017

23/05/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4412/2017 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 199.986,10 (cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 199.986,10 (cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e dez

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2017

23/05/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2017 Estabelece condições para a regularização de edificações e benfeitorias no Município de Guaramirim. O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o procedimento de regularização de edificações implementadas em desacordo com o Código de Obras e a legislação existente que disciplina o

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LEI Nº. 4408/2017

16/05/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4408/2017 Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos municipais. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.  Esta Lei estabelece restrição especial que proíbe a implantação de atividades atrativas de espécimes da fauna e de atividades com potencial atrativo de espécimes da fauna, no interior de Áreas de Segurança

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LEI Nº. 4409/2017

16/05/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4409/2017 Altera dispositivo da Lei nº. 3637/2009, que institui o Conselho Municipal de Turismo. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.  A Lei nº. 3637/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º

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LEI Nº. 4406/2017

28/04/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4406/2017 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 282.024,00 (duzentos e oitenta e dois mil e vinte e quatro reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no valor de até R$ 282.024,00 (duzentos e oitenta e dois mil e vinte e quatro reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber

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LEI Nº. 4407/2017

28/04/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4407/2017 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no valor de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber: 13 - Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim 001

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LEI Nº. 4403/2017

25/04/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4403/2017 Abre crédito especial no valor de até R$ 448.018,45 (quatrocentos e quarenta e oito mil, dezoito reais e quarenta e cinco centavos). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de até R$ 448.018,45 (quatrocentos e quarenta e oito mil, dezoito reais e quarenta e cinco centavos) a ser

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LEI Nº. 4404/2017

25/04/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº. 4404/2017 Autoriza o Município a destinar recursos para o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a destinar recursos para o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM, de acordo com o inciso IX, art. 2º, da Lei nº. 3052

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